Procedimento Comum Cível 0000154-87.2022.8.16.0143 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000154-87.2022.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000154-87.2022.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000154-87.2022.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): BENEDITO LEMES Réu(s): FRANCISCO SYDULOVICZ 1. Defiro o benefício da justiça gratuita em favor do autor, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por Benedito Lemes em face de Francisco Sydulovicz. O autor alega que é proprietário do imóvel de matrícula nº 10.019 do Registro de Imóveis desta Comarca, local onde reside com sua família e realiza plantação de subsistência para o sustento da família. Aduz que o requerido é proprietário de um imóvel lindeiro ao seu, que possui como divisa uma estrada rural privada que atravessa toda a extensão das propriedades. Afirma que recentemente o requerido realizou obras na referida estrada com o intuito de escoar a água proveniente das chuvas, direcionando-as para fora da estrada. No entanto, afirma que as valas construídas pelo requerido estão direcionando o fluxo de água das chuvas para dentro de sua propriedade, o que vem lhe causando diversos transtornos e prejuízos. Alega que o intenso fluxo de água da chuva está causando erosão no solo de seu terreno e diminuição na pastagem dos animais. Além disso, afirma que as águas provenientes do terreno do requerido são contaminadas pelo uso de agrotóxicos utilizados no cultivo de lavoura, e estão sendo direcionadas diretamente para a fonte de água existente na propriedade do autor, tornando-a imprópria para o consumo humano e dos animais. Aduz que a situação inviabiliza o cultivo de lavouras no terreno do autor e o seu uso para o sustento e manutenção da família. Por fim, esclarece que a estrada é particular do requerido e usada para deslocamento interno em sua propriedade, não tendo relação com estradas rurais públicas. Requereu a concessão de medida cautelar, a fim de determinar ao requerido que realize obras para conter o fluxo de águas de chuva desviado para a propriedade do autor. Juntou documentos (mov. 1.1/1.13). 3. Para a concessão da tutela cautelar antecedente pleiteada, é necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da contemporaneidade da urgência, nos termos do art. 303 c/c art. 305, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. A respeito da matéria objeto da demanda, o Código Civil prescreve que: Art. 1.288. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior. Art. 1.291. O possuidor do imóvel superior não poderá poluir as águas indispensáveis às primeiras necessidades da vida dos possuidores dos imóveis inferiores; as demais, que poluir, deverá recuperar, ressarcindo os danos que estes sofrerem, se não for possível a recuperação ou o desvio do curso artificial das águas. Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho. No caso dos autos, tenho que a probabilidade do direito restou suficientemente demonstrada, em juízo de cognição sumária, através das fotos de mov. 1.8 e dos vídeos de mov. 1.10/1.13, dos quais se observa a abertura de uma vala na estrada que direciona todo o fluxo de água do terreno do requerido e da estrada para dentro da propriedade do autor (cf. se observa dos vídeos apresentados pelo autor), o que vem provocando a erosão do solo do terreno, além de poder causar o soterramento da nascente de água existente no local. Assim, tenho que a probabilidade do direito restou suficientemente demonstrada nos autos, em juízo de cognição sumária, uma vez que a condição natural e anterior do terreno do autor foi prejudicada por obras supostamente feitas pelo requerido no terreno superior, com o despejamento de água diretamente sobre o imóvel do autor. Além disso, o autor alega que o requerido utiliza agrotóxicos em seu terreno, de modo que as águas da chuva que escoam das terras do requerido até o seu imóvel podem contaminar o seu solo, a nascente de água e o rio que existe em sua propriedade, situação de demonstra, em juízo de cognição sumária, não só a probabilidade do direito, mas também o perigo de dano e a contemporaneidade da urgência. Não bastasse isso, deve ser levado em conta o atual período de chuvas (fortes e reiteradas), o que agrava ainda mais a situação e demonstra a urgência da medida. Ressalto, por fim, que a despeito de não existir prova nos autos de que foi o requerido quem abriu as valas, existem indícios de que a estrada se localiza no interior de sua propriedade, sendo de sua responsabilidade, portanto, as obras ali realizadas e eventuais danos delas decorrente. Diante do exposto, CONCEDO a tutela cautelar requerida e determino ao requerido a realização de obras na estrada existente em sua propriedade, para o fim de conter o fluxo de águas de chuva que vem sendo desviado para dentro da propriedade do autor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais). 4. Intime-se pessoalmente o requerido para cumprimento da medida cautelar. 5. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal deverá ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revogação desta decisão (CPC, art. 308 c/c art. 309, I). 6. Sem prejuízo, designo desde logo audiência de conciliação para o dia 13/03/2022 às 14h00min, a ser realizada preferencialmente na modalidade virtual, via CEJUSC. 7. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRESSA BEZERRA NASCIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(159)