Cumprimento de sentença 0003668-74.2019.8.16.0136 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003668-74.2019.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003668-74.2019.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 Autos nº. 0003668-74.2019.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$17.300,00 Polo Ativo(s): VALDINEI RAK DOS SANTOS Polo Passivo(s): Centro de Formação de Condutores C.P.P ltda DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Despacho 1. A parte recorrente pleiteou os benefícios da Gratuita da Justiça. Preliminarmente, conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, o Magistrado pode exigir a comprovação da alegação da incapacidade econômica para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, inclusive de ofício, na hipótese de verificar a ausência de plausibilidade na afirmação de hipossuficiência da parte. No caso em exame, embora tenha a parte autora afirmado que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em análise às peculiaridades do caso, não se mostra plausível, em princípio, a alegação de miserabilidade. 1.2. Diante do exposto, antes de deliberar sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, faculto a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a efetiva impossibilidade de efetuar o pagamento das custas processuais juntando aos autos comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, extrato de propriedade de bens imóveis e móveis, entre outros documentos, sob pena de indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 1.3. Caso prefira, no mesmo prazo, a recorrente poderá desde já, promover o recolhimento dos valores devidos a título de preparo recursal. 2. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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