Execução de Título Extrajudicial 0004129-38.2017.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004129-38.2017.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004129-38.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004129-38.2017.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$79.931,99 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): SAO JOSE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida por BANCO BRADESCO S/A, em face de SÃO JOSÉ COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME. 2. A decisão de mov. 198.1 deferiu o pedido de suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. 3. Após, o exequente requereu o exequente requereu a penhora online de ativos financeiros, de forma repetitiva, a expedição de ofício ao Detran, para que efetue o bloqueio de veículos, a consulta das duas últimas declarações de renda em nome dos executados e apresentou planilha de cálculo atualizada (mov. 207.1 e 207.2). É breve o relato. Decido. 1. O atual sistema Sisbajud disponibilizou uma nova ferramenta para que o Magistrado proceda a penhora de forma repetida, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. Assim, ante a possibilidade de a ordem de penhora de ativos poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”) e considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido da parte exequente. 3. DETERMINO à Secretaria que proceda à busca de ativos financeiros e em aplicações financeiras no sistema SISBAJUD, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, em nome de SÃO JOSÉ COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME. 4. Cumpra-se o disposto na Portaria n° 01/2019 (art. 66 ao 68). 5. Se o valor encontrado no sistema Sisbajud for irrisório diante do valor da execução ou não havendo ativos financeiros a serem penhorados, DEFIRO a busca de veículos em nome do executado através do sistema Renajud. 6. Sendo positiva a busca e não havendo restrições, desde já, DETERMINO a restrição judicial para transferência, bem como, a intimação do exequente para apresentar o valor do veículo em que se pretende a penhora, de acordo com indicativo oficial da Tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas). 7. Com a apresentação da avaliação do veículo, INTIME-SE o executado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 874, do Código de Processo Civil[1]. 8. Todavia, havendo restrições sobre os bens, venham os autos conclusos para análise do pedido da consulta das duas últimas declarações de renda em nome do executado. 9. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios; II - ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente.

07/02/2022, 00:00

—

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(265)

legal

Todos os documentos(17)