Cumprimento de sentença 0001574-79.2019.8.16.0096 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001574-79.2019.8.16.0096 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001574-79.2019.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Av Paraná, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: (44)3573-1113 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Polo Ativo(s): SCHEIFER E GONÇALVES LTDA-ME Polo Passivo(s): Valdinei Lima de Souza DECISÃO 1. Retifique-se a autuação para cumprimento de sentença (anotações necessárias). 2. Consigno que na fase de cumprimento de sentença não são devidos honorários advocatícios, conforme enunciado 97 do FONAJE. 3. Intimada para realizar o pagamento de forma voluntária, a parte executada se quedou inerte. 3.1 Assim, não tendo sido realizado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito deve acrescido de multa de 10% (dez por cento) (artigo 523, §1° do CPC e Enunciado nº 97 do FONAJE). 4. Portanto, independentemente de requerimento da parte exequente, determino as seguintes providências: 4.1 Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 4.1.1 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4.2 Caso infrutífera, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos livres e desembaraçados para transferência, via Renajud, dando-se ciência às partes do resultado. 4.3 Inexitosas as tentativas de penhora pelo Sisbajud e Renajud, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Realizadas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. 4.3.1 A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. 4.4. Efetivada a penhora, por qualquer das formas supra definidas, intime-se a parte executada para ciência, a qual poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 117 do FONAJE). 4.5. Não havendo embargos, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, em 5 dias. 5. Por fim, caso as diligências acima resultem inexitosas, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 6. Intimações e diligências necessárias. Iretama, 30 de novembro de 2021. Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE SCHEIFER E GONÇALVES LTDA-ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(128)