Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000325-14.2022.8.16.0056 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/08/2024, 16:16

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/08/2024, 16:11

RECEBIDOS OS AUTOS

13/08/2024, 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/08/2024, 14:19

DECORRIDO PRAZO DE VALDECI BISPO DOS SANTOS

13/08/2024, 00:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/08/2024, 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2024, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2024, 18:50

INDEFERIDO O PEDIDO

24/07/2024, 16:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/07/2024, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/07/2024, 14:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2024, 10:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/07/2024, 08:39

DECORRIDO PRAZO DE AVELINO CARDOSO DA SILVA

26/06/2024, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/06/2024, 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2024, 13:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/06/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 13:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2024

28/05/2024, 13:24

RECEBIDOS OS AUTOS

28/05/2024, 12:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

14/02/2023, 13:33

DECORRIDO PRAZO DE AVELINO CARDOSO DA SILVA

14/02/2023, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2023, 16:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/01/2023, 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2022, 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2022, 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2022, 11:18

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

06/12/2022, 22:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

01/12/2022, 12:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/11/2022, 13:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/11/2022, 06:45

DECORRIDO PRAZO DE AVELINO CARDOSO DA SILVA

30/11/2022, 00:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

29/11/2022, 21:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2022, 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/11/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2022, 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2022, 10:54

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

31/10/2022, 22:02

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

18/08/2022, 11:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

18/08/2022, 11:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/07/2022, 09:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/07/2022, 07:43

DECORRIDO PRAZO DE AVELINO CARDOSO DA SILVA

23/07/2022, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2022, 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2022, 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2022, 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2022, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2022, 12:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/07/2022, 22:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/07/2022, 12:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/07/2022, 14:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

04/07/2022, 07:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2022, 14:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/06/2022, 14:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

06/06/2022, 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2022, 14:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

13/05/2022, 14:03

DECORRIDO PRAZO DE AVELINO CARDOSO DA SILVA

03/05/2022, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2022, 18:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/05/2022, 18:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/04/2022, 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2022, 00:04

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

25/03/2022, 12:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

25/03/2022, 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2022, 12:38

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

25/03/2022, 12:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/03/2022, 17:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/03/2022, 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2022, 13:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/02/2022, 16:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

24/02/2022, 12:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/02/2022, 17:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 18:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/02/2022, 18:54

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

16/02/2022, 15:29

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

16/02/2022, 15:29

RECEBIDOS OS AUTOS

16/02/2022, 15:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/02/2022, 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/02/2022, 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000325-14.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000325-14.2022.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): VALDECI BISPO DOS SANTOS Réu(s): AVELINO CARDOSO DA SILVA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR I. Por se tratar de competência absoluta, não há nenhum óbice no processamento do feito no Juizado Especial da Fazenda Pública, cujo valor da causa não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, inclusive, em casos de existência de litisconsórcio passivo entre os entes da administração pública, elencados acima (art. 5º, inciso II), com pessoa jurídica de direito privado ou, mesmo, pessoa física. Sendo assim, a Lei 12.153/2009 impõe que os únicos critérios para fixação da competência dos juizados Especiais da Fazenda Pública são valor e matéria. Ademais, mesmo que haja necessidade de perícia, a Lei Federal 12.153/2009, por seu artigo 10 assinala que: “Art. 10 - para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência”. Além disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme posicionamento no sentido de que a realização de perícia, ainda que complexa, não é incompatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme se vê: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3. Agravo Regimental não provido. AgRg no AREsp 753444 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0185865-6 Também não há que se falar em prolação de sentença ilíquida, como preceitua o artigo 38, parágrafo único, da lei nº 9.099/95, tendo em vista que os valores a serem apurados são meros cálculos aritméticos. Colabora ainda com esse entendimento o recente julgado do conflito de competência suscitado nos autos 5370-38.2018.8.16.0056 pelo Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca a seguir transcrito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – DIFERENÇAS SALARIAIS – DENECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS – INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95 – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª Câmara Cível - Conflito de Competência 33568-59.2018.8.16.0000, Rel. Marcos Sergio Galliano Daros – Unânime - J:26.02.2019) No acaso em apreço, além de ser o requerido ente público legítimo, o valor pretendido é inferior a 60 salários mínimos e, caso necessário, poderá o juízo nomear pessoa habilitada para exame técnico, verifica-se a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação. II - Determino à Secretaria, em obediência a referida Lei, a redistribuição dos presentes autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca para o processo e julgamento. III – Devolva-se ao Distribuidor para o devido cumprimento. VI – Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 15:22

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

04/02/2022, 15:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

02/02/2022, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2022, 13:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/01/2022, 13:09

RECEBIDOS OS AUTOS

20/01/2022, 12:05

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

20/01/2022, 12:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

19/01/2022, 21:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/01/2022, 21:48

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE VALDECI BISPO DOS SANTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE AVELINO CARDOSO DA SILVA

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