Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003239-78.2021.8.16.0123 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003239-78.2021.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003239-78.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3263-8116 - Celular: (46) 98833-8424 Autos nº. 0003239-78.2021.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$40.548,58 Requerente(s): ZENILDA MATHIAS DOS SANTOS MOSCHEN Requerido(s): Município de Palmas/PR 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por ZENILDA MATHIAS DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PALMAS. Narra a inicial que a parte autora não está recebendo o percentual correto referente à insalubridade em razão de sua função. Afirma que recebe 20% sobre o salário mínimo, sendo que deveria receber 40% sobre seu salário base. Alega que o salário mínimo não deve ser utilizado como base para pagamento de percentual de insalubridade. Alega também que não lhe foi concedida a progressão funcional. Requereu, ao final, a concessão de tutela de evidência, para que seja determinada a imediata implementação do percentual de insalubridade. No mérito, requer a condenação da requerida ao pagamento das progressões salariais e do adicional de insalubridade, com os respectivos reflexos em 13º salário e férias. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). A parte autora emendou a inicial no mov. 10. No mov. 12.1 a tutela de evidência foi indeferida. A audiência de conciliação foi infrutífera (mov. 25.1), requerendo a parte autora a produção de prova pericial; o requerido não se opôs a produção da prova pericial. Citado, o requerido apresentou a contestação (mov. 27.1) aduzindo, em síntese, que não há valores a serem pagos a parte autora. Subsidiariamente, requer a compensação de verbas já pagas sob o mesmo título. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no mov. 30.1. É o relato do essencial. Decido. 2. Não havendo preliminares a serem analisadas, ou questões processuais pendentes, e verificando a não configuração de nulidades processuais, declaro saneado o presente feito. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de trabalho prestado com constante exposição a agentes nocivos; b) eventual utilização de EPI; c) o período em que o autor trabalhou exposto aos agentes nocivos. 4. A partir dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: 4.1. documental, por intermédio dos documentos já carreados nos autos e de outros que porventura se enquadrem na previsão do art. 435 do CPC, com prazo de 60 (sessenta) dias para juntada de novos documentos; 4.2. pericial. Primeiramente, quanto à possibilidade de realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, cumpre ressaltar o entendimento do E. TJPR quanto ao tema: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. ALEGADA ADULTERAÇÃO EM MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO IMPROCEDENTE. “A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes (...)” (STJ, AgInt no AREsp 572.051/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019) (TJPR - 5ª C.Cível - 0012187-80.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 25.10.2021). Assim, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública em decorrência do valor da causa, entendo possível a produção de prova pericial no feito, vez que irrelevante, no caso, a complexidade da matéria. a) Nomeio para realização da perícia nos autos o Sr. Cristian Luciano Fay, perito em segurança do trabalho, devidamente cadastrado no Sistema CAJU. b) Intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (CPC, art. 465, § 1º, incs. II e III). c) Desde já, formulo os seguintes quesitos: 1. O local onde a parte autora laborava apresenta agentes insalubres? 2. Em caso positivo, qual o grau de insalubridade em que a parte autora ficava exposta? 3. É fornecido EPI para os funcionários? 4. Quais as atividades profissionais exercidas pela parte autora? 5. Laborava a parte autora exposta a agentes nocivos? Quais? 6. Tal exposição ocorria de modo ininterrupto ou intermitente? Especifique durante quantas horas da jornada a parte ficava exposta sem intervalos aos agentes nocivos. 7. Demais esclarecimentos pertinentes. d) Apresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito da nomeação o qual terá 5 (cinco) dias, para apresentar proposta de honorários, os quais serão pagos ao final pelo vencido, Sendo a parte autora a vencida, os valores serão pagos pelo Estado, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. e) Na sequência, intimem-se as partes e o Estado para se manifestarem sobre a proposta de honorários apresentada no prazo de 05 dias (art. 465, §3º). f) Não havendo impugnação intime-se o perito para apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, o qual deverá dar ciência as partes da data de início de realização da perícia nos termos do artigo 474 do CPC. g) Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de 15 dias para, querendo, apresentar pareceres de assistentes técnicos (art. 477, §1º, CPC). 5. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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