Execução Fiscal 0003810-44.2020.8.16.0136 - TJPR

Execução Fiscal 0003810-44.2020.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003810-44.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003810-44.2020.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$755,13 Exequente(s): Município de Pitanga/PR Executado(s): MARGARETE KETES I – Defiro o requerimento de mov. 36.1. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade dos executados, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. II – Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar os executados na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. III – Havendo manifestação dos executados no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. IV – Transcorrido in albis o prazo para manifestação dos executados, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. V – Sendo negativo, proceda-se ao bloqueio de circulação, via sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada e, caso frutífera a diligência, proceda-se à pesquisa detalhada, a fim de se aferir a existência de outros gravames pendentes sobre o(s) bem(ns). VI – Não havendo outros gravames a onerar os veículos, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique onde os bens se encontram, de forma a possibilitar sua penhora. VII – Havendo alienação fiduciária sobre os veículos, levante-se o bloqueio, tendo em vista que “Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei” (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 7º-A), e intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária. VIII – Restando infrutífera a diligência determinada no item V, a quebra do sigilo bancário e fiscal depende de ordem judicial, pois constitui medida de cunho excepcional que só se justifica quando não reste alternativa ao credor para haver seu crédito e quando houver motivos que a justifiquem no interesse da solução da controvérsia existente no processo, apresentando-se como diligência pertinente e importante à obtenção de elementos destinados a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Apesar das diligências realizadas pelo credor, nenhum bem foi encontrado para garantia. Assim, tenho que a quebra do sigilo é providência muito mais abrangente e eficaz do que pesquisa em um ou outros meios de diligências. Esgotadas as tentativas ordinárias de localizar bens passíveis de constrição em nome da parte devedora, inclusive com utilização de mecanismos virtuais colocados à disposição do juízo, torna-se pertinente a intervenção judicial para possibilitar o prosseguimento da execução, com a expedição de ofício à Receita Federal. Assim sendo, defiro o pedido de exibição das últimas declarações de imposto de renda da parte executada. A propósito: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OFÍCIO JUDICIAL - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, PASSÍVEIS DE PENHORA INTERESSE PARTICULAR DO CREDOR - QUEBRA DA ISONOMIA – REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - VEDAÇÃO - SÚMULA 07/STJ – SÚMULA 83/STJ - DESPROVIMENTO. 1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a solicitação de informações a entidades governamentais com vistas à obtenção de elementos para a localização de bens do devedor só se justifica em situações excepcionais, após exauridos todos os demais meios disponíveis ao credor, exigindo-se, também, ordem judicial devidamente fundamentada Precedentes (REsp 659.127/SP e AgRg REsp 576.325/PE).(...) 4 - Agravo regimental desprovido’’. (STJ- AgRg no Ag 649.853/PR,Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 303). Neste sentido não é diferente o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como se pode conferir, a exemplo, as decisões monocráticas proferidas nos Agravos de Instrumento nº 900241-9, nº 813058-7, nº 747519-8, nº 725756-7, em que foram relatores, respectivamente, os Desembargadores Hayton Swain Filho, Jurandyr Souza Junior, Luiz Carlos Gabardo e Jucimar Novochadlo. IX – Portanto, proceda-se a consulta, via sistema INFOJUD, das 3 (três) últimas declarações sobre a renda do executado, juntando-se os resultados nos autos, devendo ser elevado o sigilo dos documentos. X – Com o resultado, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. XI – Após, voltem conclusos. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

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RECEBIDOS OS AUTOS

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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