Ação Penal - Procedimento Sumário 0030198-74.2021.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0030198-74.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030198-74.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 1º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030198-74.2021.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 27/12/2021 Autor(s): DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE FOZ DO IGUAÇU-PR Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): SAMUEL PALMA PUTRICK 1. O Ministério Público ofereceu denúncia e proposta de “sursis” processual, em razão de entender incabível o ANPP, tendo em vista que o implicado não confessou a prática do crime, pois ficou em silêncio na DePol, por ocasião do seu interrogatório (seq. 1.5); e, desta forma, no entender do órgão de acusação, não satisfaz os pressupostos do benefício, conforme art. 28-A, “caput”, CPP. Decido. A despeito de prevalecer o entendimento de que o ANPP não é direito subjetivo do acusado, mas, sim, prerrogativa do Ministério Público, a recusa da proposta deve estar respaldada na Lei. No caso, o simples fato de o acusado ter exercido o direito constitucional ao silêncio, na DePol, não implica reconhecer, necessariamente, que de antemão recusou ou não está disposto a entabular o ANPP, muito menos que não jus à benesse. Nos termos do art. 28-A, “caput”, CPP, dentre outros requisitos, o acusado deve ter confessado formal e circunstanciadamente a prática da infração. É de se notar que o implicado permaneceu em silêncio, na sede da DePol, sem a presença de seu advogado e, muito menos, do Ministério Público, a quem compete propor o ANPP, formalizando as respectivas tratativas, o que deve ocorrer em audiência extrajudicial – sendo que, no caso desta Comarca, se dá, por acordo institucional, na sede do Fórum de Justiça, já na presença do Estado-Juiz. Não há nos autos qualquer comprovação de que tenha sido explicado acerca do ANPP para o implicado, seus pressupostos, requisitos, implicações, sobretudo os efeitos da confissão. Sequer propor o ANPP, nestas circunstâncias, não se afigura legítimo. Nesse sentido, vale invocar o enunciado aprovado durante a Jornada de Direito Penal e Processo Penal do CJF/STJ, realizada no mês de agosto de 2020: “Enunciado 3: A inexistência de confissão do investigado antes da formação da opinio delicti do Ministério Público não pode ser interpretada como desinteresse em entabular eventual acordo de não persecução penal” (destaque nosso). Portanto, tenho que o fato de o implicado não ter confessado o crime na fase policial é absolutamente insuficiente para aferir que não faz jus ao ANPP, no que tange a este requisito, sobretudo porque não se operou de acordo com as formalidades mínimas legais, não se revelando legítima a recusa formalizada pelo Ministério Público. 2. Assim, intime-se o Ministério Público para que, re/ratifique a negativa do ANPP. 3. Em caso de manutenção do posicionamento anterior, intime-se o implicado para que, no prazo de 05 dias, informe se pretende lançar mão do procedimento previsto no art. 28-A, § 14, CPP. 4. No ato de intimação, o intimando deverá ser questionado se possui condições de contratar advogado(a); e, alertado que em caso de inércia será nomeada Defesa dativa. 5. Caso o inquinado aduza necessitar de Defesa dativa ou escoado o prazo, sem manifestação, voltem conclusos. 6. Comunicações e diligências de praxe. Foz do Iguaçu/PR. (datado e assinado digitalmente) Claudia de Campos Mello Cestarolli, Juíza de Direito Substituta

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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