Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003730-21.2021.8.16.0209 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003730-21.2021.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003730-21.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$500,00 Requerente(s): JOSE LAZARIN Requerido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Trata de ação declaratória de inexistência parcial de relação jurídico tributária, em que a parte requente postula medida liminar, para que se determine aos réus para que apresentem o contrato e todas as faturas de energia elétrica das quais é titular, referente aos últimos cinco anos, a fim de que se possa verificar o valor pertinente ao ICMS a ser restituído; além disso, para que seja concedida tutela de evidência, determinando aos réus que se abstenham de incluir na base de cálculo do ICMS os valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) e demais encargos setoriais que não representam efetivo consumo de energia elétrica. 2. Da reclamada Copel A questão principal atinente à presente demanda, da qual decorrem os demais pedidos, diz respeito ao modo de incidência da alíquota de ICMS sobre a fatura de energia elétrica. Assevera a parte autora que está recebendo a exigência de ICMS sobre base de cálculo superior ao constitucionalmente previsto, tendo em vista que o tributo não está sendo cobrado apenas sobre o valor da energia elétrica, mas também sobre tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, além de outros encargos setoriais. Neste sentido, embora no que diga respeito ao modo de incidência da alíquota do ICMS na fatura de energia elétrica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha se tornado pacífica com o julgamento do REsp. 222.810/MG e com a incidência da súmula 391, que prevê que o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, não há responsabilidade alguma da demandada Copel no que diz respeito ao modo de cobrança de tal tributo sob o valor da energia elétrica e com isso, na eventual existência de restituição de valores e incidência de dano moral decorrente de tal situação. Isto porque, inicialmente, veja-se que tem a concessionária feito incidir a alíquota prevista em Lei, conforme determina o artigo 14, inciso V, alínea “a” da Lei Estadual nº 11580/2009, senão veja-se: [...] Art. 14. As alíquotas internas são, conforme o caso e de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ou a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), assim distribuídas: V - alíquota de vinte e nove por cento (29%) nas prestações de serviço de comunicação e nas operações com: a) energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural [...] (grifo não original). Deste modo, verifica-se que a reclamada Copel tem agido dentro da legalidade, de acordo com o que determina a legislação estadual acerca da incidência do ICMS sobre a energia elétrica, de modo que resta afastada a sua responsabilidade. Ademais, o titular do crédito discutido nos autos, qual seja, ICMS, é o Estado do Paraná, de modo que, em caso de cobrança irregular de tal tributo, deve ser ele responsabilizado. A responsabilidade da Copel, enquanto concessionária distribuidora de energia elétrica, é pelo recolhimento/arrecadação e repasse do tributo, de acordo com o que dispõe o Artigo 121, parágrafo único, II, combinado com o Artigo 128, ambos do Código Tributário Nacional. Neste passo (STJ, re. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª turma, j. 27/9/2011): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. DEMANDA CONTRATADA. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA.ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 335 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ressalvadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, "investigar os motivos que firmaram a convicção do magistrado na fixação dos honorários bem como promover a sua modificação, quer para majorá-los quer para reduzi-los, demanda o reexame do substrato fático dos autos, o que é defeso ao STJ em face do teor da Súmula7/STJ" (AgRg no REsp 953.900/PR, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITOGONÇALVES, DJe 27/4/10). 2. Segundo a jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, as concessionárias de energia elétrica não possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo das ações que tratam da cobrança de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, uma vez que somente arrecadam e transferem os valores referentes ao tributo para o Estado. 3. "A Corte Especial consolidou a jurisprudência no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixado segundo o critério de equidade (art. 20, § 4º, do CPC), aferido pelas circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo. Assim, não se aplicam os limites máximo e mínimo de 10% e 20%, tampouco há obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o valor da condenação"(AgRg no REsp1.247.307/BA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 8/9/11). 4. O tema referente à incidência ao contido no art. 335 do CPC não foi discutido nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos de declaração. Incide, à espécie, a Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 5. Agravo regimental não provido. Acerca da legitimidade da Copel para figurar no polo passivo, veja-se o que já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná em caso semelhante (TJPR, MS 1217869-5, rel. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 9/12/2014): DECISAO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em composição integral, por unanimidade, em denegar a segurança pleiteada, nos termos do voto. EMENTA: Mandado de Segurança. Energia elétrica. Legitimidade ativa do contribuinte de fato (consumidor). ICMS sobre a parcela correspondente à demanda de potência elétrica e de ultrapassagem não utilizada. ICMS sobre o uso do sistema de transmissão e distribuição de energia. Não incidência. Direito líquido e certo. Ausência de comprovação. Dilação probatória inviável por meio da via eleita. Ordem denegada. 1. Legitimidade ativa. O contribuinte de fato (consumidor) detém legitimidade ativa para questionar a cobrança de ICMS sobre o uso do sistema de transmissão/distribuição de energia elétrica. 2. Legitimidade "ad causam" concessionária. Em ações em que se discute a incidência de ICMS sobre energia elétrica, a Copel Distribuidora S/A. não possui legitimidade "ad causam" (ativa ou passiva), uma vez que o titular do crédito tributário é o Estado. 3. Nos termos da Súmula 391 do STJ: "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada". 4. "A Súmula 166/STJ reconhece que" não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". 5. Necessária dilação probatória para comprovar a cobrança indevida de ICMS sobre as rubricas apontadas, inviável no âmbito do mandado de segurança. Em assim sendo o Estado do Paraná o credor do tributo em questão e agindo a reclamada Copel, como mera arrecadadora de tal tributo, em conformidade o artigo 14, inciso V, alínea “a” da Lei Estadual nº 11580/2009, verifica-se ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta lide. 2.1 Posto isto, em razão da ilegitimidade da reclamada Copel, em relação a ela, julgo extinta a presente demanda, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do NCPC, e demais disposições da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2.2. Do pedido liminar de exibição de documentos Deixo de analisar o pedido liminar, uma vez que se dava em face da reclamada Copel, a qual já restou demonstrado ser parte ilegítima para figurar nesta demanda. No entanto, é pertinente tecer algumas considerações acerca daquele. Ainda que fosse parte legítima a Copel, a juntada de tais faturas se trata de ônus constitutivo da parte reclamante, pois, deve demonstrar que seu direito fora lesado, trazendo prova de que nos últimos cinco anos a cobrança do ICMS se deu de maneira irregular, conforme alegado. Ademais, é cediço que cabe ao consumidor arquivar suas faturas de energia elétrica pelo período de 05 anos, pois é o tempo determinado pelo Código Civil para perda do direito de cobrança de dívidas (Artigo 206, §5º do Código Civil). De todo modo, poderia ainda, caso não tivesse as faturas guardadas por tal período, ao menos ter provado que se dirigiu até à Copel, que solicitou administrativamente cópias das faturas e que lhe fora negado, a fim de que o juízo pudesse tomar alguma providência a fim de que não tivesse o reclamante seu direito lesado. O mesmo se aplica ao contrato entabulado entre a COPEL e a parte autora, visto que se trata de documento comum às partes. Por fim, é ainda pertinente consignar, que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por ausência de previsão legal quanto ao procedimento de liquidação de sentença, nos termos do enunciado 01 do FONAJE e do artigo 27 da Lei 12.153/2009, o valor fixado em decisão transitada em julgado deve ser líquido e certo, não ultrapassando o limite de sessenta salários mínimos, de modo que, a fim de que possa ser cumprida tal determinação legal, deve instruir a parte reclamante seu pedido, com o valor líquido e certo que entende lhe ser devido. 2.2.1. Assim, com fundamento no art. 321 do CPC/2015, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 10 dias, juntando aos autos os extratos da fatura de energia elétrica, bem como o cálculo do valor que entende seja devido, com a aplicação da alíquota do ICMS incidente na base de cálculo que alega ser a correta. O prazo de 10 dias foi estabelecido para que a parte, querendo, cumpra o determinado de maneira célere (como preconiza a Lei dos Juizados), de forma a melhor instruir os autos, e dar andamento mais adequado. Caso a parte não junte outras faturas além daquela apresentada na petição inicial, o pedido será apreciado levando-se em conta tão somente o documento existente nos autos. 2.3 Da tutela de evidência Pugna a parte autora pelo imediato cancelamento das cobranças indevidas, representadas pelas taxas de TUSD e TUST sobre a base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica. Invoca, para tanto, a evidência do direito pleiteado, em conformidade com o insculpido no artigo 311, II, do CPC/2015. No que concerne ao inciso II, o dispositivo em questão condiciona o acolhimento do pedido a dois requisitos: que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. A redação do artigo é clara, de modo a impedir que o segundo requisito possa ser substituído pela mera existência de precedente, como pretende fazer crer a parte. A intenção do legislador, ao homenagear também aqui o acompanhamento de teses consolidadas da jurisprudência, é exonerar o autor da demanda dos danos decorrentes do tempo de trâmite do processo, quando verificados fortes elementos que evidenciem a existência do direito do reclamante. No caso em tela, porém, essa condição não se reputa presente. A uma, pela falta de atendimento aos requisitos para concessão da medida (artigo 311, II, CPC/2015). A duas, porque, ressalvado o entendimento esboçado no precedente destacado pela parte, este Juízo vem aplicando raciocínio em sentido oposto nos processos em julgamento neste Juizado Especial da Fazenda Pública. É que a questão de incidência do ICMS sobre energia elétrica não pode dispensar o estudo de cada tipo de consumidor daquele serviço essencial. Essa explanação é exibida com brilhantismo nos mandados de segurança nº 1.215.865-9 e 1.394.127-6/PR e nos precedentes do STJ. Os consumidores cativos, como é o caso da parte autora, sofrem a incidência, na base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica, de todas as fases de produção. Isso se justifica porque depende ele, para o consumo, da geração, transmissão e distribuição da energia elétrica, arcando com os respectivos custos de todo o processo. A transmissão e distribuição não podem ser dissociadas do processo de produção, assim como a base de cálculo não pode deixar de englobar os encargos delas decorrentes. Situação distinta se configura no caso do consumidor livre, o qual adquire a energia diretamente da fonte produtora ou do agente que a comercializa, incumbindo-se das providências para seu consumo. Nessa hipótese, não incide o ICMS, porque a lei efetivamente não prevê incidência de tal imposto somente em caso de transmissão e distribuição do bem. Reforçando esse entendimento, Roque Antonio Carraza, leciona que o consumo é o “elemento temporal da hipótese de incidência do ICMS sobre as operações de energia elétrica, de modo que sua base de cálculo tem em consideração toda a sequência da produção de energia, situação que inclui todos os seus custos até a etapa final do consumo, por se tratar de fases indissociáveis, tendo por único sujeito passivo o consumidor final”. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado igualmente compartilha da mesma conclusão: 1. (TJPR, AC 1427156-0, re. Lauro Laertes de Oliveira, 2ª C.Cível, j. 24/11/2015): DECISÃO: Acordam os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de apelação, bem como com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC, denegar a segurança, nos termos supra. EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.ENCARGOS DE CONEXÃO E TARIFAS SOBRE O USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). 1. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR (CONTRIBUINTE DE FATO). RESP Nº 1299303/SC, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. RESPONSABILIDADE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DO PARANÁ PELA UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.PETIÇÃO INICIAL APTA AO PROCESSEMENTO. 2. QUESTÃO PROCESSUAL SUPERADA.CAUSA MADURA PARA O JULGAMENTO (CPC, ART. 515, § 3º). INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE OFÍCIO, EMBORA NÃO HAJA VEICULAÇÃO DOS PEDIDOS INICIAIS NA APELAÇÃO. 3. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.DESVERTICALIZAÇÃO DO SISTEMA.DIFERENÇA DE TRATAMENTO JURÍDICO ENTRE CONSUMIDOR LIVRE E CONSUMIDOR CATIVO, QUE PERMANECE VINCULADO À CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO LOCAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.REMUNERAÇÃO POR TARIFA. FASES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO INDISSOCIÁVEIS E COMPONENTES DA FORMAÇÃO DO PREÇO FINAL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR NAS FASES ISOLADAMENTE CONSIDERADAS.BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. VALOR DA OPERAÇÃO FINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 34, § 9º, DO ADCT E ART. 9º, § 1º, INC. II E ART. 13, INC. I, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DÁ-SE QUANDO HÁ FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SE CONSOLIDA COM O SEU CONSUMO, CONSIDERADO O CUSTO DE TODAS AS FASES ANTECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 166/STJ.APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA.A regra matriz constitucional define como hipótese de incidência do ICMS sobre a energia elétrica a realização de operações que envolvam a circulação da mercadoria energia elétrica. Dentre elas, o legislador optou por tributar a operação jurídica que possibilitasse o consumo. Embora se trate de mercadoria, a energia elétrica não é bem passível de ser estocado. Por conseguinte, apenas se fala em operação jurídica passível de tributação pelo ICMS no momento do efetivo consumo (critério temporal da hipótese de incidência). Dessa forma, o ICMS energia elétrica tem em consideração todas as fases anteriores (geração, transmissão e distribuição) que tornaram possível o consumo, contudo, de forma isolada, as fases anteriores não configuram operações autônomas de circulação de energia para fins fiscais.Após a chamada desverticalização do sistema energético brasileiro, temos os consumidores cativos, que são os pequenos e médios consumidores, e os consumidores livres, que são os grandes consumidores de energia elétrica. Aplica- se regramento jurídico diverso aos consumidores aludidos, em razão de que os primeiros não podem escolher seu fornecedor, sujeitam-se à distribuidora local, e os últimos escolhem livremente seu fornecedor no mercado.O caso em exame trata de consumidores cativos, onde existe o fornecimento de energia elétrica por distribuidora/concessionária local (Copel), compreendido como uma operação conjunta que abrange as fases de geração, transmissão e distribuição, de modo indissociável, embora operacionalizadas por pessoas jurídicas diferentes. Como não se fala na ocorrência de fato gerador em cada uma dessas fases isoladamente consideradas, mas apenas no consumo, o ICMS incide sobre todo o custo até a entrega na residência ou estabelecimento do consumidor, ou seja, incide sobre o valor da operação final, nos termos do art. 34, § 9º, do ADCT, que nada mais é do que o valor da tarifa de fornecimento fixada pela ANEEL. Significa dizer, por outras palavras, que as fases de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) são custos que compõe a base de cálculo do tributo em epígrafe para os consumidores cativos. 2. (TJ-PR, RI: 001442405201581601300, rel. Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro, 4ª TR, j. 24/05/2016): RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E DE TRANSMISSÃO. TUSD E TUST. COBRANÇA INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. CONSUMIDOR CATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FATIAMENTO DAS OPERAÇÕES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO. PREÇO FINAL ENGLOBA CUSTOS INERENTES À OPERAÇÃO: PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO, DE MODO A VIABILIZAR O CONSUMO. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0014424-05.2015.8.16.0130/0 - Paranavaí - Rel.: Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro - - J. 24.05.2016) Ante o exposto, inexistindo um provável direito da parte autora, passível de satisfação desde logo, indefiro o pedido pautado na tutela de evidência. Intime-se. 3. Em atenção ao teor da Ordem de Serviço nº 01/2017, a qual determinou a suspensão dos processos sobre inclusão da “Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia – TUSD” e da “Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão – TUST” na base de cálculo do ICMS para consumidores cativos (diferente de consumidores livres), restituo os autos à Secretaria, a fim de que se aguarde ulterior decisão nos autos de IRDR. Com o fim da suspensão, intime-se a parte autora para que cumpra o disposto no item 2.2.1. Intime-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2024

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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