Inventário 0000644-93.2020.8.16.0074 - TJPR

Inventário 0000644-93.2020.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000644-93.2020.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - sala 07 - centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 Autos nº. 0000644-93.2020.8.16.0074 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): CARNIEL & SEHENAM LTDA, OTÍLIA STOCKER LEMEK De Cujus(s): BASÍLIO LEMEK DECISÃO 1. O contrato de compromisso de compra e venda firmado pelo falecido para venda dos imóveis descritos nos autos, trata-se de direito real consubstanciado no artigo 1.225, inciso VII do Código Civil, por ser direito real dotado de valor econômico. Confira-se: "Art. 1.225. São direitos reais: (...) VII - o direito do promitente comprador do imóvel." Cumpre aqui esclarecer que, a teor do art. 91 do Código Civil, é possível afirmar que a herança é uma universalidade de direito porque traduz o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotada de valor econômico. Nessa universalidade de direito estão inclusos os bens imóveis, móveis, direitos, ações que os assegurem e as dívidas, inclusive a norma civil classifica que o direito à sucessão aberta é considerado como imóveis para os efeitos legais. Dispõe o art. 80. do Código Civil: Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta. Não há, pois, como considerar que referidos bens integram o patrimônio do de cujus, haja vista que o contrato de compromisso de compra e venda trata-se um direito real, mesmo inexistindo escritura pública de compra e venda do imóvel, sendo parte integrante do acervo de bens de terceira pessoa. Ressalto, por oportuno, que referido negócio jurídico firmando presume-se válido. Assim, eventual pretensão de desconstitui-lo/anulá-lo deverá ser aventada por intermédio de processo judicial próprio. 2. Firme nisso, inexistindo, por ora, comprovação da existência de outros bens, acolho a pretensão da viúva meeira OTÍLIA STOCKER LEMEK para o fim de determinar a tramitação de inventário negativo. 3. Assim, determino à Secretaria que junte aos autos certidão da existência de testamento por meio de acesso virtual ao CENSEC. 3.1 Requisite-se certidão negativa do Imposto de Renda do Inventariado. 3.2. Solicite-se ao SERASA e SPC extrato do falecido. 4. Com as respostas aos autos, intimem-se as partes interessadas. Prazo comum de 5 dias. 5. Ainda, citem-se os interessados não representados (se for o caso) e intime-se a Fazenda Pública e o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, bem como o testamenteiro, se houver testamento (art. 626, CPC). 5.1. De regra, os herdeiros devem citados pelo correio e com a publicação de edital (art. 626, §1º, CPC/15). 5.2. Todavia, sendo ausente o herdeiro, expeça-se apenas edital de citação. Antes, porém, diligencie a Secretaria seu endereço por meio do sistema Siel e Chave Copel e, sendo positivo, efetive tentativa de citação também por correio. 5.3. Caso os herdeiros ou qualquer interessado tenham como endereço local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência ou retornam o AR negativo, cite-os por meio de oficial de justiça, expedindo-se carta precatória se necessário. 5.4. Sendo citado apenas por edital, nomeie-se em Cartório, por certidão, Curador Especial para atuar em prol do herdeiro ausente. 6. As partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para dizerem sobre o inventário negativo. Caso alguma das partes se manifeste acerca dos termos apresentados, voltem conclusos para apreciação. 7. Havendo concordância, tornem os autos conclusos. Intimações e demais diligências necessárias. Corbélia, 26 de janeiro de 2022. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CARNIEL & SEHENAM LTDA,

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(204)