Ação Penal - Procedimento Sumário 0008818-56.2018.8.16.0173 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0008818-56.2018.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008818-56.2018.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44)3621-8404 - Celular: (44) 3621-8428 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 23/07/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): FRANCIELE DE SOUZA Réu(s): MARCELO MARTINS CARMONA DECISÃO 1. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de MARCELO MARTINS CARMONA, denunciado pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 147 do Código Penal e 21 do Decreto-Lei n.º 3688/41, c/c artigos 5º, inciso III e 7º, inciso II, ambos da Lei n.º 11.340/06. O denunciado foi citado pessoalmente (mov. 147.4). Em sede de resposta à acusação, a defensora nomeada, em matéria preliminar, pleiteou a rejeição superveniente da denúncia, alegando, genericamente, tratar-se de exordial inepta. No mérito, alegou inexistir justa causa a autorizar o prosseguimento do feito, notadamente porque, trata-se de denúncia supostamente lastreada exclusivamente no depoimento vitimário. Ainda, aduziu não haver prova de materialidade dos delitos, porquanto não realizado laudo pericial. Além disso, mencionou ausência do elemento subjetivo do tipo penal, a determinar a absolvição sumária com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal (mov. 161.1). O Ministério Público, por sua vez, requereu o normal prosseguimento do feito (mov. 164.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. 2. Como relatado, a defesa do acusado suscitou a hipótese de inépcia da denúncia, situação apta a determinar a rejeição da exordial, com fundamento no artigo 395, inciso I, do CPP. A peça acusatória é considerada juridicamente idônea quando contém a exposição clara e objetiva dos fatos alegadamente delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhe são inerentes, permitindo, desse modo, àquele que sofre a acusação penal, o exercício pleno do direito de defesa. Com efeito, verifica-se que a denúncia apresentada pelo Ministério Público preenche satisfatoriamente os requisitos constantes no artigo 41 do Código de Processo Penal, não possuindo quaisquer vícios capazes de maculá-la. A exordial acusatória contém a tipificação legal dos delitos, os fatos constantes da peça acusatória demonstram a ocorrência das infrações penais, narrando o local e todas as circunstâncias em que foram supostamente praticadas. Note-se que, na esteira do entendimento jurisprudencial predominante, preenchidos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não há que se falar em inépcia da inicial acusatória. Nesse sentido: PEDIDO DE TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA E FALTA DE JUSTA CAUSA. TEMAS QUE DEMANDAM REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. [...] 3. "Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal" (HC 339.644/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 08/03/2016, DJe 16/03/2016). 4. Impossível na via do habeas corpus a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível com o rito sumário do mandamus. 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (STJ - RHC: 76444 BA 2016/0254403-7, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 01/06/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2017) Ademais, verifica-se a existência de prova da materialidade e dos indícios de autoria, conforme já declinado na decisão que recebeu a denúncia (mov. 66.1), o que basta, nesta fase, para que se dê o prosseguimento do feito. Ressalte-se que os delitos imputados ao agente não são capazes de produzir vestígios, tornando-se despicienda, para fins de aferição materialidade delitiva, a realização de laudo pericial. Não bastasse, observa-se que a ameaça foi supostamente proferida na presença da testemunha Laura Aparecida da Costa Souza, não havendo o que se falar em ação penal lastreada exclusivamente no depoimento vitimário. Ainda que assim não o fosse, é certo que a palavra da vítima goza de especial credibilidade em crimes desta natureza, eis que geralmente cometidos na clandestinidade, autorizando-se, pois, o juízo positivo de admissibilidade da exordial acusatória. Os demais argumentos da defesa se confundem com o próprio mérito da demanda, devendo, por esta razão, serem analisados em momento oportuno, após finda a instrução processual. No mais, consigno que nesta fase processual o juízo é de cognição sumária, bastando, para o prosseguimento do feito, a prova da materialidade e indícios da autoria, sendo certo que as provas que apontarão ou não a autoria em relação ao acusado, aptas a averiguar sua efetiva participação nos delitos e se sua conduta foi criminosa ou não, serão produzidas por ocasião da instrução processual. 3. Destarte, devidamente apresentada a resposta à acusação e, verificando a inexistência de quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária (art. 397, do CPP), designo o dia 24 de maio de 2022, às 15h50min, para realização de audiência de instrução, ocasião em que serão realizadas a oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação/defesa, bem como será interrogado o réu, preferencialmente de forma virtual (videoconferência), em razão da pandemia de COVID-19 e nos termos do Decreto Judiciário nº 400/2020. Frise-se que só serão admitidas audiência semipresenciais e presenciais quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos, caso em que o ato deverá ser realizado com as precauções previstas no artigo 5º, da Resolução nº 322/2020, do CNJ, bem como de acordo com os protocolos sanitários previstos nos Anexos do Decreto Judiciário nº 401/2020. Eventuais faltas e justificativas deverão ser imediatamente comunicadas à Secretaria da 2ª Vara Criminal de Umuarama, pelo telefone (44) 3621-8404. 4. Para a realização da sessão instrutória, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema Microsoft Teams. 5. Os procuradores deverão se dispor a receber a(s) parte(s) que representa(m) e as respectivas testemunhas em seu escritório, as quais deverão comparecer munidas de documento pessoal. 5.1. Na impossibilidade de as partes ou testemunhas acessarem o sistema de suas residências ou de comparecerem ao escritório dos respectivos procuradores, poderão também informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias que pretendem a realização de audiência semipresencial, com oitiva nas dependências do Fórum, nos termos do artigo 1º, II e artigo 2º, §1º do Decreto Judiciário nº 400|2020. 5.2. Havendo impossibilidade técnica ou prática, para a realização da audiência virtual, os procuradores deverão informar justificando os motivos, com antecedência para viabilizar apreciação do Juízo (artigo 2º, §2º do DJ 400|2020) e a intimação dos interessados, cuja petição deverá ser juntada em caráter de urgência. 6. No caso da audiência semipresencial, as testemunhas serão autorizadas, excepcionalmente, a ingressar no Fórum, em data e horário designados acima, nos termos do artigo 5º, do Decreto Judiciário no 400|2020 D.M. Atente-se à Secretaria quanto ao disposto no §1º, do artigo 5º, e artigo 8º e seguintes, do DJ 400|2020. 7. Faculta-se ao advogado habilitado no processo e ao Ministério Público a participação da audiência por videoconferência através do sistema Microsoft Teams. O respectivo código de acesso será disponibilizado com a antecedência necessária. Aliás, é recomendado o ingresso no fórum de somente um advogado para o patrocínio dos interesses de cada parte, ainda que tenha outorgado procuração a mais de um profissional para atuação no feito, sem prejuízo da participação dos demais por meio virtual. 8. Quanto à intimação das partes e das testemunhas, deverá ser observada pela Secretaria a possibilidade de realização do ato por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário (artigo 22, §1º, Decreto Judiciário 400|2020). E, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação será renovada, contudo, pelos meios tradicionais. Constará do ato de intimação que a pessoa em grupo de risco da COVID-19 participará da audiência por videoconferência, salvo determinação expressa em sentido contrário, devendo a condição da referida pessoa ser informada nos autos, no prazo de cinco dias, para as providências cabíveis. As testemunhas detentoras de cargo público deverão ser requisitadas aos respectivos superiores hierárquicos (se houver). 8.1. No ato da intimação, deverá ser certificado pelo funcionário que a realizar eventual impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos na participação da audiência virtual. 9. Fica a Secretaria incumbida de orientar as partes e testemunhas sobre o acesso à plataforma Microsoft Teams e ao ingresso à sala virtual de audiência. 10. O funcionário responsável pela organização da audiência deverá se atentar para as diretrizes do artigo 10, do Decreto Judiciário nº 400/2020. 11. Intimações e demais diligências necessárias. Umuarama, datado e assinado digitalmente. SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO MARTINS CARMONA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

Todas as movimentações(287)