Agravo de Instrumento 0004538-37.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0004538-37.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: DIOGO H. O. E OUTROS. AGRAVADA: WELLINGTON M. O. RELATORA: JUÍZA SUBST. 2º GRAU LUCIANE R. C. LUDOVICO (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. DALLA VECCHIA). 1. Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004538-37.2022.8.16.0000 – 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DIOGO H. O. E OUTROS em face da r. decisão interlocutória de mov. 6.1 proferida nos autos de AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C ANULAÇÃO DE PARTILHA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS nº 0010504-33.2021.8.16.0188, por meio da qual o Juízo Singular determinou "a anotação de indisponibilidade dos imóveis indicados na inicial". 2. Os Agravantes formularam pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 3. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça será concedido aos que “comprovarem insuficiência de recursos”. Aliás, essa benesse é direcionada àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Desse modo, a análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. A mera declaração de carência financeira não basta para a concessão do benefício, eis que implica, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juiz apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Logo, a avaliação da necessidade da concessão do benefício da gratuidade da justiça é do Magistrado, que pode determinar a juntada de documentos para cognição precisa da pretensão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem categoricamente afirmou que a quantia percebida a título de indenização não teria o condão de alterar a capacidade econômica do beneficiário e justificar o indeferimento do benefício de justiça gratuita, sendo certo que a revisão de tais premissas atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 897.665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBLIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 329.910 - AL – Rel. Min BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, Julg. 06.05.2014, DJe. 13.05.2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFICÍO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. O Juiz não está obrigado a deferir a gratuidade da justiça em face da simples alegação de falta de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR – AI nº 1231276-2 – 16 ª Câmara Cível – Rel. Paulo Cezar Bellio – Julg. 10.07.2014 – DJ: 17.07.2014). Possível, portanto, a exigência de esclarecimentos e de juntada de documentos a justificar as reais necessidades da concessão do benefício. Na hipótese dos autos não se verifica, de plano, a hipossuficiência financeira que permite a concessão do benefício da justiça gratuita. 1 Primeiro, porque o Agravante DIOGO H. O. aufere renda mensal líquida de 2 aproximadamente R$ 3.974,57 (mov. 43.12) e a Agravante ELIANA de R$ 2.424,00, rendas que somadas, a princípio, não condizem com a alegada impossibilidade de suportar o recolhimento das custas recursais. Segundo, porque, embora tenha sido informado que o Agravante RODRIGO "trabalha como professor de educação física, é autônomo", não foi sequer informado os seus eventuais ganhos, requisito essencial para analisar a possibilidade de conceder o benefício da justiça gratuita. 4. Dessa forma, intime-se a parte agravante para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar documentalmente que não ostenta condições financeiras para arcar com as custas recursais, sob pena de indeferimento do benefício. Curitiba, data da assinatura digital. LUCIANE R. C. LUDOVICO Juíza Subst. 2º G. 1 Valor bruto menos os descontos legais. 2 Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos h onorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. o § 2 Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. 2

07/02/2022, 00:00

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BAIXA DEFINITIVA

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 23:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

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