Procedimento Comum Cível 0000195-40.2018.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000195-40.2018.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000195-40.2018.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000195-40.2018.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Brenda Luiza Weigert Alves Patrick Andrey Weigert Alves Réu(s): ORLANDO AMBROZIO I. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Orlando Ambrozio contra a decisão saneadora proferida no mov. 128 alegando, em resumo, que a decisão embargada foi omissa quanto ao requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita requerido na contestação apresentada no mov. 30. Conheço os embargos de declaração pois são tempestivos e no mérito também merecem acolhimento. Na contestação apresentada no mov. 30 o réu requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não possui condições de custear as despesas do processo sem prejuízo ao seu sustento e de sua família, no entanto o requerimento não foi analisado até o momento. Conforme se extrai do documento acostado no mov. 30.5, o demandado recebe benefício previdenciário inferior a dois salários mínimos, o que corrobora a alegação de hipossuficiência econômica firmada pelo réu. Assim, acolho os embargos de declaração opostos no mov. 139, a fim de sanar a omissão apontada e concedo ao réu os benefícios da assistência ao réu, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. II. Diante do acolhimento dos aclaratórios, há de se adequar a decisão saneadora profrida no mov. 128 que incumbiu ao demandado o pagamento dos honorários periciais. Em atenção ao disposto na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que trata dos honorários para perícia requerida por beneficiário da gratuidade judicial, e considerada a especialidade e a complexidade da prova a ser produzida, o que justifica a majoração dos honorários, fixo honorários ao perito no importe de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais), nos termos do §4º do artigo 2º da referida resolução. Anote-se que referida verba será disponibilizada ao final do processo, pelo Estado ou pelo vencido. III. No mais, cumpra-se a decisão proferida no mov. 128. Intime-se. Colombo, data e hora da inserção no sistema. Wilson José de Freitas Júnior Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BRENDA LUIZA WEIGERT ALVES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

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