Procedimento Comum Cível 0000914-55.2021.8.16.0148 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000914-55.2021.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 914-55.2021.8.16.0148, DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. Vistos e etc. 1. Cuida-se de apelação cível interposta por Fernanda 1 Mayara Santos Bertagnoli, em virtude da sentença (mov. 78.1) que, com fulcro no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil, extinguiu a “ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais” ajuizada em 2 3 face do Banco Itaucard S/A, Marisa Lojas Varejistas S/A e Assurant 4 Seguradora S/A. Consta da sentença: “De acordo com o art. 337, § 4º, do CPC, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. No caso, conforme constou dos termos da decisão acostada à seq. 59.1, a presente lide versa sobre matéria já analisada em outro processo (0004285-27.2012.8.16.0056), no qual restou, inclusive, reconhecida a inexigibilidade do débito que, agora, a autora alega estar sendo novamente cobrado pelas rés de forma indevida. Inegável, portanto, a existência de coisa julgada, pressuposto processual negativo, que impede o prosseguimento desta demanda. Por conseguinte, forçosa a extinção do feito. Dispositivo. Ante o exposto, em razão da existência de coisa julgada (CPC, art. 337, § 4º), DECRETO EXTINTO o feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485, V). Condeno, ainda, a autora, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao procurador das rés, que arbitro em quantia equivalente a 10% sobre o -- 1 Representado por Moisés Moura Saura (OAB/PR 48.117). -- 2 Representado por Juliano Ricardo Schmitt (OAB/PR 55.885) e Fabiola Ritzmann de Oliveira Santiago (OAB/SC 23.383). -- 3 Representada por Gustavo Barbosa Vinhas (OAB/SP 255.427). -- 4 Representada por Antonio Ary Franco Cesar (OAB/SP 123.514). APELAÇÃO CÍVEL Nº 914-55.2021.8.16.0148_____________________________________ valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), observada, todavia, eventual concessão do benefício da gratuidade processual à autora (CPC, art. 98, § 3º).” 2. Fernanda Mayara Santos Bertagnoli interpôs o presente recurso de apelação (mov. 90.1), aduzindo, em síntese, que a sentença teria sido omissa quanto à análise do pedido indenizatório. 3. Da leitura dos autos é possível verificar que a autora postulou a declaração de inexistência de débito decorrente de operações realizadas com cartão de crédito emitido pelo réu Banco Itaucard S/A e vinculado à ré Marisa Lojas Varejistas S/A. Ademais, postula reparação a título de dano moral pela suposta cobrança indevida. Nesse contexto, depreende-se que a causa de pedir diz respeito ao tema “negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”, matéria de atribuição especializada da 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmara Cível, conforme dispõe o artigo 110, inciso VI, alínea “b”, do Regimento Interno, in verbis: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: (...) b) ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inciso VII deste artigo.” Cita-se alguns precedentes similares julgados pelas supramencionadas Câmaras Cíveis: “APELAÇÕES CIVES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER INCIDENTAL - DÉBITO DECORRENTE DE LANÇAMENTOS INDEVIDOS NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INSCRIÇÃO 2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 914-55.2021.8.16.0148_____________________________________ INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NO ORGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO – DANO MORAL – CONFIGURADO - QUANTUM – DEVIDAMENTE ARBITRADO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA – CORRETAMENTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA.RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015992-91.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 31.01.2022)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. LANÇAMENTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNADOS PELO BANCO E OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL “IN RE IPSA”. II. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. III. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0006270- 89.2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.02.2020)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE. BLOQUEIO SEM PRÉVIO AVISO AO CLIENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.RECURSO PROVIDO. 1) O LANÇAMENTO INDEVIDO DE VALORES NO CARTÃO DE CRÉDITO DO APELANTE RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. 2) RESTA CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTE SUA CONDUTA ABUSIVA AO BLOQUEAR INDEVIDAMENTE O CARTÃO DE CRÉDITO, SEM AVISO PRÉVIO AO CLIENTE. 3) DIANTE DA SITUAÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA A QUE FOI SUBMETIDO O AUTOR, VISLUMBRAM-SE PRESENTES OS REQUISITOS À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. (...) (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1715467-3 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - Unânime - J. 22.11.2017)” 4. Diante do exposto, declino da competência com o cancelamento do registro de distribuição de mov. 3.1 e nova distribuição ao órgão fracionário competente. Curitiba, 04 de fevereiro de 2022. DES. LAURI CAETANO DA SILVA 3

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023

DECORRIDO PRAZO DE MARISA LOJAS S.A.

DECORRIDO PRAZO DE ASSURANT SEGURADORA S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(148)