Procedimento Comum Cível 0005452-59.2021.8.16.0090 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005452-59.2021.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005452-59.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005452-59.2021.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): MARCELINO ANSELMO DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 063.256.619-15) Rua Eduardo Reginato, 143 - Jardim Las Vegas - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 - Telefone(s): (43) 98405-6295 Réu(s): ESPÓLIO DE MANOEL MISSIAS DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por APARECIDA DONIZETI ESTEVAM DOS SANTOS (RG: 58520128 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Antônio Kondo, 399 - Pedro Morelli - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. No caso em tela, o autor atribui o valor à causa tão somente em R$1.100,00 (mil e cem reais), seq.1.1. Contudo, em se tratando de Ação de Adjudicação Compulsória o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato cujo cumprimento se pretende. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM CANCELAMENTO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO PEDIDO. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE O AUTOR E A CONSTRUTORA HOMOLOGADO. PROCESSO QUE SEGUIU EM RELAÇÃO AO AGENTE FINANCEIRO. APELO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO CUJO CUMPRIMENTO SE PRETENDE. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0003153-93.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 17.05.2021) – destaquei. 2. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, com a finalidade de atribuir corretamente o valor da causa nos moldes supracitados. Ademais, embora a adjudicação compulsória seja de natureza obrigacional/pessoal, a causa de pedir envolve direito real imobiliário, motivo pelo qual deverá ser anexado documento comprobatório que ateste a respectiva anuência da esposa do autor em relação ao presente feito. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 04 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(123)