Execução Fiscal 0005431-98.2012.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0005431-98.2012.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005431-98.2012.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005431-98.2012.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$6.422,73 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 - Telefone: 43 3178-8452 Executado(s): LANGIL S/A (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua dos Araribás, 329 RESIDENCIAL IMBUIA TERRA BONITA - Loteamento Alphaville - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-748 Vistos. 1. Não efetuado o pagamento voluntário das CUSTAS PROCESSUAIS, proceda-se à penhora on line, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação. Assim, determino que: (a) o Cartório acesse ao sistema SISBAJUD e elabore a minuta de requisição eletrônica; (b) o resultado da ordem judicial deverá ser importado para o presente processo eletrônico (CNCGJ, art. 384), observando-se a preservação do sigilo necessário (CNCGJ, art. 385); (b.1) sendo o valor bloqueado irrisório, deverá a Escrivania providenciar a minuta de desbloqueio; (b.2) sendo positiva a resposta, ou seja havendo bloqueio parcial ou integral de valores, a Escrivania deverá preencher a minuta de transferência de valores para conta judicial vinculada ao Juízo e realizar o “CADASTRO DE AUTO DE PENHORA”, no sistema PROJUDI (“Penhora Online”). Após, deverá aguardar a resposta do BACEN sobre a efetivação da transferência ordenada, intimando-se o executado acerca da penhora (Art. 841, CPC). 2. Decorrido o prazo sem insurgência da parte devedora, expeça-se ofício de transferência, em favor de quem couber para o levantamento dos valores das custas processuais, arquivando-se os autos na sequência, com as cautelas de estilo. 3. Sendo negativa a diligência, certifique-se (C.N. Art. 423) e arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas de estilo, ressalvado o direito dos credores dessas verbas à respectiva cobrança na forma legal (NCPC, artigo 515, inciso V). 4. Ainda deve a Escrivania para observar o teor do Ofício-circular nº 72/2018: “em caso de não recolhimento de Taxa Judiciária (ou de eventuais outros valores devidos ao Fundo da Justiça) em Varas Judiciais privatizadas, é incumbência do respectivo Escrivão, sem prejuízo de outras obrigações previstas em demais atos normativos, o preenchimento do "Formulário de Comunicação de Custas Não Pagas", contido no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjpr.jus.br/group/guest/custas-processuais-nao-pagas. Também observar o Enunciado Orientativo nº 17 e Ofício Circular nº 02/2015/FUNJUS. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, datado automaticamente. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(17)