Execução Fiscal 0006615-22.2017.8.16.0185 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/11/2023, 17:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

19/07/2023, 17:53

RECEBIDOS OS AUTOS

19/07/2023, 17:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/07/2023, 14:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2023

17/07/2023, 14:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/05/2023, 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2023, 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2023, 11:14

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

11/05/2023, 13:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

11/05/2023, 12:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

02/05/2023, 14:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/03/2023, 15:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/03/2023, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2023, 15:49

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/03/2023, 15:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/12/2022, 11:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2022, 10:07

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/11/2022, 10:07

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/11/2022, 10:05

MANDADO DEVOLVIDO

29/11/2022, 16:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/11/2022, 13:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/11/2022, 12:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006615-22.2017.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$6.826,42 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): HENRIQUE MARAVALHAS DE MENEZES I. Requereu a parte exequente a citação por edital da parte executada. De acordo com o artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, para que haja citação por edital é necessário que o executado se encontre em local ignorado, incerto ou inacessível. Além disso, conforme entendimento do STJ, para o deferimento de citação por edital em ação de execução fiscal é necessário diligência infrutífera de citação por correio e por oficial de justiça. Confira-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1103050 BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) Da análise do trâmite processual verifica-se que não restaram exauridas as possibilidades de localização da parte executada, tendo em vista que não foi diligenciada tentativa de citação por meio de oficial de justiça. Assim, por ora, indefiro o pedido de citação por edital e, com vistas à celeridade e economia processual, determino tentativa de citação por oficial de justiça. II. Cumpram-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da Portaria do juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 19 de outubro de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 16:02

INDEFERIDO O PEDIDO

19/10/2021, 14:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/10/2021, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/10/2021, 12:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/10/2021, 00:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2021, 18:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

24/09/2021, 18:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

10/05/2021, 14:21

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

24/02/2021, 12:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

03/12/2020, 16:46

RECEBIDOS OS AUTOS

03/12/2020, 16:46

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

25/11/2020, 09:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/11/2020, 09:05

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/03/2020, 14:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

07/02/2019, 18:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/04/2018, 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/04/2018, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2018, 15:59

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/04/2018, 15:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

02/03/2018, 17:33

CONCEDIDO O PEDIDO

24/08/2017, 16:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

22/08/2017, 12:06

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

21/08/2017, 17:14

RECEBIDOS OS AUTOS

21/08/2017, 17:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/08/2017, 15:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/08/2017, 15:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(52)