Procedimento Comum Cível 0002549-54.2021.8.16.0089 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002549-54.2021.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002549-54.2021.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002549-54.2021.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$13.168,00 Autor(s): LOURDES CADARI DE ALMEIDA Réu(s): BANCO PAN S.A. 1. Trata-se de Ação declaratória, aduzindo, em síntese, não ter contratado o empréstimo consignado com o banco Réu. Pugna, ao final, pela concessão de provimento jurisdicional declarando a nulidade do empréstimo consignado, com a condenação da requerida na repetição de valores indevidos e pagamento de indenização por danos morais. Decido. A conexão é um fenômeno processual previsto no art. 55 do Código de Processo Civil, o qual o define da seguinte forma: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. O § 1º do mencionado artigo ainda determina que as ações conexas serão reunidas para julgamento simultâneo. Ampliando as hipóteses de conexão, a nova lei processual passou a prever, no § 3º do art. 55 que também serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Esta hipótese de reunião de processos já era amplamente aceita pela jurisprudência, de tal forma que o novo Código de Processo Civil só veio a positivar esta possibilidade. A respeito do instituto, explica Daniel Amorim Assumpção Neves[1] que: “A primeira e inegável vantagem aferida com o fenômeno da conexão é evitar que decisões conflitantes sejam proferidas por dois juízos diferentes. A existência de decisões conflitantes proferidas em demandas que tratem de situações similares é, naturalmente, motivo de descrédito ao Poder Judiciário, podendo inclusive gerar problemas práticos de difícil solução. Por outro lado, é inegável que a reunião de duas ou mais demandas perante somente um juízo favoreça no mais das vezes a verificação do princípio da economia processual, já que os atos processuais serão praticados somente uma vez, o que se mostrará mais cômodo ao Poder Judiciário (funcionará apenas uma estrutura – juiz, escrivão, cartório, etc.) e às partes e terceiros que tenham dever de colaboração com a justiça (p. ex., testemunhas, que só prestarão depoimento uma vez). Com a prática de atos processuais que sirvam a mais de um processo, é evidente que haverá otimização do tempo e em razão disso, respeito ao princípio da economia processual”. Desta feita, “[...] Se o juiz entender que pode ocorrer conflito lógico de decisões, a reunião dos processos é medida que se impõe. A conexão sem a identidade de objeto ou de causa de pedir já era defendida pelos doutrinadores filiados à teoria materialista da conexão. Fredie Didier, por exemplo, afirma que a conexão pode decorrer 'do vínculo que se estabelece entre as relações jurídicas litigiosas'. Assim, 'haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, ou se diversas relações jurídicas, mas entre elas houver um vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade’, não sendo relevante aferir a perfeita identidade entre objeto e causa de pedir”[2]. Da detida análise dos autos, observa-se que foi proposta as ações ns. 0002530-48.2021.8.16.0089 e 0002549-54.2021.8.16.0089, que tramitam nesta mesma vara. Consultando os autos públicos do processo, vê-se que as demandas são movidas pela parte Autora em face do mesmo Réu da presente ação. Nas ações se contestam os contratos de empréstimo consignado, sob a alegação de fraude, consistente em descontos não autorizados, bem como a restituição dos valores pagos e a ocorrência de danos morais. Com isso, mostra-se evidente a necessidade de reunião, instrução e julgamento em conjunto dos feitos, já que os fatos narrados nas iniciais são idênticos, majorando-se a importância de solução razoável e semelhante para todos os casos. A reunião dos processos propiciará não só a prestação jurisdicional mais célere e efetiva, bem como evitará decisões conflitantes. A produção de provas também se simplificará, podendo haver realização instrução probatório em conjunto, aproveitando a prova produzida a todos, entre outras diligências, o que também corrobora com a economia processual. 1.1. Deste modo, visando evitar decisões conflitantes, determino a reunião por conexão dos autos n. 0002530-48.2021.8.16.0089 e 0002549-54.2021.8.16.0089. 1.2. A tramitação ocorrerá no processo n. 0002530-48.2021.8.16.0089, por ter sido este distribuído anteriormente. Apensem-se os autos supra indicados, ora conexos, aos autos n. 0002530-48.2021.8.16.0089, trasladando cópia da presente decisão e de tudo certificando, bem como bloqueando as futuras manifestações processuais, as quais deverão ocorrer exclusivamente nos autos 0002530-48.2021.8.16.0089. Estes autos conexos permanecerão suspensos até ulterior deliberação e/ou julgamento do processo em andamento. 2. Aplique-se, no que couber, as disposições da Portaria n. 17/2021. Intimações e diligências necessárias. [1] ASSUMPÇÃO NEVES, Daniela Amorim. Manual de Direito Processual Civil. Vol. único. 8ª Edição, Juspodivm, p. 206. [2] DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 225. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2024

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

DECORRIDO PRAZO DE LOURDES CADARI DE ALMEIDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(38)