Procedimento Comum Cível 0000813-82.2016.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2016

Valor da Causa

R$ 16.085,23

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Santa Isabel do Ivaí

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/03/2024, 22:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/03/2024, 16:14

RECEBIDOS OS AUTOS

21/03/2024, 16:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/03/2024, 14:49

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

20/03/2024, 14:48

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

20/03/2024, 14:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/02/2024, 01:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/12/2023, 18:38

RECEBIDOS OS AUTOS

11/12/2023, 18:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/12/2023, 15:19

EXPEDIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

08/12/2023, 15:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2023, 15:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/12/2023, 09:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/12/2023, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/12/2023, 09:34

Todas as movimentações(243)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/03/2024, 22:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/03/2024, 16:14

RECEBIDOS OS AUTOS

21/03/2024, 16:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/03/2024, 14:49

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

20/03/2024, 14:48

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

20/03/2024, 14:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/02/2024, 01:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/12/2023, 18:38

RECEBIDOS OS AUTOS

11/12/2023, 18:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/12/2023, 15:19

EXPEDIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

08/12/2023, 15:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2023, 15:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/12/2023, 09:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/12/2023, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/12/2023, 09:34

EXPEDIÇÃO DE SEI

27/11/2023, 16:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/11/2023, 14:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/11/2023, 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2023, 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2023, 15:22

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

22/11/2023, 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2023, 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2023, 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2023, 15:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/07/2023, 18:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2023, 01:11

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

18/05/2023, 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

10/05/2023, 08:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/05/2023, 13:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/05/2023, 12:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/04/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2023, 11:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/04/2023, 10:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2023, 01:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/02/2023, 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2023, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2023, 13:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/01/2023, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2022, 01:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ/PR

24/09/2022, 00:36

DECORRIDO PRAZO DE KEILA ROBERTA AUGUSTI

24/09/2022, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/09/2022, 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2022, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2022, 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2022, 13:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/08/2022, 18:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/07/2022, 08:45

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

28/07/2022, 08:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/06/2022, 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2022, 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2022, 14:26

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

31/05/2022, 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2022, 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/02/2022, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000813-82.2016.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000813-82.2016.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.085,23 Autor(s): KEILA ROBERTA AUGUSTI Réu(s): Município de Santa Isabel do Ivaí/PR Vistos. 1. Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário c/c pedido de restituição de indébito movida por, transitada em julgado em 11/07/2018. 2. Considerando o teor da certidão de mov. 108.1, bem como as informações do petitório de mov. 182.1, expeça-se alvará de levantamento nos termos da decisão de mov. 178, de modo que seja observada a conta da exequente indicada (Agência: 0728. Conta Corrente: 33.255-0). Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente. NATALIA CALEGARI EVANGELISTA Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

11/02/2022, 12:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/02/2022, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000813-82.2016.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000813-82.2016.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.085,23 Autor(s): KEILA ROBERTA AUGUSTI Réu(s): Município de Santa Isabel do Ivaí/PR Vistos. 1. Em análise aos autos, verifica-se que se trata de execução contra a Fazenda Pública de verba de natureza indenizatória de valores pagos indevidamente, isto é, não há acréscimo patrimonial, portanto, não há incidência de Imposto de Renda, em conformidade com o enunciado da Súmula nº 498, do STJ, veja: “Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.” No mesmo sentido em relação à contribuição previdenciária, pois não tem relação com os rendimentos do trabalho, ou seja, não tem natureza remuneratória, não há que se falar em retenção da contribuição previdenciária. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, a Lei nº 8.541/92, prevê em seu art. 46, que a retenção do imposto de renda devido sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial é dever da fonte pagadora, ou seja, da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no caso, o Município de Santa Isabel do Ivaí. “Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.” No mesmo sentido é o entendimento do E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUANDO DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL POR MEIO DE ALVARÁ -– INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL PARA TANTO – ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO Nº 2014.0070075-2/000 – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.” (TJPR – 3ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento n.º 0042560-38.2020.8.16.0000 – Rel. Des. Marcos S. Galliano Daros – j. em 29/01/2021) Portanto, considerando que o dever de retenção do imposto de renda é, no caso, do próprio Município, não se mostra possível condicionar a expedição de alvará eletrônico à elaboração do cálculo e posterior retenção do tributo incidente sobre os valores devidos a título de verba honorária sucumbencial. Por fim, a contribuição previdenciária sobre os honorários de sucumbência é devida pelo próprio advogado, na condição de contribuinte individual, devendo ser recolhida sobre o respectivo salário de contribuição, observado o limite máximo do salário de contribuição. Deste modo, expeça-se o alvará, conforme mov. 166.1. Int. Dil. Nec. Sant Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

10/02/2022, 17:53

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

10/02/2022, 17:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

10/02/2022, 15:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/02/2022, 14:19

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

10/02/2022, 14:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/02/2022, 13:59

DEFERIDO O PEDIDO

07/02/2022, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000813-82.2016.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000813-82.2016.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$16.085,23 Autor(s): KEILA ROBERTA AUGUSTI Réu(s): Município de Santa Isabel do Ivaí/PR Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que, em movs. 161 e 162, acostou-se, aos autos, o comprovante de pagamento do precatório requisitório, expedido em movs. 159.4 e 160.4, para fins de pagamento dos valores devidos à Keila Roberta Augusti, a título de crédito principal e de honorários. 2. Sendo assim, DETERMINO a expedição do respectivo alvará para levantamento dos valores. 3. Com o levantamento, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/02/2022, 15:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

03/02/2022, 12:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/01/2022, 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 14:50

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/01/2022, 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2021, 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2021, 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2021, 14:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2021, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2021, 22:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2021, 22:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/10/2021, 10:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

27/09/2021, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2021, 15:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/09/2021, 15:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/09/2021, 15:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/09/2021, 15:48

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

29/06/2021, 12:54

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

29/06/2021, 12:51

PROCESSO DESARQUIVADO

01/06/2021, 02:28

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

30/03/2021, 09:32

PROCESSO DESARQUIVADO

25/03/2021, 00:33

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

15/12/2020, 08:08

PROCESSO DESARQUIVADO

15/12/2020, 01:20

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

13/10/2020, 20:21

PROCESSO DESARQUIVADO

09/10/2020, 01:06

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

07/08/2020, 10:53

PROCESSO DESARQUIVADO

04/07/2020, 01:05

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

24/03/2020, 09:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/03/2020, 10:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2020, 10:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/03/2020, 10:49

PROCESSO DESARQUIVADO

07/02/2020, 01:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2019, 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/11/2019, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/11/2019, 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/11/2019, 10:19

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

06/11/2019, 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2019, 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2019, 08:53

CONCEDIDO O PEDIDO

30/10/2019, 12:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2019, 08:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/10/2019, 08:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/07/2019, 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2019, 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2019, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/07/2019, 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2019, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/07/2019, 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2019, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/07/2019, 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/07/2019, 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2019, 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2019, 08:46

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/07/2019, 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2019, 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2019, 07:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/06/2019, 21:05

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

28/06/2019, 20:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/05/2019, 08:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2019, 00:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2019, 07:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/05/2019, 07:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/05/2019, 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2019, 07:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2019, 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2019, 08:38

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

03/05/2019, 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/04/2019, 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2019, 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2019, 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2019, 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2019, 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2019, 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2019, 18:30

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

22/02/2019, 18:29

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

22/02/2019, 18:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/02/2019, 08:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2018

04/02/2019, 07:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/02/2019, 10:18

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2019, 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2019, 10:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/01/2019, 07:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/01/2019, 07:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/01/2019, 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/01/2019, 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/01/2019, 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/01/2019, 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2019, 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2019, 09:19

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

29/01/2019, 09:19

JUNTADA DE CUSTAS

21/01/2019, 17:46

RECEBIDOS OS AUTOS

21/01/2019, 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/01/2019, 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/01/2019, 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/01/2019, 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2019, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/01/2019, 18:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

09/01/2019, 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2019, 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2019, 08:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/12/2018, 12:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2018, 07:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/12/2018, 07:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/09/2018, 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/09/2018, 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/09/2018, 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/09/2018, 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2018, 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2018, 08:28

CONCEDIDO O PEDIDO

21/08/2018, 22:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/08/2018, 18:37

RECEBIDOS OS AUTOS

15/08/2018, 18:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/08/2018, 16:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/08/2018, 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2018, 09:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/07/2018, 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2018, 18:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/07/2018, 16:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

17/07/2018, 13:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

13/07/2018, 08:49

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2018, 17:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

26/01/2018, 09:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

26/12/2017, 15:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

21/12/2017, 14:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/12/2017, 18:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

13/12/2017, 09:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

13/12/2017, 08:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/11/2017, 16:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

27/11/2017, 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/11/2017, 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2017, 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2017, 08:36

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

03/11/2017, 10:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

26/09/2017, 10:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/08/2017, 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2017, 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2017, 17:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/06/2017, 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/06/2017, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2017, 17:08

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

03/05/2017, 00:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

18/04/2017, 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/03/2017, 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/03/2017, 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/03/2017, 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/03/2017, 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2017, 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2017, 11:08

CONCEDIDO O PEDIDO

11/03/2017, 19:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/03/2017, 14:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/01/2017, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/11/2016, 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/11/2016, 10:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

28/11/2016, 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/11/2016, 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2016, 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2016, 15:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/11/2016, 15:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/10/2016, 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2016, 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2016, 14:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

03/08/2016, 16:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

21/07/2016, 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2016, 16:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/07/2016, 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2016, 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2016, 15:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

01/07/2016, 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2016, 15:04

CONCEDIDO O PEDIDO

17/06/2016, 17:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/06/2016, 15:40

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

17/06/2016, 15:40

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

30/05/2016, 17:09

RECEBIDOS OS AUTOS

30/05/2016, 17:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/05/2016, 15:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

26/05/2016, 15:55

Documentos

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