Execução de Título Extrajudicial 0001820-06.2018.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001820-06.2018.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001820-06.2018.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001820-06.2018.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ – UENP Executado(s): Valdir Ramos de Carvalho Eireli ME DECISÃO Trata-se de ação de execução de obrigação de fazer c/c pedido condenatório e tutela cautelar antecedente (arresto) ajuizada por UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ – UENP, em face de VALDIR RAMOS DE CARVALHO EIRELI ME, ambos devidamente qualificados. Narra a Autora que abriu processos licitatórios para a construção de aprisco no Campus Luiz Meneghel de Bandeirantes, passarelas para fazer ligação de blocos nos Campi de Jacarezinho, Bandeirantes e Cornélio Procópio, reforma dos banheiros no Campus de Cornélio Procópio, referentes, respectivamente, às Tomadas de Preços nº 01/2017 e 02/2017 e ao Pregão Presencial nº 028/2017, nos quais saiu vencedora a empresa Ré. Relata que, em 23 de janeiro de 2018, a Universidade recebeu correspondência da Ré solicitando a rescisão contratual amigável dos contratos decorrentes das Tomadas de Preços nº. 01/2017 e 02/2017, bem como a autorização para continuação da execução das obras referentes ao Pregão Presencial nº. 028/2017, posto o representante legal da empresa ter sofrido condenação criminal, estando cumprindo pena privativa de liberdade, o que impossibilitaria a execução de qualquer “obra nova”. Assim, ajuizou a presente ação pedindo que o Requerido reassuma a obra abandonada e inicie as que ainda não foram iniciadas ou, ao menos, seja autorizado o cumprimento da obrigação por terceiros com as custas em desfavor da empresa Ré. Requereu, a título de tutela cautelar de urgência, que seja determinado o arresto de tantos bens quantos forem necessários para a garantia do débito exequendo, o qual importa hoje em R$ 38.629,21 (conforme demonstrativo juntado aos autos). Juntou documentos em mov. 1.2 a 1.34. Despacho em mov. 6.1, determinando emenda à inicial. Emenda à inicial em mov. 9.1. Concedida a medida liminar de arresto e determinada a citação do Requerido em decisão de mov. 11.1. Processo suspenso em mov. 29.0. Despacho determinando a citação por edital da parte Ré (mov. 41.1). Citação por edital em mov. 42.1. Despacho nomeando curador especial ao Requerido em mov. 50.1. Contestação por negativa geral em mov. 61.1. Impugnação à contestação em mov. 66.1. Manifestação do Ministério Público em mov. 69.1, pugnando pela sua não intervenção no presente feito. Decisão de mov. 84.1, convertendo o julgamento em diligência, a fim de que a parte Autora informe quem, efetivamente, representa o Requerido, com sua qualificação completa e endereço, para possível citação. Processo suspenso em mov. 102.0. Exauridos todos os meios para tentativa de citação do Requerido, despacho de mov. 112.1 determinando a citação por edital da Ré. Citação por edital em mov. 113.1. Nomeação de curador especial em mov. 122.1. Contestação por negativa geral em mov. 125.1. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO, POIS, A DECIDIR. SANEAMENTO: Não há preliminares. A ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Outrossim, foram observados os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito. A demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, a Autora encontra-se devidamente representada para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida, razão pela qual declaro o feito SANEADO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Entendo necessário fixar como pontos controvertidos: a) O descumprimento de obrigação de fazer a mora do Requerido (ônus do Autor); b) Os danos ocorridos (ônus do Autor). DEFERIMENTO DE PROVAS Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, exercerem ou não o direito previsto no artigo 357, §1º do CPC. Em igual prazo, que especifiquem as provas que pretendem produzir, circunstanciadamente, demonstrando sua real necessidade. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR RAMOS DE CARVALHO EIRELI ME

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(195)

legal

Todos os documentos(21)