Pedido de Providências 0000899-06.2021.8.16.0207 - TJPR

Pedido de Providências 0000899-06.2021.8.16.0207 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autores: (i) que a empresa Schwegler Florestal foi constituída em 20/04/2017, pelos sócios Alceu Schwegler e Rafael Fernandes Luiz Schwegler, e possui como atividade comercial o ramo de exploração florestal (principalmente de pinus e erva-mate), sendo que boa parte das áreas de reflorestamento estão localizadas neste Município; (ii) que a sociedade conta com capital social integralizado de R$ 3.240.000,00, correspondentes a 32.400 quotas, dividas igualitariamente entre os sócios; (iii) que boa parte da constituição do capital da sociedade se deu por meio da integralização com imóveis rurais de propriedade dos sócios, dentre eles os Matriculados sob n.º s 31.728 e 12.207 (2º Registro de Imóveis da Comarca); (iv) que a empresa Agroflorestal Rio da Prata Ltda., por sua vez, é uma sociedade limitada unipessoal, constituída unicamente por Rafael Fernandes Luiz Schwegler, com capital social de R$1.000.000,00, integralizado com imóveis rurais de sua propriedade; (v) que após 04 anos de sociedade, os acionistas e fundadores da Schwegler Exploração Florestal, em comum acordo, ajustaram (a) a segregação dos ativos por meio de uma cisão parcial entre as empresas seria benéfica para ambas as partes, (b) a saída do sócio Rafael Fernandes Luiz Schwegler da sociedade, com a reversão dos seus haveres em favor da empresa cindenda, com o aumento de seu capital social, e (c) a redução do capital social da empresa cindida; (vi) que em razão do ajuste foram realizadas a Quarta Alteração Contratual da empresa Schwegler Exploração Florestal LTDA, dispondo acerca da cisão parcial, mediante anexação do protocolo de justificativa da cisão e laudo contábil do ativo imobilizado da empresa cindida, bem como a Primeira Alteração Contratual da empresa Agroflorestal Rio da Prata, dispondo acerca do aumento do capital social da empresa cindenda, em razão dos imóveis recepcionados em decorrência da cisão parcial realizada; (vii) que após 6 meses de tramitação perante a Junta Comercial do Estado do Paraná a cisão parcial foi efetivamente finalizada, com a devida redução do capital social da empresa cindida, (viii) que quando do registro junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis local, este entendeu que a cisão parcial não havia ocorrido, mas sim, mera dação em pagamento em benefício do sócio Rafael, o que demandaria, num primeiro momento, a realização de uma escritura pública de dação em pagamento ou a retificação da Quarta Alteração Contratual da empresa Schwegler Exploração Florestal, com a finalidade de realizar a cisão da empresa; e (ix) que por duas vezes o i. Oficial foi instado a rever o seu posicionamento, sem êxito, contudo; razão pela qual interpuseram a presente medida, com o fito de ver reconhecida a cisão parcial realizada pela empresa Schwegler Exploração Florestal Ltda. Em sede liminar postularam fosse determinada a averbação da cisão à margem das Matrículas 31.728 e 12.207, de competência do 2º Registro de Imóveis, não apenas para reconhecer a cisão mencionada, mas também para viabilizar a formalização de negócio junto à empresa Klabin, que exige a Matricula imobiliária dos imóveis mencionados (1.1). A inicial veio acompanhada de inúmeros documentos (1.2/1.11). A súplica foi reiterada no movimento 6.1, oportunidade em que trazidos ao feito novos documentos (6.2). Foi determinada a juntada de pagamento das custas processuais pela parte autora, bem como deferida a súplica liminar e oportunizado o contraditório ao agente delegado (7.1). A parte autora postulou o cumprimento da liminar e comprovou o pagamento das custas (12.1). O agente delegado se manifestou no movimento 13.1, ocasião em que asseverou que a transferência de imóveis como forma de pagamento de cotas não pode ser realizada por meio de registro do contrato social sua alteração, e sim deve ser efetivada com a lavratura de Escritura Pública de Dação em pagamento das cotas do sócio que se retira, razão pela qual fez referida exigência à parte suscitante (13.1). O Ministério Público oficiou no feito (16.1). Oportunizado o contraditório à parte suscitante e determinado que esclarecesse se efetivado o negócio original (19.1), tal se deu no movimento 22.1, oportunidade em que reiterou sua assertivas anteriores. É o relatório. Passo a decidir. A questão toda está atrelada à natureza jurídica da saída de Rafael Fernandes Luiz Schwegler da empresa Schwegler Exploração Florestal Ltda. (até então constituída por si e Alceu Schwegler) em 24/05/2021, quando recebeu em pagamento a suas cotas societárias os imóveis Matriculados sob n.º (bens estes posteriormente incorporados à empresa Agroflorestal Rio da Prata Ltda.). Consoante redação do artigo 229 da Lei 6.404 (Lei que dispõe sobre as sociedades por ações), a cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. Em suma, na cisão os bens são transferidos diretamente da empresa cindida para a empresa criada. Do constante no feito denota-se que a cisão parcial da Schwegler Exploração Florestal Ltda. previu o pagamento ao sócio retirante (Rafael) de suas 16.200 cotas societárias mediante a entrega/transmissão dos imóveis Fazenda Rio da Prata (Matrícula 31.728), Fazenda Jararaca (Matricula 1.048), Fazenda Zattar (Matrícula 22.862), Fazenda Cruz Machado (Matrícula 12.207), Fazenda Cerro do Galo (Matrícula 18.273), Fazenda general Carneiro I (Matrícula 16.501) e Fazenda General Carneiro II (Matrícula 8.945) – movimento 1.3. Referidos bens foram posteriormente incorporados ao patrimônio da empresa Agroflorestal Rio da Prata Ltda., empresa essa de caráter unipessoal (1.2). Nesse contexto, denota-se que não foi a empresa Agroflorestal Rio da Prata Ltda. que ficou com parcela do patrimônio da empresa Schwegler Exploração Florestal Ltda., tendo havido, consoante bem apontado pelo agente delegado, a retirada de sócio (Rafael) com pagamento dos seus haveres em imóveis, os quais, logo após, foram integralizados no capital da empresa Agroflorestal Rio da Prata Ltda. Tendo, pois, havido a retirada de sócio recebendo imóveis em pagamento de sua participação (temos um ato autônomo), que depois vem a ser integralizado noutra sociedade (outro ato autônomo), haverá a necessidade da prática de dois atos, aquele relativo à transferência da empresa Schwegler Exploração Florestal Ltda. para o sócio retirante (Rafael). e o da transferência de Rafael para empresa Agroflorestal Rio da Prata Ltda. Para efeitos registrais, portanto, a operação não é de cisão, eis que os bens não foram transferidos diretamente da empresa cindida para a empresa criada, não importando que a Junta Comercial haja recepcionado o ato societário como de cisão, pois o mesmo revela desfecho diverso do previsto no citado art. 229 da Lei nº 6.404/76. Nesse sentido: Processo 1036696-87.2015.8.26.0100 – Dúvida – Registro de Imóveis – Fazenda do Estado de São Paulo – Dúvida dação em pagamento – inaplicabilidade do artigo 98 e do artigo 234 da Lei 6.404/76 à hipótese necessidade de escritura pública dúvida procedente Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-285 - Fone: (42) 3523-8859 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Liminar Processo nº: 0000899-06.2021.8.16.0207 Polo Ativo(s): AGROFLORESTAL RIO DA PRATA LTDA SCHWEGLER EXPLORAÇÃO FLORESTAL LTDA Polo Passivo(s): UNIAO VITORIA - 2. REGISTRO IMOVEIS Trata-se de suscitação de dúvida inversa, proposta por Agroflorestal Rio da Prata Ltda. e Schwegler Exploração Florestal Ltda., em face do oficial titular do 2º Registro de Imóveis desta Comarca. Narram os Vistos. A Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital suscitou dúvida, a requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo, após qualificar negativamente os documentos apresentados para transferência de domínio do imóvel de matrícula nº 21.192. O óbice refere-se à inexistência de escritura pública, tendo sido apresentado apenas instrumento particular dispondo sobre dação em pagamento. Juntou documentos às fls. 04/79. A suscitada juntou impugnação às fls. 80/83, alegando que a Lei 6404/76, em seus artigos 98, parágrafos 1º e 2º, e 234, autoriza a transferência de bens e seu ingresso nos registros públicos mediante certidão dos atos constitutivos da companhia, passando pelo registro do comércio em que foram arquivados. O Ministério Público opinou pela procedência da dúvida (fls. 90/91). É o relatório. Decido. Assiste razão ao Douto Promotor de Justiça e a Oficial. Primeiramente, em se tratando de transmissão de bem imóvel, é da substância do ato a forma pública (art. 134, II, § 6º, do Código Civil), sem o que a alienação não é válida. A Lei 6.404/76, por ser específica para regular a atividade das sociedades anônimas, deve ter sua interpretação feita de forma restritiva. Portanto, as disposições dos artigos 98 e 234 tratam de forma exaustiva das situações em que documento particular, devidamente averbado na sede da companhia, pode constituir direitos nos Registros Públicos, sendo estes casos limitados a “incorporação, fusão e cisão”. Na hipótese em análise, por se tratar de dissolução de sociedade, a dação em pagamento decorrente só terá seus efeitos de transferência de propriedade por meio de escritura pública, conforme o artigo 108 do Código Civil, sendo que os documentos apresentadas na Serventia só convalidam a posse do imóvel. Neste sentido: “Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa de acesso ao registro de instrumento particular de distrato social de pessoa jurídica, com transferência de bens imóveis da sociedade para os sócios – Inviável o registro à luz do disposto no art. 134, II, § 6º, do Código Civil de 1916 e no art. 108 do novo Código Civil – Indispensabilidade da transferência dos bens por intermédio de escritura pública – Não incidência, no caso, da norma do art. 64 da Lei nº 8.934/1994 – Recurso não provido. (CSMSP – Apelação Cível: 491-6/1 – Apelação Cível. LOCALIDADE: Serra Negra DATA JULGAMENTO: 11/05/2006 DATA DJ: 12/07/2006. Relator: GILBERTO PASSOS DE FREITA). Do exposto, julgo PROCEDENTE a dúvida suscitada pela Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo (Procuradoria Geral do Estado), mantendo o óbice registrário. Não há custas, despesas processuais ou honorários advocatícios decorrentes deste procedimento. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. São Paulo, 25 de maio de 2015. Tania Mara Ahualli Juíza de Direito – ADV: MARCIA AKIKO GUSHIKEN (OAB 119031/SP). “REGISTRO DE IMÓVEIS -DAÇÃO EM PAGAMENTO -REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, QUE TRANSMITIU PARA SÓCIO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE -EXIGIBILIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA –NÃO APRESENTAÇÃO, ADEMAIS, DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO LEVADO A REGISTRO –DÚVIDA PREJUDICADA -RECURSO NÃO PROVIDO.1. Trata-se de apelação interposta por Aldo José Fantelli e outro contra a decisão de fls. 66/67 que julgou procedente a dúvida suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca da Indaiatuba, indeferindo o registro de instrumento particular de alteração de contrato social de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, pelo qual se fez dação em pagamento de bens da sociedade aos sócios que dela se retiraram. Sustentam os recorrentes não ser necessária escritura pública, uma vez que não houve alienação do imóvel, mas somente entrega de bem como devolução de capital dos sócios que se retiram da sociedade. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 86/91).É o breve relatório.(...)A dação em pagamento de bem da sociedade em favor do sócio que se retira da sociedade não dispensa a escritura pública. É inaplicável na hipótese o disposto no artigo 64 da Lei 8934/94, como pretendido pelos recorrentes. O instrumento particular é admitido para a realização da chamada conferência de bens, a qual ocorre quando um acionista pretende integralizar o capital da sociedade com imóveis de sua propriedade. o caso dos autos o que se pretende é alienar imóvel do patrimônio da sociedade, transferindo-a para o sócio, por meio de dação de pagamento, para pagamento de haveres. O artigo 108 do Código Civil, repetindo o que já era expresso no Código Civil de 1916, determina que é da substância do ato a escritura pública nos negócios jurídicos que visem a transferência de direitos reais sobre imóveis de valor acima de trinta salários mínimos. esse sentido entendeu este Conselho Superior da Magistratura na Apelação Cível n° 44.028-0/0 da Comarca de Campinas: Insuperável o óbice consistente na exigência de instrumento específico para a transferência de imóvel da sociedade aos respectivos sócios. Com efeito, a hipótese é de extinção da pessoa jurídica, razão pela qual pretende-se a transferência de bem imóvel, como remanescente do patrimônio social, entre os sócios, com fundamento no artigo 23 do Código Civil. Porém, é induvidoso que é da substância do ato a escritura pública, consoante prevê o artigo 134, inciso II e § 6º, do Código Civil, mesmo porque se cuida de instrumento translativo de direito real sobre imóvel. E mais, isto não significa que está se negando vigência ao citado artigo 23 do Código Civil. Ao contrário, há ordenamento próprio, que deve prevalecer. Ademais, somente são admitidos a registro, conforme o disposto no artigo 221, inciso I, da Lei Federal n.º 6.015/73, as escrituras públicas, além dos escritos particulares autorizados por lei, o que não é o caso dos autos”. Assim, é imprescindível a escritura pública. Diante do exposto, prejudicada a dúvida, nego provimento à apelação” (Apelação Civil,452-6/4. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. 26/03/2009). Nesse contexto, escorreita a exigência registral de que seja firmada escritura pública de dação em pagamento e posterior integralização dos imóveis ao capital social da Agroflorestal Rio da Prata Ltda.; quando não, seja retificada a quarta alteração contratual da empresa Schwegler Exploração Florestal Ltda. para o fim de formalizar a cisão dela para a empresa Agroflorestal Rio da Prata Ltda. Posto isso, julgo improcedente a presente suscitação de dúvida inversa. Por consequência, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Via de consequência, revogo a liminar outrora deferida autorizando o agente delegado a proceder com o cancelamento (ou ato próprio que o valha) da averbação outrora determinada junto à margem das Matrículas n.º 31.728 e 12.207. Por imperioso dê-se ciência da presente decisão à empresa Klabin. Autorizo, desde logo, sirva a presente sentença como mandado judicial. Escoado o prazo para eventual recurso, proceda-se tal como disposto no artigo 203, inciso I, da Lei de Registros Públicos. Condeno a parte suscitante ao pagamento de eventuais custas processuais, nos termos do artigo 207 da Lei de Registros Públicos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado eletronicamente). (assinado digitalmente) Carlos Eduardo Mattioli Kockanny - Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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JUNTADA DE CIÊNCIA

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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