Procedimento Comum Cível 0000589-41.2020.8.16.0140 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000589-41.2020.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000589-41.2020.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000589-41.2020.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Edite da Cruz Soboleski Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ ICATU SEGUROS S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro por invalidez c/c danos morais proposta por EDITE DA CRUZ SOBOLESKI em face de SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ e ICATU SEGUROS S/A. Aduz a parte autora, em síntese, que no ano 2014 contratou um seguro de vida denominado SICREDI SEGURO MAIS EM VIDA junto a ré Sicredi, apólice n.º 93.104.323, que engloba um seguro por invalidez permanente, administrado pela ré Icatu. Ainda, que no ano de 2016, sofreu diversas complicações de saúde, não conseguindo mais desempenhar suas funções laborais, se afastando de todas as atividades realizadas, conforme documentos médicos anexados aos autos. Alega que entrou em gozo de licença, recebendo benefício previdenciário, sendo reconhecida sua invalidez permanente total pelo INSS, a partir de 18/12/2017, concedendo-lhe aposentadoria por invalidez. Assim, requereu no mês de janeiro de 2020 a indenização constante na apólice, entretanto, a ré negou o pagamento, ao fundamento de que não se enquadra na cobertura constante na apólice. Requer a procedência da demanda, a concessão da justiça gratuita, e, por fim, a inversão do ônus da prova. A inicial foi recebida (ev. 14.1) e concedida a justiça gratuita. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (ev. 28.1). A ré Icatu Seguros S.A apresentou contestação (ev. 31.1). Sustentou a existência de prescrição do direito autoral, carência da ação e impugnou o valor da causa. No mérito, em síntese: a) inexistência de cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez por doença; b) doença diversa da cobertura do seguro de vida contratado; c) possibilidade de preexistência da doença; d) concessão do benefício do INSS que não vincula o sistema securitário; e) impossibilidade de inversão do ônus da prova. A ré Sicredi Vanguarda apresentou contestação (ev. 32.1). Sustentou a existência de prescrição do direito autoral, carência da ação, ilegitimidade passiva e impugnou o valor da causa. No mérito, em síntese: a) inexistência de cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez por doença; b) doença diversa da cobertura do seguro de vida contratado; c) possibilidade de preexistência da doença; d) concessão do benefício do INSS que não vincula o sistema securitário; e) impossibilidade de inversão do ônus da prova. Houve réplica (ev. 41.1). Intimadas as partes para especificação de provas, as rés pugnaram pela realização de prova pericial, documental e oral (ev. 47.1 e 48.1). A autora pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ev. 49.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva A ré Sicredi Vanguarda pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que atua como mero estipulante das apólices de seguro contratadas junto à ICATU SEGUROS S.A, não respondendo pelo pagamento das indenizações securitárias. Em que pese as alegações da ré, não merecem prosperar, diante da relação existente entre consumidor e fornecedor, uma vez que os contratos de seguro submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, tendo a ré Sicredi Vanguarda atuado, aparentemente, como corretora do seguro, fazendo parte da cadeia de consumo, razão pela qual responde solidariamente por eventuais danos (arts. 7º, parágrafo único e 18 do Código de Defesa do Consumidor). Ante o exposto, afasto a preliminar arguida. Carência da ação Sustentam as rés a carência da ação diante da ausência de aviso de sinistro para regulação administrativa, constituindo condição de procedibilidade da ação, uma vez que não há qualquer registro no sistema interno da seguradora. Da análise dos autos vislumbra-se que a inicial tem pedido e causa de pedir definidos e da narração decorre logicamente os fatos. Ainda, verifica-se que a parte autora contatou a ré, oportunidade em que houve a negativa informada na inicial (ev. 1.10 e ev. 41.2). Ademais, oportuno mencionar que é pacífico na jurisprudência a desnecessidade do prévio esgotamento da via administrativa, por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA.SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL.AGRAVO RETIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AVISO DE SINISTRO. PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE É DESNECESSÁRIO. DIREITO DE AÇÃO. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS SERVIÇOS DE SEGURO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO.RECURSO DO AUTOR. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. APÓLICE QUE É EXPRESSA AO INDICAR A COBERTURA DE "ATÉ 100% DO CAPITAL BÁSICO SEGURADO". CONHECIMENTO DO BENEFICIÁRIO SOBRE A CLÁUSULA LIMITATIVA. DIREITOS DO CONSUMIDOR OBSERVADOS.LEGALIDADE DA CLÁUSULA.RECURSO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. MERO DESCUMPRIMENTO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. ANÁLISE DO CASO CONFORME AS NORMAS PROTETIVAS DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2 CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1480538-2 - Arapongas - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - - J. 03.03.2016) (TJ-PR - APL: 14805382 PR 1480538-2 (Acórdão), Relator: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 03/03/2016, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1770 31/03/2016). Assim, pelos argumentos expostos, afasto a alegada preliminar. Impugnação ao valor da causa As rés impugnaram o valor da causa ao fundamento de que o valor atribuído ao feito (R$50.000,00) não reflete a realidade do seguro objeto da lide, uma vez que o contrato possui capital estipulado em R$40.000,00. Assim, requerer a retificação do valor da causa para que passe a constar o valor do capital estipulado, ou, subsidiariamente, o valor da cobertura de R$49.408,80. Instada a se manifestar, a autora pugnou pelo afastamento da preliminar, uma vez que o valor da causa está descrito na própria apólice. Da análise do contrato anexado aos autos verifico que o valor de R$40.000,00 corresponde ao capital segurado da cobertura de morte, entretanto, a autora pleiteia o pagamento da indenização prevista em razão de invalidez, que segundo consta na apólice é de R$49.408,88. Ante o exposto, acolho a preliminar arguida para que passe a constar o valor da causa como sendo R$49.408,88. Retificações e anotações necessárias. Prescrição Sustenta a parte ré a ocorrência de prescrição, uma vez que a autora teve ciência inequívoca de sua suposta invalidez em 08/12/2017, tendo sido concedido o benefício em 18/12/2017. Ainda, que independente da data de ciência, a autora deixou de realizar o aviso de sinistro, não havendo causa suspensiva da prescrição, tendo sido ajuizada a ação somente em 03/03/2020, tendo perecido seu direito, conforme art. 206, §1º, II, "b" do Código Civil. A autora sustenta a inexistência de prescrição, uma vez que o fato gerador da pretensão consiste na negativa de pagamento da indenização. Dispõe o art. 206, §1º, II, "b" do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 1 o Em um ano: [...] II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: [...] b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; [...] Ademais, acerca do termo inicial da referida prescrição, a Súmula 278 do STJ dispõe que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Ainda, de acordo com o entendimento jurisprudencial, nos casos de seguro por invalidez permanente, o termo inicial afigura-se, em regra, com o laudo médico. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. TERMO INICIAL. 1. O exercício da pretensão indenizatória do segurado em face do segurador observa o prazo prescricional ânuo, contado da ciência de seu fato gerador, ex vi do disposto no artigo 206, §1º, inciso II, alínea b, do Código Civil de 2002. Nos casos de seguro por invalidez permanente, o termo inicial do supracitado prazo prescricional dá-se a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente de sua incapacidade (Súmula 278/STJ) 2. Tal conhecimento inequívoco, à luz da orientação jurisprudencial do STJ, afigura-se, em regra, com o laudo médico, podendo, outrossim, advir da concessão da aposentadoria por invalidez” (AgRg no AREsp 427.569/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21.10.2014, Dje 03.11.2014; e AgRg no AREso 396.698/ES, Rel. Ministro Luiz Felipe Salmoão, Quarta Turma, julgado em 26.08.2014, Dje 10.09.2014). No caso em tela verifica-se que restou incontroverso que a autora tomou ciência de sua incapacidade através de laudos médicos emitidos em 08/12/2017 e do reconhecimento da invalidez pelo INSS, em 18/12/2017, oportunidade em que foi concedida a aposentadoria por invalidez, conforme mencionado pela própria autora na inicial. Ainda, da análise dos autos verifica-se que a autora não anexou aos autos comprovante de aviso de sinistro, mas que contatou a parte ré em 16 de janeiro de 2020, oportunidade em que alega ter obtido a negativa (ev. 1.10 e 41.2), aproximadamente mais de dois anos após a data do fato gerador. Oportuno mencionar que o pedido administrativo sequer possibilitou a suspensão do prazo prescricional, uma vez que ocorreu após esgotado o prazo previsto no art. 206, §1º, II, "b" do Código Civil. Por fim, levando-se em consideração tanto a data do laudo médico, quanto da concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, conforme informado na inicial, verifica-se que a autora intentou a presente demanda apenas em 03/03/2020, ou seja, aproximadamente após mais de dois anos do momento em que tomou ciência inequívoca da sua incapacidade. Ante o exposto, de rigor o acolhimento da prejudicial suscitada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição e, por conseguinte, julgo extinta a presente ação, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% do valor da causa, restando suspensa a exigibilidade enquanto durarem os motivos que ensejaram a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. IV. DOS RECURSOS Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, art. 1.009, §3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas. Quedas do Iguaçu, 10 de janeiro de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2022

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

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