Procedimento Comum Cível 0000674-70.2017.8.16.0192 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000674-70.2017.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos 0000674-70.2017.8.16.0192 Trata-se de ação revisional de consumo de energia elétrica ajuizada por ELAINE CRISTINA DOS SANTOS FELTRIN em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. Inicialmente, a Requerente relatou que, sendo consumidora dos serviços de distribuição de energia elétrica prestados pela Requerida, foi surpreendida com a cobrança de valores acima da média se comparadas à períodos anteriores, de modo que nas faturas dos meses de abril, maio, junho, julho e dezembro do ano de 2016, foi cobrada nas quantias de R$ 5.413,21, R$ 15.943,50, R$ 10.346,28, R$ 8.114,31 e R$ 10.780,67, respectivamente. Informou que buscou explicações para o alto consumo junto aos prepostos da Requerida, obtendo como resposta a existência de problemas no medidor instalado na unidade consumidora. Sustentou que a Requerida teria suspendido o fornecimento de energia, causando transtornos, e com demora no reestabelecimento da energia, ocasionando a morte de vários animais em sua produção de aves, e assim, para não ter sua energia cortada, compareceu perante posto de atendimento da Requerida, reconheceu o débito e parcelou o valor. Argumentou que a Requerida retirou o medidor de energia e levou para seus laboratórios, promovendo intervenções arbitrárias e unilaterais. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Apontou que a responsabilidade sobre a manutenção do medidor seria da Requerida e que esta teria realizado práticas abusivas. Pediu a concessão de tutela antecipada para que a Requerida abstivesse de suspender o fornecimento de energia. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.10). Em decisão de mov. 17.1 o juízo indeferiu a liminar, determinando a citação da Requerida. A Requerente juntou documentos novos ao mov. 27.1 e ao mov. 28.1 informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a liminar. No mov. 29.1 foi juntada decisão monocrática do agravo de instrumento, que deferiu os efeitos da tutela recursal para determinar à Requerida que abstivesse de suspender o fornecimento da energia elétrica na unidade consumidora, sob pena de multa diária. Citada (mov. 42.1), a Requerida apresentou contestação (mov. 43.1). Preliminarmente, pediu a retificação do polo passivo, para que constasse somente a Copel Distribuição S/A. (CNPJ nº 04.368.898/0001-06). Impugnou o valor da causa. No mérito, alegou a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Informou que, por o imóvel da Requerente situar-se em área rural, esta seria responsável por informar as leituras do medidor mensalmente à Requerida, caso contrário os faturamentos seriam emitidos pela média de consumo dos últimos 12 meses, exceto quando a Requerida realizasse as leituras trimestrais. No entanto, a Requerente não teria informado as leituras todos os meses, ocasionando variações nos faturamentos mensais. Apontou que a unidade consumidora foi suspensa em 20/07/2016 diante do atraso no pagamento da fatura reavisada do mês anterior. Porém, não haveria quebra do vínculo do Consumidor com a Concessionária, e o contrato de prestação de serviço continuou ativo até 05/01/2017, quando houve o desligamento da unidade consumidora para regularização, devido ter sido auto religada clandestinamente pelo consumidor. Alegou ter havido efetivo aumento de consumo de energia elétrica pela Requerente e que o medidor de energia está em perfeito funcionamento, tendo sido observados os procedimentos previstos para sua análise. Sustentou que atuou em exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito que imponha o dever de indenizar, assim como afirmou a responsabilidade da Requerente em manter a adequação técnica de forma a se ter um consumo racional de energia, de modo que o aumento se deu por sua culpa exclusiva. Fez pedido reconvencional, para que a Requerente seja condenada a condenação a pagar à Requerida o valor dos débitos discutidos nos autos, subtraídos dos valores já pagos, e que deverá ser corrigido monetariamente e com juros legais à razão de 1% ao mês, ambos a partir da data do vencimento da fatura, acrescidos das custas judiciais, honorários de advogado. Juntou documentos (mov. 43.2 a 43.12). Impugnação à contestação ao mov. 47.1. Intimadas a especificar provas, a Requerida (mov. 51.1.), pugnou pela produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e pericial. O Requerente (mov. 53.1) pugnou pela produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal, e prova pericial. Ao despacho de mov. 57.1 o determinou-se à Requerente que justificasse a especificação das provas, o qual manifestou-se ao mov. 61.1. No mov. 64.1 foi juntado o acórdão do agravo de instrumento, o qual confirmou a decisão monocrática, determinando que a Requerida se abstivesse de suspender o fornecimento da energia elétrica na unidade consumidora, sob pena de multa diária. Em decisão de mov. 68.1. foi deferido o pedido de retificação de autuação para constar no polo passivo a Requerida COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, reconheceu-se a incorreção do valor atribuído à causa, determinando a intimação da Requerente para retificar o valor da causa para R$ 50.597,97, complementando as custas iniciais. Ao mov. 86.1 a Requerente manifestando-se afirmando ser pobre na acepção jurídica do termo, juntando declaração de hipossuficiência e comprovante de isenção de imposto de renda, pedindo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. No mov. 93.1 o juízo determinou à Requerente que juntasse documentos demonstrando sua hipossuficiência econômica ou para que efetuasse o complemento das custas. A Requerente, no mov. 101.1, juntou documentos, informou venda de parte do seu imóvel rural e que possui renda mensal de R$ 3.328,99. Vieram os autos conclusos. DECIDO. O feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, fazendo- se necessária a instrução. Não se trata de demanda complexa, de modo que o saneador é dado em gabinete (§ 3°, do art. 357, do CPC), ficando facultado às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, pugnarem por esclarecimentos ou solicitarem ajustes, nos termos do § 1°, ainda do art. 357 do CPC. 1. Da justiça gratuita: pelos documentos colacionados (mov. 1.5, mov. 101.2 e 101.3) constata-se que a Requerente não se enquadra na condição de beneficiária da justiça gratuita. Destaca-se que a própria parte informa obter renda com a produção de aves, ter realizado a venda de parte de seu imóvel em valor de R$ 1.050.000,00, e que possui renda mensal de R$ 3.328,99. Assim, não obstante as despesas da Requerente, entendo que aufere renda incompatível com o benefício da justiça gratuita. Desta feita, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita em favor da Requerente. De consequência, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a Requerente que realize o complemento do pagamento das custas, conforme já determinado ao mov. 93.1. Decorrido tal prazo sem pagamento, intime-se pessoalmente o Requerente para fazer, mediante mandado, em 05 dias, sob pena de extinção na forma do artigo 485, III, do CPC. 2. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: o pedido não comporta acolhimento, considerando que no caso, a prestação de serviço não se destina ao consumidor final, mas sim para fomento de atividade econômica da Requerente. Rejeito, portanto, a aplicação e indefiro inversão do ônus da prova. 3. Dos Pontos Controvertidos: a) o fato de a Requerente ter ou não realizado a leitura na unidade consumidora e procedida a comunicação; b) se as leituras efetuadas estão corretas; c) a regularidade do medidor de energia elétrica instalado na unidade consumidora da Requerente e de suas medições d) a responsabilidade sobre a manutenção da unidade consumidora. 4. Da especificação de provas: para esclarecimento dos pontos controvertidos levantados entendo necessária a produção da prova documental, oral e pericial, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) depoimento pessoal de ambas as partes; b) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente; c) juntada de novos documentos; d) prova pericial. 4.1.1. Da prova oral: devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 dias (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão. 4.1.2. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Frisa-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Consigne-se que somente haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 4.2. O cartório providenciará a intimação pessoal da Requerente para depoimento pessoal em audiência. 4.3. Da prova pericial: proceda o cartório sorteio de perito engenheiro elétrico pelo sistema CAJU, anexando certidão aos autos, para maior transparência. 4.3.1. Concedo às partes o prazo comum de quinze dias para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. 4.3.2. Caberá às partes arcar com os honorários periciais de forma antecipada (art. 95 do Código de Processo Civil), rateando o valor, porque ambas requereram a produção da prova. 4.3.3. Apresentados os quesitos, intime-se a Sr. Perito da nomeação e aceitando o encargo, apresentar honorários periciais em cinco dias. 4.3.4. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestar a respeito da proposta de honorários, no prazo comum de cinco dias. Não havendo impugnação, intimem-se as partes a, no prazo de 30 dias, efetuar o pagamento dos honorários, nos termos do art. 82, caput do CPC, sob pena de preclusão da prova. Havendo impugnação retornem-me conclusos. 4.3.5. Efetuado o depósito, intime-se a expert a iniciar o início da avaliação. O prazo para apresentação do laudo será de 30 dias. 4.3.6. Em seu trabalho deverá o perito avaliar a unidade consumidora da qual pende a questão e avaliar os documentos juntados ao mov. 43.9. e 43.10. 4.3.7. Havendo pedido de complementação e esclarecimento, ouça-se a expert em quinze dias. 4.3.8. Com resposta da expert ou não havendo pedidos complementares/impugnações, retornem-me conclusos.. 4.4. Audiência de instrução será designada após perícia. 5. Retifique-se a atuação alterando o polo passivo, para que conste como parte a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A (CNPJ nº 04.368.898/0001-06). Autuação necessária. Int. Dil. Nec. Nova Aurora, datado eletronicamente. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(16)