Execução Fiscal 0006609-35.2005.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0006609-35.2005.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006609-35.2005.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006609-35.2005.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.168,29 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): BANCO BANESTADO S.A. ROSA GONZALEZ DE BENITEZ VICTOR RAUL BENITEZ GONZALES I – Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE CURITIBA inicialmente em face de BANCO BANESTADO S/A referente a cobrança de IPTU e Taxa de Lixo dos anos de 2003 e 2004. O executado opôs Embargos à Execução, julgados procedentes por este Juízo reconhecendo a ilegitimidade do BANCO BANESTADO para figurar no polo passivo da presente demanda, sendo determinado ao fisco que promovesse a substituição processual. Tal sentença transitou em julgado em 04/03/2009 (fl. 36/39 – mov. 1.2). Em 21/07/2020, foi deferida a inclusão VICTOR RAUL BENITEZ GONZALES e ROSA GONZALEZ DE BENITEZ (mov. 16), que não foram citados até a presente data. O exequente veio aos autos informar que “houve arrematação do bem imóvel devedor de IPTU na justiça cível – autos n° 0056515-80.2013.8.16.0001– em trâmite perante o cartório da 14ª Vara Cível de Curitiba”, requerendo “a reunião de todas as execuções fiscais em trâmite perante esta vara, ficando o processo mais antigo como principal” bem como a expedição de ofício “para cientificar o magistrado daquela vara sobre a aplicabilidade do art. 186 do CTN e a transferência do numerário do produto da arrematação para quitação de TODOS os tributos devidos pelo imóvel, conforme tela de débitos em anexo, as quais devem ser acrescidas de honorários advocatícios no percentual de 10%, no importe total de R$ 37.395,53” (mov. 46.1) II – Quanto ao requerimento de conexão dos executivos fiscais em trâmite, observa-se que o art. 28 da lei 6830/1980 estabelece uma prerrogativa do juiz desde que observados os seguintes requisitos: I - identidade e requerimento das partes; II - conveniência da unidade da garantia e III- mesma fase processual. Assim, previamente ao deferimento do pedido de mov. 46.1, intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de 15 dias, indique todas a execuções fiscais contra o mesmo devedor referente a cobrança de tributos de imóvel com mesma indicação fiscal em trâmite nesta 3ª Vara de Execuções Fiscais Municipais, informando ainda em que fase processual se encontram. III – No mesmo prazo, informe ainda qual o valor devido no presente feito, bem como, ante a falta de citação dos ora executados, requeira o que de direito ao prosseguimento do feito. IV – A Secretaria para que corrija a autuação do presente feito excluindo do polo passivo o BANCO BANESTADO S/A, conforme determinado em sentença transitada em julgado acima citada. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 24 de setembro de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(84)