Cumprimento de sentença 0011416-77.2019.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011416-77.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011416-77.2019.8.16.0001 Vistos, I. RELATÓRIO KASUE ARASAK, MARCIA ARASAK e JULIO ARASAK distribuíram a rescisão de contrato cumulada com despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguel e encargos da locação em face de JONHY MIYOSHI MINAMIDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegaram que Yoshiji Arasak e o Réu celebraram o contrato de locação do imóvel localizado na Rua Júlio Cesar Ribeiro, n.° 970, loja n.° 04, município de Curitiba, matricula n.° 1.116 do 07º Registro de Imóveis de Curitiba (mov. 1.11); que se trata contrato de locação não residencial pelo prazo de 12 (doze) meses, com o início em 01.05.1995 e termo final em 30.04.1996, que o contrato foi prorrogado por prazo indeterminado; que o Réu não pagou os alugueres vencidos dos meses de setembro de 2016 até abril de 2019; que Yoshiji Arasaki faleceu (mov. 1.8) e; que o imóvel objeto da demanda foi partilhado entre os Autores. Assim, pugnaram pela procedência dos pedidos com a rescisão do contrato de locação, decretação do despejo e a condenação ao pagamento dos alugueis e encargos até a efetiva desocupação, bem como das custas e honorários advocatícios. Atribuíram valor à causa e juntaram documentos. (movs. 1.2/1.14) Decisão (mov. 14.1) que determinou a emenda da petição inicial e prestasse caução (art. 59, § 1º da Lei Federal n°. 8.245/91). Caução prestada (mov. 21.2) e termo de caução (mov. 30.1). Liminar deferida. (mov. 23.1) A parte Ré foi citada pessoalmente por oficial de justiça. (mov. 76.2) Sobreveio a procuração acostada pela parte Ré. (mov. 82.1) Comunicação da parte Ré que desocupou o imóvel na data de 18.06.19 (mov. 83.1) e requerimento da concessão da assistência judiciária gratuita. Página 1 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Audiência de conciliação infrutífera realizada pelo CEJUSC. (mov. 84.1) A parte Ré apresentou a contestação (mov. 85.1) e defendeu em síntese: (a) que não tem condições financeiras para arcar com as custas e honorários advocatícios; (b) que não tinha interesse em descumprir os alugueres e que ocorreu por problemas financeiros; (c) que há condições do parcelamos dos débitos em valores não superiores a R$ 300,00 (trezentos) reais mensais. Réplica (mov. 93.1) com o pedido de expedição do levantamento da caução e desinteresse na proposta oferecida. As partes Autoras requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 102.1) e a parte Ré requereu a produção de provas (depoimento pessoal das partes) (mov. 108.1). Decisão (mov. 110.1) que determinou a apresentação de documentos pela Ré para comprovar a hipossuficiência financeira e determinada a intimação das Autoras para comprovarem a impugnação a assistência judiciaria gratuita. As partes Autoras reiteram o pedido de julgamento antecipado da lide (mov. 127.1). Certidão de inexistência de veículos cadastrados em nome da parte Autora (RENAJUD). (mov. 130.1) Decisão que indeferiu a assistência judiciaria gratuita da parte Ré. (mov. 141.1) Sobreveio a comunicação de renúncia da procurada da parte Ré. (mov. 153.3). Devidamente intimado (mov. 172.1) o Réu não regularizou a sua representação processual, de modo que o feito começou a fluir à sua revelia. Facultado as partes Autos o prazo para oferecimento de alegações finais, por memoriais. (mov. 175.1) Alegações finais pelas partes Autoras. (mov. 184.1) Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. Página 2 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] II. FUNDAMENTAÇÃO A demanda comporta o julgamento antecipado de mérito, nos moldes do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, na medida em que a inicial e a contestação estão acompanhadas de documentos suficientes para o conhecimento e resolução da lide. Na forma disposta pelo art. 4º do Código de Processo Civil, atribui- se ao Poder Judiciário o dever de razoabilidade na duração do processo e satisfatividade na prestação jurisdicional. Essa é a meta CNJ 2021 (XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário. Oportuna a lição processual de JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA ao esclarecer que: "Ao designar desnecessariamente, audiência para a produção de provas, adiando-se, indevidamente, a resolução da lide, acaba-se por violar o princípio da economia processual, bem como a disposição constitucional que assegura às partes razoável duração do processo (art.5º, LXXVIII, CF/1998). Não se trata de mera "faculdade" do juiz: inexistindo razão para a produção de provas em audiência, impõe- se ao juiz proferir, de imediato, a sentença"(Direito Processual Civil Moderno, 4ª ed., RT, pág. 569). O C. STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo decidiu da seguinte maneira: "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes" (REsp nº 1114398 Rel. Min. Sidnei Beneti). Ainda antes de analisar o mérito, ressalto que as questões serão resolvidas ante a livre apreciação das provas, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes nos autos, pelo Juízo, ainda que não alegados pelas partes (art. 371 do Código de Processo Civil e os motivos ensejadores do convencimento serão objeto de fundamentação, seguindo-se preceito constitucional (art. 93, inc. IX, da Constituição Federal) e processual (art. 489 do Código de Processo Civil). Anoto que a presente ação perdeu o seu objeto quanto ao pedido de despejo no momento em que houve a desocupação voluntária do imóvel, conforme noticiado (mov. 83.1), remanescendo apenas o pedido de pagamento dos alugueres e encargos atrasados pela parte Ré. Assim, é inequívoca a perda superveniente de interesse de agir da parte Autora no que tange ao pedido de despejo. Página 3 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] No mérito os pedidos são parcialmente procedentes. Os fatos indicam existência do contrato de locação não residencial celebrado em 01.05.1995. A inadimplência da parte Ré foi confessada. É certo que fundamentada em dificuldades financeiras, porém, que tais fatos não desonera a parte Ré das obrigações assumidas. A mora é insuperável, pois restou incontroverso nos autos que a parte Ré deixou de pagar a obrigação contratualmente assumida. Assim, não há nenhuma ilegalidade na cobrança dos débitos em atraso. Ademais, o contrato firmado pelas partes não prevê encargos abusivos, exceto os honorários advocatícios, nem coloca a Ré em situação desfavorável a ponto de caracterizar a má-fé da locado. Em relação à cobrança, permite o art. 62 da Lei Federal n.° 8.245/91 que seja o pedido de rescisão da locação cumulado com cobrança de aluguéis vencidos e os que se vencerem no decorrer do processo. A obrigação da locatária em efetuar o pagamento dos alugueres e dos acessórios da locação decorre da cláusula 10ª (alínea “b ”) do contrato de locação (mov. 1.11). Neste giro, não tendo sido realizado o pagamento dos alugueres e encargos devidos (art. 23, inc. l, da Lei Federal n.° 8.245/91), a parte Ré deu causa à rescisão contratual, nos termos do art. 9º, inc. III, Lei Federal n.° 8.245/91, o que autoriza, por consequência, a possibilidade de cobrança dos alugueres e dos encargos vencidos no curso da demanda até a efetiva desocupação do imóvel, com a entrega das chaves. O débito da Ré compreende, portanto, os alugueres vencidos no período de 01/09/2016 até 18/06/2019 e os débitos acessórios até a efetiva desocupação do imóvel. O valor de cada aluguel deverá ser corrigido pela média do INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, ambos a contar dos respectivos vencimentos até o efetivo pagamento. Consigno, por oportuno, que a cobrança dos honorários contratualmente previsto e incluída no cálculo das partes Autoras não Página 4 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] deve prevalecer, porque os honorários advocatícios devem ser arbitrados na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Isso posto, no que tange ao pedido de despejo, com o fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual superveniente. No mais, com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora na petição inicial, para o fim de: (a) rescindir o contrato de locação e; (b) condenar a parte Ré ao pagamento dos alugueres vencidos no período de 01/09/2016 até 18/06/2019, despesas bancárias, seguro incêndio e IPTU vencido no mesmo período, acrescidos de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, ambos a partir do respectivo vencimento. Pela sucumbência mínima da parte Autora, condeno a parte Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte Autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a complexidade do caso e o tempo de trâmite do processo, julgado antecipadamente em razão da revelia, nos moldes do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Sobre a verba honorária arbitrada incidirão juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado da presente sentença. (art. 85, §16º do Código de Processo Civil) Homologo os cálculos das custas apuradas na instrução do processo, consoante disciplina o art. 515, inc. V do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias contado do trânsito em julgado desta sentença, sem manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença (art. 424 do CN), e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer Página 5 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o cumprimento de sentença, respeitando-se o prazo de prescrição intercorrente que se iniciará com o trânsito em julgado. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Provimento nº 282/18). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito (fldm) Página 6 de 6

07/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(516)

Todos os documentos(20)