Execução de Título Extrajudicial 0002989-75.2017.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002989-75.2017.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002989-75.2017.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002989-75.2017.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$122.126,07 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): AUREA LUISA RODRIGUES FELÍCIO HORT JOÃO DORNELLES DINIZ PAES NETO MARIA LUIZA DINIZ PAES VIVACE PHOTO STUDIO LTDA ME DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP em face de Maria Luiza Dinis Paes e outros. No mov. 389.1 a executada Maria Luiza Diniz Paes arguiu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 17.994 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo (mov. 383.1), aduzindo, para tanto: a) que este é o único bem imóvel que possui; b) que o imóvel encontra-se alugado para terceiro, uma vez que a executada necessitou alugar um imóvel para residir em Palotina/PR, onde realiza constantes tratamentos médicos e; c) que a renda auferida pela locação do imóvel é revertida para a sua subsistência. Os autos vieram conclusos. Decido. Do cotejo aos autos, verifica-se que a executada pretende a aplicação ao caso concreto do entendimento jurisprudencial quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade do único imóvel do devedor destinado a aluguel[1]. Pois bem. Verifica-se que a executada juntou aos autos o contrato de locação do imóvel acima descrito (mov. 398.2) e o contrato de locação do imóvel no qual atualmente reside na Comarca de Palotina/PR (mov. 398.3). Além disso, a parte executada juntou as declarações médicas dos tratamentos que realiza na em Palotina/PR, conforme documentos de movs. 398.4, 398.5 e 398.6 e a certidão negativa de imóveis na Comarca de Palotina/PR. Assim, verifica-se que a impenhorabilidade deve ser reconhecida, mesmo que o apartamento esteja locado a terceiros, visto que a renda auferida é utilizada para que a executada resida em outro imóvel alugado e para a sua manutenção de suas despesas básicas. Nesse sentido, é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE QUE RECONHECEU O CARÁTER DE BEM DE FAMÍLIA – PEDIDO DE REFORMA – NÃO ACOLHIMENTO – IMÓVEL QUE É LOCADO E SUA RENDA REVERTIDA PARA O ALUGUEL DE OUTRA MORADIA – PROTEÇÃO DO BEM QUE DEVE SER CONSERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013389-36.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 26.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. UTILIZAÇÃO DOS FRUTOS DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL QUE SERVE À RESIDÊNCIA FAMILIAR. SÚMULA 486, STJ. VALOR OBTIDO COM A LOCAÇÃO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0034217-53.2020.8.16.0000 - Sengés - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 25.09.2020) Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade do imóvel de propriedade da executada Maria Luiza Diniz Paes, registrado sob a matrícula nº 17.994 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo. Preclusa esta decisão, promova-se o levantamento da penhora do imóvel em questão. No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. e Int. [1] REsp 855.543/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 03/10/2006. Palotina, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE AUREA LUISA RODRIGUES FELÍCIO HORT

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2024

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