Cumprimento de sentença 0055414-42.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0055414-42.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0055414-42.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055414-42.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$187.223,75 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): AHMED ABDUL RAHMAN HAJAR AHMED ABDUL RAHMAN HAJAR SENTENÇA – Extinção por abandono da causa 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO. Realizou-se a intimação pessoal da parte exequente no endereço constante nos autos, quedando-se esta inerte (mov. 207.1). A parte executada, representada pela Defensoria Pública Estadual manifestou-se pela extinção do presente feito (mov. 210.1). É o que cumpria relatar. DECIDO. 2. Pois bem, denota-se que a intimação pessoal da parte exequente para impulsionar o processo foi válida, já que enviada ao endereço constante dos autos. O processo, reconhecido como instrumento de realização do direito e da justiça, não se coaduna com condutas que venham a obstaculizar injustificadamente seu regular prosseguimento, para alcançar o provimento final que conceda a tutela jurisdicional almejada. Mesmo que o impulso caiba ao Juiz, é dever das partes a prática de atos processuais que viabilizem o escorreito andamento do processo até o seu termo final. Eventual omissão acarretará sanções para o réu e autor. Dentre as sanções aplicáveis à parte autora/exequente, existe aquela prevista no artigo 485, III, do CPC, quando se vislumbra inércia na prática de atos processuais por mais de 30 (trinta) dias. No que se refere à intimação pessoal do autor o artigo 274, parágrafo único do CPC dispõe que: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Desse modo, com base no dispositivo supralegal considero válida a intimação da parte autora/exequente do mov. 207.1. Desta forma, inequívoco o abandono destes autos de processo por lapso superior a 30 (trinta) dias, haja vista ter a parte autora/exequente se mantida inerte em requerer providências úteis ao seu prosseguimento. 2.1. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por abandono de causa pela parte exequente, com fulcro no artigo 485, III, do CPC. 2.2. Custas processuais pela parte exequente, observando, se for o caso, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2.3. Na forma do artigo 485, §2º, do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando em consideração o grau de zelo dos profissionais e a complexidade da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, I a IV, do CPC. 3. Levantem-se eventuais restrições existentes nos autos. 4. Cumpra-se o CN da E. Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta

07/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(338)

Todos os documentos(19)