Embargos à Execução 0007893-57.2019.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0007893-57.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007893-57.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007893-57.2019.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$43.060,03 Embargante(s): EDUARDO LOURENCO DE TOLEDO Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação de embargos à execução opostos por EDUARDO LOURENÇO DE TOLEDO em face de BANCO BRADESCO S.A. 2. Passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, com fundamento no artigo 357 do CPC. 3. Preliminar – inépcia da exordial: Primeiro, cumpre destacar que o título é líquido, certo e exigível, pois o negócio jurídico realizado entre as partes está alicerçado por uma cédula de crédito bancário, acostada nos autos em apenso, na qual consta expressamente o valor do débito. De acordo com o artigo 26 da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é um título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira, ou de entidade a esta equiparada, que representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade. Dito isso, cumpre salientar que a cédula de crédito bancário é um título de crédito dotado de força executiva, conforme expressamente previsto no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. Ademais, nos termos do REsp nº 1.291.575/PR julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sob o rito de recursos repetitivos, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial representativo de operações de crédito de qualquer natureza. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA - CLÁUSULA RESOLUTIVA - VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ANTECIPAR O PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL A SER CONTADO DO VENCIMENTO FINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - EXEGESE DO ART. 28, DA LEI Nº 10.931 /2004. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1496820-2 - Andirá - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 17.08.2016) (sem grifos no original). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. 1. Nos termos do REsp n.º 1.291.575/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta- corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 281590/MG, Rel. Marco Buzzi, QUARTA TURMA, julg: 17.12.2013, DJe: 047.02.2014) (sem grifos no original). Segundo, a parte exequente juntou nos autos de execução (mov. 1.4 – daqueles autos) o demonstrativo de operação e do débito, em que demonstra a atualização da dívida e as especificações dos valores pleiteados. Destarte, conclui-se que o contrato objeto da execução se encontra apto para instruir a execução pois preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 783 do CPC, razão pela qual não há que se falar em carência de ação. 4. Fixo como pontos controvertidos a serem dirimidos: a) o excesso de execução; b) a taxa de juros aplicada, a legalidade da cobrança de capitalização de juros, o seguro prestamista; c) a existência de mora; d) a repetição em dobro de eventual indébito. 5. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova: Impõe-se destacar que a parte embargada, na condição de instituição financeira, submete-se às regras da lei consumerista. Perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. Segundo o desembargador ARNALDO RIZZARDO (Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p.p. 24): "...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato." Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Ademais, verifica-se estar presente a hipossuficiência técnica e jurídica do consumidor frente a instituição financeira, que possui melhores condições de produzir provas em seu favor, sendo necessária a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Importante frisar que a inversão é regra de instrução, e não de julgamento, razão pela qual, presente a hipossuficiência técnica e econômica da parte embargante ante o banco embargado, inverto o ônus probatório. Esclareço que, com inversão do ônus probatório, cabe à parte requerida/embargada comprovar os pontos controvertidos fixados no item 4, alíneas “a) até c) ” o que não isenta a parte autora/embargante de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. O ponto controvertido fixado no item 4, “d)”, deve observar a regra geral do ônus probatório, previsto no artigo 373 do CPC. 6. Outrossim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 7. Ante a inversão do ônus da prova, a fim de evitar cerceamento de defesa, determino a reabertura do prazo para especificação das provas que as partes pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicando o objetivo e alcance de cada uma, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento, conforme o artigo 370, parágrafo único, do CPC. 7.1. Na mesma oportunidade, as partes poderão, consensualmente, fazer uso da faculdade do artigo 357, §2º, do CPC. 7.2. Após, voltem conclusos para complementação da decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

07/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

Todas as movimentações(187)