Cumprimento de sentença 0004721-14.2019.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004721-14.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004721-14.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004721-14.2019.8.16.0129 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.713,62 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): PAULO HENRIQUE COSTA LEITE DECISÃO 1. Trata-se de ação de busca e apreensão, movida por BANCO BRADESCO S/A, em face de PAULO HENRIQUE COSTA LEITE. 2. A decisão de mov. 17.1 recebeu a petição inicial e deferiu o pedido liminar para a busca e apreensão do veículo. 3. A decisão de mov. 29.1 determinou a suspensão dos autos, para cumprimento do acordo realizado entre as partes no mov. 23.1. 4. Posteriormente, o banco autor informou o descumprimento do acordo pelo réu e requereu a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo objeto dos autos (mov. 35.1). Apresentou cálculo atualizado da dívida (mov. 35.2). 5. Expedido mandado de busca e apreensão (mov. 71.1), este retornou frutífero (mov. 73.1). 6. Embora devidamente citado, o réu não apresentou contestação ou comprovante de purgação da mora/pagamento da dívida (mov. 76.1). 7. Após, o autor requereu que a ação seja julgada procedente (mov. 79.1). É breve o relato. Decido. 1. Analisando os autos, verifica-se que o réu foi devidamente citado, conforme certidão de (mov. 73.1), todavia, deixou o prazo transcorrer, sem manifestação (mov. 79.1). 2. Sendo assim, na forma do artigo 344, do Código de Processo Civil[1], haja vista o decurso do prazo para apresentação de contestação (mov. 79.1), DECRETO A REVELIA DO RÉU, reputando-se por verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na inicial. 3. O feito admite julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil[2], vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, bem como, pelo réu ser revel. 4. Portanto, considerando que não há questões prejudiciais ou preliminares a serem resolvidas, bem como nulidades a serem sanadas, ANUNCIO o julgamento antecipado, o que faço com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil[3]. 5. REMETAM-SE os autos à contadoria judicial, para que sejam contados e preparados, em seguida, retornem-me conclusos para sentença. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. [2] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [3] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(198)