Execução de Título Extrajudicial 0030709-04.2013.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030709-04.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030709-04.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI7 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0030709-04.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.195.812,52 Exequente(s): FDB EMPREENDIMENTOS JABOTICABAL LTDA Executado(s): CHEBLI MITRE ABOU NABHAN FILHO PURA MANIA CONFECÇÕES LTDA I - Intimada para indicar bens (seq.431), a parte executada compareceu aos autos e afirmou inexistirem bens passíveis de penhora (seq.439), o que, neste primeiro momento, é suficiente para afastar eventual condenação a teor do art. 774, do CPC. Também não se justifica a aplicação de referido dispositivo legal como pretendido no seq.485, porquanto a mera oposição da parte executada já fora descartada, por ausência absoluta de provas das alegações e não apresentação dos requisitos processuais mínimos para avaliação de cálculo, não ocasionando, nessas oportunidades, prejuízo ao feito. Assim, indefiro a aplicação de multa aspirada no seq.485. Todavia, não se ignora que, em caso de reiterações incessantes dissociadas de elementos, tal qual as oportunidades anteriores, estas possam configurar tentativa de embaraço processual, permitindo reanálise da questão, se for o caso. II - Tratando-se de CNPJ que apenas identifica filial, tem-se que a raiz do cadastro (CNPJ) é única, configurando unicamente estabelecimentos diferentes, porém, da mesma pessoa jurídica, pelo que, nessas condições, permite-se a tentativa de penhora pretendida no seq.456, conforme determinação de seq.461. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA FILIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PLEITO PELA PESQUISA DE BENS DA FILIAL. MATRIZ E FILIAL QUE COMPÕEM A MESMA EMPRESA, MESMA PERSONALIDADE JURÍDICA E MESMO PATRIMÕNIO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA FILIAL NA EXECUÇÃO CONTRA A MATRIZ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031607-78.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 04.10.2021) III - Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FDB EMPREENDIMENTOS JABOTICABAL LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(695)

Todos os documentos(26)