Procedimento Comum Cível 0005975-90.2021.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005975-90.2021.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005975-90.2021.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0005975-90.2021.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): GILDA RIBEIRO DE ALMEIDA LUIS CARLOS SALDANHA DE ALMEIDA Réu(s): CIDADE BALNEARIA CAIUBA representado(a) por JOAQUIM JOSE GRUBHOFER RAULI (ADMINISTRADOR JUDICIAL) DORACI TIBES DE LIMA Despacho: 1. Não obstante o novo Código de Processo Civil tenha abolido o procedimento especial referente à usucapião, certo é que existem providências específicas da ação em questão, decorrentes até mesmo de exigências da Lei de Registros Públicos, o que torna contraproducente a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, mesmo neste caso, em que há réu certo. Isto porque a concordância do proprietário, por si só, não levará automaticamente à procedência do pedido, diante das demais providências necessárias que devem ser tomadas. 2. Desta forma, citem-se o réu certo e os confinantes, por mandado ou AR, mas sempre de forma pessoal (art. 246, § 3º, do CPC). 3. Notifiquem-se os representantes das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, para que se manifestem em 15 dias (art. 216-A, § 3º, Lei n° 6.015/1973). 4. Por edital, citem-se os réus incertos e desconhecidos, seus sucessores e os terceiros interessados, com prazo de 15 dias (art. 216-A, §§ 4º, 13 e 14, Lei n° 6.015/1973 e art. 259, I, CPC). 5. Decorrido os prazos para manifestação das pessoas acima identificadas, abra-se vista ao Ministério Público, para que diga se tem interesse no feito (art. 176 c/c 178, III, CPC). 6. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2026

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