Procedimento Comum Cível 0001212-71.2021.8.16.0140 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001212-71.2021.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001212-71.2021.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001212-71.2021.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ANSELMO FREY Réu(s): Banco Mercantil do Brasil S/A DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta por ANSELMO FREY em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Alega o autor, em síntese, que é aposentado, não sabe ler e interpretar e que apenas assina o nome. Ainda, que ao sacar a aposentadoria se deparou com um depósito desconhecido em sua conta, e ao buscar informações localizou um empréstimo consignado sob n° 017011251, incluído em 20/05/2021, no valor de R$2.337.24 e descontos mensais de R$60,00 em 84 parcelas, o qual o autor nunca solicitou, autorizou, bem como não contratou. Ainda, sustenta a nulidade do negócio jurídico, bem como a sua inexigibilidade, ao fundamento de que nunca contratou o referido empréstimo, postulando pela indenização por danos morais. Requereu a concessão de tutela antecipada a fim de que a parte ré suspenda o referido contrato, bem como se abstenha de efetuar descontos em seu benefício, referentes ao empréstimo consignado sob n° 017011251, sob pena de cominação de multa em caso de descumprimento. A tutela pleiteada foi deferida, bem como os benefícios da justiça gratuita (ev. 9.1). Citada a parte ré apresentou contestação, sustentando, em síntese: a) inexistência de irregularidade nos contratos firmados; b) inexistência de ato ilícito; c) impossibilidade de inversão do ônus da prova; d) inexistência do dever de indenizar. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos (ev. 20.3). Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (ev. 25.1). Houve réplica (ev. 28.1). Intimadas para a especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova oral e pericial (ev. 33.1). A parte ré quedou-se inerte (ev. 35.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Delimitação das questões de fato controversas a) a regular contratação, verificando-se a veracidade da assinatura do contrato juntado no ev. 23.2; b) a (in)existência de ato ilícito; c) o prejuízo sofrido pela autora (danos materiais ou morais), bem como a sua quantificação; d) eventual causa excludente do dever de indenizar. 3. Distribuição do ônus da prova A parte autora é beneficiária de serviço habitualmente oferecido pela parte ré, de modo que ambas as partes se adequam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nas normas dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Desta forma, aplicáveis ao caso as normas de proteção de defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Entretanto, a mera incidência das normas do microssistema de do Direito do Consumidor não implica a inversão do ônus da prova, porque tal medida não é automática. A inversão do ônus da prova é regra processual prevista no art. 6º, VIII, do CDC e deve ser concedida quando as alegações do consumidor em juízo forem verossímeis ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso dos autos, entendo que o autor é técnica e economicamente hipossuficiente, pois se trata de pessoa física sem maiores conhecimentos técnicos. Assim, haja vista a hipossuficiência do consumidor, impõe-se o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, conforme já deferido em ev. 9.1. 4. Especificação dos meios de prova I- Diante da controvérsia, defiro a produção de prova pericial. Assim, determino a realização de perícia grafotécnica e nomeio a Sra. Adriane Cordeiro Trevisani (e-mail: [email protected]) para realização do ato, sob a fé de seu grau e independente de compromisso. Dispenso a formulação de quesitos, já que o objeto da perícia é unicamente verificar a autenticidade da assinatura efetuada no contrato. Notifique-se a perita nomeada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais (endereço físico e eletrônico, telefone, entre outros), bem como para dizer se aceita ou não receber os honorários ao final do processo, visto que a autora é beneficiária de justiça gratuita. Juntada a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. O perito deverá designar data para realização do ato, devendo informar nos autos com antecedência, permitindo a intimação das partes. O Sr. Perito deverá apresentar o laudo em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ter vista dos autos para completa conformação dos fatos ali versados e requisitar diligências para desempenhar seus trabalhos. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo requerido qualquer esclarecimento dirigido ao Sr. Perito, intime-se para fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. II. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para análise da necessidade de produção de prova oral. III. Intimem-se as partes no prazo comum de 5 dias, conforme disposto no §1º do art. 357 do CPC. IV. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 16 de dezembro de 2021. Marcio de Lima Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(18)