Procedimento Comum Cível 0014215-45.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014215-45.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014215-45.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014215-45.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Casa dos Pintores Maringá Tintas LTDA-ME Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO DE SANEAMENTO O caso em tela não se enquadra na hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Ainda, não se verifica a possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito, uma vez que não há pedidos incontroversos e o feito não está em condições de imediato julgamento (art. 356 do CPC). Assim, passo a sanear o processo, na forma do art. 357 do NCPC. Trata-se de ação revisional de contrato c/c repetição de indébito, que tem por causa de pedir a apuração de irregularidades praticadas nos contratos listados pela autora na inicial. 1. Das questões processuais Importante esclarecer que a autora formulou pedido revisional referente os contratos n.º 10.576-7 (abertura 04/10/2002) e 12.977-1 (abertura 26/03/2003); desconto de títulos e recebíveis n.º 017.797.156 e 328.413.795; bem como contrato de crédito rotativo sob o n.ºs 10.576, 11715287, 33185801, 328404283, 328408483, 328414080, 328414359, 328414953, 328414964, 328404255, 328413994, 328411738, 328414175, 328411352. Cassada parcialmente a sentença de indeferimento da inicial pelo acórdão de seq. 36.1, o qual manteve o indeferimento do pedido quanto aos contratos bancários juntados pela parte autora e determinou o prosseguimento do feito quanto aos contratos não exibidos, admitindo a exibição em caráter incidental. Dessa forma, considerando que foram apresentados pela autora na inicial os contratos n. 017.797.156 (v. seq. 1.11), 328.413.795 (v. seq. 1.7), 328408483 (operação descrita no seq. 1.8); 328414080 (seq. 1.6); 328414359 (seq. 1.6); 328414964 (operação descrita no seq. 1.9 e 1.10); 328413994 (seq. 1.11, fls. 09); 328411738 (seq. 1.10, fls. 06) e 328411352 (seq. 1.10, fls. 14), o pleito revisional recai apenas sobre os contratos n. 11715287, 33185801, 328404283, 328414953, 328404255 e 328414175, os quais não foram juntados pela autora. No mais, inexistem preliminares a serem analisadas. 2. Das questões de fato e provas necessárias Restou incontroversa a relação jurídica entre as partes. A controvérsia de fato reside, em suma, na legalidade das cláusulas dos contratos vinculados à conta corrente, bem como sobre o direito à repetição do indébito. Entendo que para a elucidação dos pontos controvertidos é necessária e bastante a produção da prova documental, consistente nos contratos bancários e os extratos já juntados. 3. Das questões de direito relevantes Não há questões de direito a serem consideradas por ora. 4. Da distribuição do ônus da prova Sobre a aplicação do CDC, alega a parte ré que a relação não se configura como de consumo, visto que o empréstimo bancário realizado foi destinado ao incremento da atividade negocial da empresa contratante. Insta salientar que, no caso de pessoa jurídica pleiteando a aplicação do CDC, o STJ consolidou o entendimento de que, embora a pessoa jurídica não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou do serviço, é autorizada a incidência do CDC se a mesma apresentar situação de vulnerabilidade, mitigando, assim, a teoria finalista (AgRg no REsp 1413889 / SC, Relator Min. Sidnei Beneti, T3, data de julgamento 27/03/2014). No presente caso, entendo que a parte autora não é hipossuficiente em relação ao banco réu no que tange à sua condição de produzir as provas necessárias, mesmo porque foi capaz de exibir os extratos bancários referente ao período que pretende a revisão, motivo pelo qual indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. 5 - Da prova Verifica-se que a autora formulou requerimento de exibição incidental dos contratos bancários que não estão em sua posse (CPC, art. 396), requerimento que foi admitido no acórdão de seq. 36.1, o qual entendeu que o banco réu deveria exibir os contratos faltantes, quais sejam os contratos n. 11715287, 33185801, 328404283, 328414953, 328404255 e 328414175. Com relação ao novo requerimento de exibição da planilha de pagamento dos contratos, extratos de movimentação financeira e borderôs de desconto dos títulos (v. seq. 89.1), o autor não demonstrou a pertinência e necessidade da referida prova, isso porque os extratos bancários já foram juntados na inicial, se mostrando necessária apenas a exibição dos contratos bancários já mencionados, dessa forma, indefiro. Dessa forma, concedo o prazo de 30 dias para que a o banco réu exiba os contratos n. 11715287, 33185801, 328404283, 328414953, 328404255 e 328414175, sob pena de serem aplicadas as penalidades do art. 400 do CPC. 6 - Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROCESSO REATIVADO

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JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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