Ação Penal - Procedimento Sumário 0011070-57.2020.8.16.0045 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0011070-57.2020.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011070-57.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011070-57.2020.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 11/10/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANA LUCIA PEREIRA ZANETI Réu(s): FABRICIO BELINE DA SILVA Vistos, etc. 1.A fim de evitar nulidade e nos termos da Súmula 351 do STF que dispõe que "É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição", certifique a serventia se o réu não se encontra preso em alguma das unidades prisionais Estaduais. Encontrando-se, providencie sua citação, inclusive por precatória se necessário; 2. Havendo resposta negativa quanto à consulta realizada ao Sistema Prisional do Estado e, ainda, estando o réu em lugar incerto e não sabido, cite-o por edital, nos termos requeridos pelo Ministério Público, para apresentar resposta à acusação, no prazo legal de 10 (dez) dias, na qual poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo que sejam intimadas se necessário (art. 396-A do CPP); 3. Conste, no referido edital, as indicações descritas no art. 365 do CPP, e, ainda, a advertência de que não sendo, pelo acusado, apresentada defesa, no prazo legal, ou se o acusado, não constituir defensor, será o processo suspenso, bem como, também será suspenso o prazo prescricional conforme disciplina o artigo 366 do citado Diploma Processual Penal; 4. Ultrapassado o prazo legal de 10 (dez) dias sem a apresentação defesa, ou se o acusado, mesmo citado, não constituir defensor, certifique-se o ocorrido e voltem os autos conclusos; 5. Cumpra-se.

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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