Execução Fiscal 0000517-97.2005.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2016

Valor da Causa

R$ 82.460,57

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Pinhão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

10/07/2025, 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/07/2025, 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2025, 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2025, 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2025, 16:57

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

27/06/2025, 21:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/06/2025, 01:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/06/2025, 15:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/06/2025, 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2025, 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 15:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/06/2025, 00:38

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

17/06/2024, 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2024, 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/06/2024, 15:47

Todas as movimentações(163)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

10/07/2025, 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/07/2025, 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2025, 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2025, 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2025, 16:57

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

27/06/2025, 21:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/06/2025, 01:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/06/2025, 15:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/06/2025, 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2025, 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 15:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/06/2025, 00:38

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

17/06/2024, 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2024, 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/06/2024, 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2024, 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2024, 15:37

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

12/06/2024, 18:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/06/2024, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/06/2024, 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/05/2024, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2024, 15:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/05/2024, 18:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/05/2024, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/04/2024, 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2024, 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2024, 13:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/04/2024, 00:40

PROCESSO SUSPENSO

20/04/2023, 17:11

DEFERIDO O PEDIDO

19/04/2023, 18:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/04/2023, 17:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/04/2023, 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/04/2023, 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2023, 16:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/04/2023, 00:38

DECORRIDO PRAZO DE HERODITES TADEU RIBAS PACHECO

26/03/2022, 00:51

PROCESSO SUSPENSO

14/03/2022, 12:52

DEFERIDO O PEDIDO

14/03/2022, 11:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/03/2022, 09:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 19:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2022, 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000517-97.2005.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000517-97.2005.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$82.460,57 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS MARCON DECISÃO Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade, apresentada pela parte executada, pela qual alegou a inocorrência do fato gerador, pois a empresa não cometeu o ato ilícito (pesca) que originou a infração ambiental e a ocorrência da prescrição material, uma vez que a autuação se deu em 29/02/2000, a inscrição da dívida ativa foi em 15/07/2005 e a demanda foi ajuizada em dezembro de 2005, tendo transcorrido lapso temporal de cinco anos, requereu a nulidade da CDA o reconhecimento da prescrição e a condenação da parte excepta ao ônus de sucumbência e juntou documentos (seq. 107). Instada a parte exequente a se manifestar, alegou que este procedimento somente pode versar sobre as matérias passíveis de conhecimento de ofício, pois não admite dilação probatória quanto a ocorrência da prescrição, pelo princípio da sucumbência, pugnou pela condenação da parte executada ao ônus de sucumbência, alternativamente, que os honorários sejam reduzidos pela metade, nos moldes do artigo 90, § 4º do CPC. Juntou documentos (seq. 112). É o relatório. Decido. Primeiramente, é certo que o meio de defesa próprio da execução fiscal são os embargos à execução, porém, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessário prazo para produção de provas, ou em questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Por isso, é admissível nas hipóteses em que não demandem dilação probatória. Dessa forma, admito a exceção de pré-executividade, a fim de propiciar procedimento mais célere às partes (artigo 16, da Lei n. 6.830/80 e artigo 914, do Código de Processo Civil). Da Nulidade da CDA Sustentou a parte executada, que a Certidão de Dívida Ativa é nula, diante da inocorrência do fato gerador, pois a empresa não cometeu o ato ilícito (pesca) que originou a infração ambiental. Contudo, sem razão, porque verifica-se que na certidão de dívida ativa consta o tipo de exação cobrada, a fundamentação legal aplicável à constituição do débito, o termo inicial da dívida, a quantia devida e sua origem, o momento de incidência e a forma de calcular juros e demais encargos (seq. 1.2). Além disso, a arguição de nulidade da CDA deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, uma vez que a mera afirmação de que os dados insertos nas certidões não estão corretos ou são incompreensíveis não se mostra suficiente para o afastamento de sua presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A DEMONSTRAR A VERACIDADE DESSA ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACERTO DA DECISÃO NESSE PONTO. AUSÊNCIA AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. ISS EM VALOR FIXO. LANÇAMENTO, NA HIPÓTESE, QUE SE DÁ POR OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DA RENDA AUFERIDA PELO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0052561-48.2021.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 07.12.2021). No presente caso, a parte executada não logrou êxito na comprovação do desatendimento aos requisitos indispensáveis por parte do título executivo, não se sustentando, por consequência, a alegação de sua nulidade. Não fosse isso bastante, o escopo maior da exigência da regularidade formal do título executivo - que é proporcionar ao executado a ampla defesa - foi atingido. Da Prescrição Disciplina o artigo 173, do Código Tributário Nacional que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. O executado pretende o reconhecimento da prescrição material alegando que o auto de infração foi lavrado em 29/02/2000 e a inscrição em dívida ativa só ocorreu em 15/07/2005, quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos. Cumpre esclarecer que em se tratando de execução de penalidade administrativa, não cabe à incidência das disposições do Código Tributário Nacional no que concerne à aplicação do prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal. Na cobrança de débito de natureza administrativa decorrente de ilícito ambiental, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o ajuizamento da execução fiscal, contados do momento em que se torna exigível o crédito, conforme previsto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932. Aplicável a Súmula 622, do STJ que diz cessar o início do prazo de decadência para constituição do crédito tributário quando pendente o julgamento definitivo do auto de infração na esfera administrativa: “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.” A constituição do crédito passa a ser definitiva somente quando não há mais possibilidade de recorrer da penalidade administrativa o que acontece com a notificação da decisão final do recurso administrativo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TERMO FINAL. notificação da LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA 622/STJ. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0034944-12.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 31.08.2020). No presente caso, não há como auferir de plano as alegações do executado, sendo necessária a dilação probatória, com uma análise aprofundada do processo administrativo, para saber qual foi a data em que a notificação foi recebida. Com efeito, eventual dilação probatória com a juntada e análise do processo administrativo não teria lugar nos autos de execução, mas somente em sede de embargos, cuja admissão estaria condicionada a prévia garantia do juízo. Nessa linha de entendimento é o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FINANCIAMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU OUTROS DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR A INÉRCIA DO AGRAVADO NA CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DO DÉBITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.1. O executado deixou de apresentar cópia do processo administrativo ou outros documentos para demonstrar a inércia do agravado na constituição e cobrança do débito.2. A simples alegação, por si só, não é capaz de afastar a presunção de veracidade que milita em favor dos atos administrativos.3. O crédito não tributário teve sua origem em processo administrativo para apuração de infração ambiental, informação suficiente para caracterizar a origem da dívida e o início de prova sobre o exercício do contraditório e ampla defesa. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª C. Cível - 0029557-16.2020.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 27.10.2020). Portanto, incabível examinar a ocorrência da prescrição quinquenal em relação ao lançamento do crédito e da prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo administrativo, pois necessária maior análise probatória. Além disso, não há cerceamento de defesa pela não juntada do procedimento administrativo com a inicial, uma vez que não constitui documento essencial à propositura da execução fiscal, nos termos do artigo 6º, § 1º da Lei n. 6.830/80. Diante disso, REJEITO a exceção de pré-executividade, pelo que determino o prosseguimento da execução fiscal. Deixo de condenar em honorários, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RECURSO ESPECIAL 2010/0197079-1 DJe 10/04/2017). Passo ao andamento processual. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, se manifeste sobre o prosseguimento a execução, sob pena de arquivamento definitivo (artigo 40, da Lei n. 6.830/80). Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 21 de fevereiro de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 12:55

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

21/02/2022, 22:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/02/2022, 16:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 13:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 09:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/02/2022, 09:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/02/2022, 09:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

07/02/2022, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000517-97.2005.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000517-97.2005.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$82.460,57 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA (CPF/CNPJ: 68.596.162/0001-78) Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 Executado(s): INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS MARCON (CPF/CNPJ: 79.790.812/0004-80) Rua Cel. José Osório, 821 Caixa Postal 39 - Centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Terceiro(s): Herodites Tadeu Ribas Pacheco (CPF/CNPJ: 150.600.049-53) Avenida Coronel José Osório, 821 1. andar - centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Defiro o pedido. Proceda as anotações necessárias. Pinhão, 09 de dezembro de 2021. Gabriel Leão de Oliveira Magistrado

07/02/2022, 00:00

DEFERIDO O PEDIDO

09/12/2021, 16:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/12/2021, 15:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

08/12/2021, 18:01

PROCESSO SUSPENSO

07/06/2021, 14:59

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

07/06/2021, 13:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/06/2021, 10:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/06/2021, 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2021, 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2021, 11:54

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

06/06/2021, 11:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

05/06/2021, 01:20

PROCESSO SUSPENSO

04/06/2020, 17:37

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

04/06/2020, 13:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/06/2020, 12:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/06/2020, 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/06/2020, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2020, 13:10

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/06/2020, 13:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/06/2020, 00:21

DECORRIDO PRAZO DE HERODITES TADEU RIBAS PACHECO

26/05/2020, 01:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/04/2020, 16:04

PROCESSO SUSPENSO

08/04/2020, 12:55

CONCEDIDO O PEDIDO

08/04/2020, 12:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/04/2020, 11:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/04/2020, 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2020, 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2020, 12:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

07/04/2020, 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2020, 13:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/03/2020, 13:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/03/2020, 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2020, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2020, 16:47

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

26/02/2020, 16:47

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

30/10/2019, 18:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2019, 12:09

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

02/10/2019, 13:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/06/2019, 15:15

CONCEDIDO O PEDIDO

08/05/2019, 14:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/05/2019, 12:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/04/2019, 17:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/04/2019, 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2019, 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2019, 15:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/04/2019, 15:25

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2019, 18:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2018, 20:30

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/12/2018, 15:33

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/11/2018, 16:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/10/2018, 02:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2018, 15:25

EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO

03/10/2018, 17:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/10/2018, 17:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/10/2018, 17:32

CONCEDIDO O PEDIDO

02/10/2018, 15:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/10/2018, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/10/2018, 15:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/10/2018, 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2018, 18:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2018, 18:59

PROCESSO SUSPENSO

06/03/2018, 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2018, 13:43

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

06/03/2018, 13:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/02/2018, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/02/2018, 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2018, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2018, 17:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/01/2018, 17:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/01/2018, 15:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/01/2018, 15:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/01/2018, 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/12/2017, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2017, 14:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

19/12/2017, 01:06

PROCESSO SUSPENSO

16/10/2017, 16:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/10/2017, 16:46

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/10/2017, 16:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/10/2017, 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2017, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2017, 18:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/09/2017, 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2017, 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2017, 00:02

PROCESSO SUSPENSO

04/09/2017, 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2017, 12:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/09/2017, 12:31

APENSADO AO PROCESSO 0000461-64.2005.8.16.0134

04/09/2017, 12:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/07/2017, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2017, 13:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/06/2017, 16:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/06/2017, 16:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/06/2017, 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/06/2017, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2017, 00:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/04/2017, 13:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/03/2017, 14:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/02/2017, 15:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/02/2017, 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2017, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2017, 15:16

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

12/01/2017, 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2016, 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/11/2016, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2016, 18:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/10/2016, 18:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/10/2016, 18:51

Documentos

OUTROS

•09/05/2024, 18:51

OUTROS

•19/04/2023, 18:07

OUTROS

•14/03/2022, 11:37

OUTROS

•21/02/2022, 22:40

OUTROS

•09/12/2021, 16:27

OUTROS

•07/06/2021, 13:48

OUTROS

•04/06/2020, 13:44

OUTROS

•08/04/2020, 12:39

OUTROS

•08/05/2019, 14:20

DECISÃO

•02/10/2018, 15:24

OUTROS

•06/03/2018, 13:39

OUTROS

•23/01/2018, 17:31

23/02/2022, 00:00