Embargos à Execução 0007212-77.2021.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0007212-77.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 71184-55-2020.8.16.0014 e 0007212-77.2021.8.16.0014 Vistos, etc. 1. Autos nº 71184-55-2020.8.16.0014 – Ação Revisional. Alse Educação EIRELI ingressou com ação de revisão de contrato bancário em face do Banco Bradesco S.A. alegando que: a) a empresa autora possui relacionamento com a instituição financeira ré materializada pela abertura de contas correntes nº 6628-1 e nº 10249-0, da agência nº 6233, nas quais foram lançadas débitos e créditos atinentes às sucessivas operações celebradas pelas partes; b) procedeu análise técnica contábil e identificou inúmeras ilegalidades praticadas pelo réu nas operações de crédito como, por exemplo, cheque especial, crédito capital de giro, descontos de duplicatas, renegociações de saldos devedores; todas operações efetivadas de forma episódica e derivadas de operações encadeadas; c) é devida a revisão de todos os contratos de crédito, empréstimos, cheque especial, aditivos, prorrogações, renegociações, desde a abertura das contas correntes até os últimos lançamentos, conforme os 8 contratos elencados na petição inicial; d) não é devida a capitalização dos juros que não está expressamente convencionada entre as partes; e) houve cobrança indevida de juros remuneratórios; f) a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova; g) as cobranças ilegais cumulativas, como: comissão de permanência, juros de mora, correção monetária e multa contratual de inadimplemento; constituem encargos abusivos devendo ser afastados; h) a mora deve ser descaracterizada, diante das abusividades perpretadas; i) são trazidos seus cálculos que apontam os valores das obrigações de R$ 867.985,67; sendo o valor controvertido de R$ 115.855,04 e o valor incontroverso de R$ 787.985,67; j) deve ser procedida a repetição do indébito; k) o réu deve exibir incidentalmente todos os contratos e pactuações estabelecidas entre as partes. R PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Pediu a procedência da ação. Juntou documentos (1.2 a 1.26). A decisão de seq. 17.1 determinou a citação do réu. Citado, o réu apresentou contestação (seq. 20.1) alegando em sua defesa que: a) a petição inicial é inepta vez que traz fatos desprovidos de provas das alegações; b) há necessidade de consignação do valor integral das parcelas, nos termos do artigo 330, §2º e §3º, do Código de Processo Civil; c) ausentes os documentos essenciais à propositura da ação, culminando em seu indeferimento; d) a exibição de documentos possuir rito judicial própria para obtenção dos contratos pretendidos pela autora; e) em que pese as alegações inicial; o pedido é totalmente improcedente; f) os juros remuneratórios foram expressamente contratados; g) a capitalização dos juros é devida; h) a comissão de permanência não foi cobrada; i) as cláusulas foram livremente pactuadas; j) não é devido o afastamento dos efeitos da mora; k) improcede a pretensão de repetição do indébito simples ou em dobro; l) os cálculos apresentados são unilaterais e não podem ser considerados; m) não é devida a inversão do ônus da prova. Pugnou pela improcedência da ação. A empresa autora impugnou a contestação (seq. 25.1). Oportunizou-se às partes as provas a serem produzidas, conforme a decisão de seq. 27.1. A autora requereu a exibição dos contratos e a prova pericial contábil (32.1). O réu requereu a conexão com os embargos do devedor, sob nº 7212-77-2021.8.16.0014, e o julgamento antecipado do feito (seq. 33.1). A autora manifestou-se acerca da conexão, em seq. 41.1, sendo reconhecida a prejudicialidade e determinada a reunião dos feitos pela decisão de seq. 43.1. O feito foi saneado em seq. 52.1, fixado os pontos controvertidos e afastadas as preliminares. Intimado para recolhimento dos honorários periciais, a ré quedou-se inerte, de modo que os autos vieram conclusos para sentença (seq. 145.1). R PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ É o relatório da demanda revisional. 2. Autos nº 0007212-77.2021.8.16.0014 – Embargos à execução. Alse Educação EIRELI e Miguel Afonso Vargas ingressaram com embargos à execução de nº 0054434-75.2020.8.16.0014 que lhe move Banco Bradesco S.A, alegando que: a) a embargada alega ser credora da quantia de R$ 317.977,21 pelo inadimplemento do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças sob nº 11934500; b) diante do inadimplemento da 11ª parcela da obrigação, houve o vencimento antecipado do contrato; c) o referimento instrumento de confissão de dívida e outras avenças é vinculado às contas n° 6628-1 e 10249-0, agência 6233, de Londrina – PR; d) o referido contrato já está sendo discutido nos autos de nº 0071184-55.2020.8.16.0014, devendo ser reconhecida a conexão entre as demandas; e) ALSE Educação EIRELI está em recuperação judicial, conforme se vê nos autos de nº 0036305-22.2020.8.16.0014; f) procedeu análise técnica contábil e identificou inúmeras ilegalidades praticadas pelo réu nas operações de crédito como, por exemplo, cheque especial, crédito capital de giro, descontos de duplicatas, renegociações de saldos devedores; todas as operações efetivadas de forma episódica e derivadas de operações encadeadas; g) é devida a revisão de todos os contratos de crédito, empréstimos, cheque especial, aditivos, prorrogações, renegociações, desde a abertura das contas correntes até os últimos lançamentos, conforme os 8 contratos elencados na petição inicial; h) não é devida a capitalização dos juros que não está expressamente convencionada entre as partes; i) houve cobrança indevida de juros remuneratórios; j) a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova; R PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ k) as cobranças ilegais cumulativas, como: comissão de permanência, juros de mora, correção monetária e multa contratual de inadimplemento; constituem encargos abusivos devendo ser afastados; l) a mora deve ser descaracterizada, diante das abusividades perpetradas; m) a embargada/exequente deve ser condenada na repetição do indébito, no montante de R$ 26.908,98. Pediu a procedência da ação a fim de que se declare extinta a execução, ante as irregularidades. Juntou documentos (1.2 a 1.12). A decisão de seq. 19.1 concedeu a gratuidade e determinou a intimação da embargada. A embargada, em seq. 26.1 alegou que: a) a petição inicial é inepta e os embargos devem ser rejeitados liminarmente; b) não estão presentes os elementos para suspensão do feito executivo; c) havendo recuperação judicial, não há óbice para o prosseguimento da ação contra os avalistas, fiadores ou coobrigados em geral; d) o devedor foi constituído regularmente em mora; e) inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso e, consequentemente, a inversão do ônus da prova; f) não há irregularidade quanto a taxa de juros aplicada, tampouco em relação a capitalização dos juros; g) a comissão de permanência não foi cobrada; h) as cláusulas foram livremente pactuadas; i) improcede a pretensão de repetição do indébito simples ou em dobro; j) os cálculos apresentados são unilaterais e não podem ser considerados; Requereu a improcedência dos embargos. Juntou documentos (seq. 26.2 a 26.7). A embargante apresentou manifestação em seq. 29.1. O feito foi saneado em seq. 31.1, afastada as preliminares e fixados os pontos controvertidos. Em razão da perícia determinada nos autos de nº 71184-55-2020.8.16.0014, aguardou-se a juntada do laudo. Tendo em vista que, nos referidos autos, não houve a produção da prova, abriu-se conclusão para sentença (seq. 83). R PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ É o relatório dos embargos à execução. Trata-se de ação revisional de contrato bancário e embargos à execução. Não há preliminares a serem analisadas, pois enfrentadas nas decisões saneadoras. Registre-se que era ônus do banco réu a demonstração da regularidade das cobranças efetuadas, de modo que, naquilo que não for possível verificar dos instrumentos contratuais, presumir-se-á em favor da parte autora. Dito isso, passo ao exame do mérito. Mérito. Dos juros remuneratórios. Sustentaram os consumidores a cobrança de juros remuneratórios de forma abusiva. Pois bem. Nosso ordenamento jurídico não limita os juros remuneratórios ajustados com instituições financeiras, os quais somente são considerados abusivos quando pactuados em índice significativamente discrepante da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo. A propósito, vale transcrever a orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC/73, verbis: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (Segunda Seção. Recurso Especial n. 1.061.530/RS. Relatora a Ministra Nancy Andrighi. Julgado em 22.10.2008. DJe 10/03/2009). R PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ O mesmo STJ já assentou que: “não controverte a jurisprudência deste tribunal quanto à inaplicabilidade da limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano nos contratos bancários não regidos por leis especiais, e à impossibilidade de aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge drasticamente da média de mercado” (Quarta Turma. AgRg no REsp n. 1.411.168/RS. Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti. Julgado em 05.06.2014. DJe 25.06.2014). E também é de se registrar que "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (Quarta Turma. AgRg no AgRg no AREsp n. 618.411/MS. Relator o Ministro Raul Araújo. Julgado em 26.05.2015. DJe 24.06.2015). Imperioso, portanto, verificar, in casu, se há a necessidade de adequação da taxa de juros. A 18ª Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Paraná fixou entendimento de ser exorbitante a taxa de juros superior ao dobro da taxa média de mercado. Veja-se: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDEM AO DOBRO DA TAXA MÉDIA FIXADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DEVIDA. Pacífico o entendimento desta 18ª Câmara Cível sobre a abusividade dos juros remuneratórios que excedam ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central para o período do contrato, devendo ser promovida a limitação. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. FORMA SIMPLES. Caracterizado o abuso na estipulação de encargos contratuais, devida é a restituição ou compensação, a fim de evitar enriquecimento ilícito da instituição financeira.Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1710860-4 - Ponta Grossa - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 23.08.2017). Admitindo-se como 100% da taxa média de mercado uma faixa razoável para variação, os juros praticados devem ser reduzidos à taxa média de mercado exclusivamente quando excederem em 100% esta última, patamar a partir do qual a cobrança se mostra excessiva e abusiva. R PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Vê-se, portanto, que é legítima a livre pactuação dos juros remuneratórios em contratos bancários, inclusive em percentual superior à taxa média do mercado, desde que não haja drástica discrepância, a denotar abusividade. Feito este introito, passo a análise dos contratos separadamente, tendo como base a perícia contábil realizada pela parte autora em seq. 1.11. a) Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro nº 010.884.775: Alegaram os consumidores a abusividade da taxa de juros pactuada, eis que discrepante da taxa média divulgada pelo Bacen. Pois bem. Como se observa nos documentos de seq. 1.4, a taxa de juros mensal foi pactuada em 2,4%, enquanto, como descrito na perícia contábil realizada pela parte autora (seq. 1.11, fls. 29), a taxa de juros média divulgada pelo Bacen era de 1,58% a.m à época da contratação. O valor contratado pela autora é um pouco maior a taxa do mercado, de forma que não há exorbitante discrepância, estando dentro dos limites considerados possíveis de ajuste. Assim, não reconheço abusividade neste aspecto. b) Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro nº 011.292.960: Da mesma forma, como se vê no contrato de seq. 1.5, a taxa de juros mensal pactuada foi de 2,15%, enquanto, como descrito na perícia contábil realizada pela parte autora (seq. 1.11, fls. 31), a taxa de juros média divulgada pelo Bacen era de 1,37% a.m. Novamente, não se vê abusividade neste tocante. c) Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro nº 011.452.222: A taxa de juros mensal pactuada foi de 2,29%, enquanto, como explicitado na perícia contábil da parte autora (seq. 1.11, fls. 32), a taxa de juros média divulgada pelo Bacen era de 1,29% a.m. Assim, pelos motivos já expostos, não reconheço a abusividade aventada. R PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ d) Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro nº 365.09413-33: A taxa de juros pactuada foi de 1,73% a.m, enquanto a taxa de juros média divulgada pelo Bacen, à época da contratação, foi de 1,63% a.m, como indicado na perícia contábil (seq. 1.11, fls. 27). O valor contratado pela autora é um pouco maior a taxa do mercado, de forma que não há exorbitante discrepância, estando dentro dos limites considerados possíveis de ajuste. Assim, não reconheço abusividade neste aspecto. e) Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças Nº 11934500: A taxa de juros pactuada foi de 1,50% a.m, enquanto a taxa de juros média divulgado pelo Bacen, à época da contratação, foi de 1,28% a.m, como é possível observar na perícia contábil de seq. 1.11 (fls. 34). Novamente, não se vê a abusividade alegada pelos consumidores, merecendo rejeição tanto o pedido revisional em relação ao referido contrato, quanto, em consequência, a matéria dos embargos à execução de nº 0007212-77.2021.8.16.0014. f) Conta Corrente Garantida nº 10.249-0: Não houve a apresentação do contrato quando da realização da perícia autoral de seq. 1.11, tampouco houve a juntada nos autos. Desta sorte, especificamente a este contrato, pois ausente pactuação, os juros deverão ser limitados à taxa média divulgada pelo Bacen à época da contratação. Os valores já pagos, deverão ser elaborados os cálculos dos excessos praticados devem ser elaborados em planilha por ocasião do cumprimento de sentença. E caso a documentação constante dos autos se revele insuficiente para apuração do valor a ser restituído, competirá a parte demandada apresentar os dados necessários para elaboração da memória de cálculo. A restituição deve se dar de forma simples, e os valores indevidamente cobrados devem ser atualizados pelo INPC desde a cobrança indevida, acrescidos de juros de mora de 1%, a incidir da citação. R PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Desta sorte, pois ausente pactuação, os juros deverão ser limitados à taxa média divulgada pelo Bacen à época da contratação, mês a mês, mantendo-se a pactuada, se mais benéfica ao consumidor. Da capitalização de juros. A capitalização de juros nos contratos celebrados posteriormente a 30/03/2000 é permitida pelo artigo 5° da MP nº 1.963-17-2000, de 31.03.2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001, de 24.8.2001, e cuja constitucionalidade foi declarada pelo e. TJPR no Incidente Direto de Inconstitucionalidade n. 806.337-2/01. Deve, porém, vir pactuada, sendo suficiente para tanto a estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, consoante entendimento sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. No presente caso, as taxas de juros anuais são superiores ao duodécuplo das mensais – o que, consoante fundamentação acima, corrobora a expressa previsão contratual do encargo. Vale destacar, por fim, que nos casos das Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros é autorizada pelo art. 28 da Lei nº 10.931/2004, tornando, inclusive, impertinente a questão acerca da constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. E, de acordo com o firme entendimento jurisprudencial, a capitalização nas cédulas de crédito bancário efetivamente poderá subsistir, desde que expressamente prevista no contrato, como no presente caso. Diferente entendimento, contudo, aplica-se exclusivamente ao contrato Conta Corrente Garantida nº 10.249-0, tendo em vista que o banco não logrou juntar qualquer documento comprobatório da pactuação, de modo que sua prática é ilícita em qualquer periodicidade. Oportuno assinalar que: “o art. 354 do CC é norma cogente, mas não importa no afastamento ou autorização da capitalização dos juros sobre juros” (TJPR - 13ª C. Cível - AC - 1226032-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - J. 12.11.2014). R PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Assim, revelando-se abusiva e ilegal a capitalização praticada, impõe-se o acolhimento da rebeldia manifestada pela parte autora, com o reconhecimento de que os juros remuneratórios devem incidir de forma simples e linear, com observância, ainda, da regra do artigo 354 do CC. Da comissão de permanência. O entendimento jurisprudencial dominante do Superior Tribunal de Justiça (REsp 271.274; AgRg no REsp 706.368; AgRg no REsp 712.801) e consolidado pelas Súmulas nº 30, 294 e 296 é pela licitude da cobrança de comissão de permanência quando aplicada após a caracterização da mora do devedor, sendo vedada, porém, sua cumulação com demais encargos remuneratórios e moratórios, na medida em que aludido encargo já contempla (i) índice de remuneração de capital (juros remuneratórios), (ii) atualização da moeda (correção monetária) e (iii) compensação pelo inadimplemento (encargos moratórios). A vedação de cobrança cumulativa, portanto, tem como ratio a proibição do bis in idem, com enriquecimento ilícito da instituição financeira. Todavia, constatada a previsão de cobrança cumulada, reinava ainda aguda divergência sobre quais encargos deveriam prevalecer, a qual restou superada no âmbito do e. STJ no julgamento do REsp. 1.058.114/RS, sob as regras do art. 543-C, do Código de Processo Civil, com a consagração da orientação fundada no princípio da conservação ou do aproveitamento dos negócios jurídicos, segundo a qual se deve buscar preservar pactuação entre as partes mediante a manutenção isolada da comissão de permanência, limitando-a, porém, à soma dos encargos remuneratórios e moratórios contratados. A propósito do tema, o e. STJ editou o enunciado sumular nº 472, com a seguinte redação: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Contudo, não há nos contratos juntados nos autos, qualquer evidência da referida cobrança (seq. 1.4 a 1.7). Tampouco, na exordial, os autores indicaram quais pagamentos realizaram em atraso, quando houve a incidência da comissão de permanência e os valores que entendem devidos pela cobrança indevida, apenas apresentando insurgência genérica a respeito de eventual cobrança. Assim, pois pedido genérico, não há como acolhê-lo. Da repetição do indébito. R PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ A repetição é consectário lógico da exclusão de verbas e encargos considerados abusivos e indevidos, pouco importando a existência ou não de erro e também se o contrato já foi ou não cumprido pelas partes. Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro” (REsp 615.012/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 08/06/2010). Ausente má-fé da instituição financeira demandada, a restituição deve se operar de forma simples (EDcl no REsp 1.093.802/SP, Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJ 05.05.2011; AgRg no Ag 390.688/MG, Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJ 2011). Os cálculos dos excessos praticados devem ser apurados oportunamente, em liquidação de sentença, e deverão ser restituídos devidamente corrigidos pelo índice INPC, desde a data de cada pagamento indevido, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), contados da citação (art. 405, CC – 16.03.2018, mov. 42). Da descaracterização da mora. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS (incidente de processo repetitivo referente a contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor), decidiu: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; No presente caso, houve o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrados de forma capitalizada sobre a Conta Corrente Garantida nº 10.249-0. Em consequência, tratando-se de encargos do período da normalidade contratual, os efeitos da mora devem ser afastados, nos moldes do entendimento do STJ acima colacionado. R PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Assim, impõe-se o afastamento da mora em relação ao saldo devedor do referido contrato, com as consequências dele advindas (afastamento dos encargos moratórios, inscrição em órgãos de proteção ao crédito). Dispositivo. Pelo exposto, acolho parcialmente a pretensão inicial dos autos de nº 71184-55- 2020.8.16.0014, com fundamento no art. 487, I, CPC, para o fim de: a) determinar que os juros remuneratórios do contrato Conta Corrente Garantida nº 10.249-0 sejam reduzidos à taxa média do mercado, salvo quando a taxa efetivamente empregada for menor; b) expungir a capitalização de juros (diária, mensal ou anual) na evolução do saldo devedor exclusivamente do referido contrato, determinando sua incidência de forma simples e linear, observada a regra do art. 354 do CC; Os valores cobrados em excesso deverão ser apurados em liquidação de sentença e restituídos de forma simples, corrigidos monetariamente pelo índice INPC desde a cobrança indevida e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, estes devidos desde a citação. Diante do reconhecimento da abusividade nos encargos do período de normalidade, determino, ainda, o afastamento dos efeitos da mora exclusivamente sobre o contrato Conta Corrente Garantida nº 10.249-0. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Caberá aos autores suportar 85% das verbas da sucumbência, enquanto que o réu ficará responsável pelos 15% restantes, vedada a compensação e ressalvada a gratuidade. E, em consequência, quanto a demanda de autos nº 0007212-77.2021.8.16.0014, rejeito o pedido formulado na exordial, com fundamento no art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, §2º, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e horário de inserção no sistema. R PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(157)