Execução de Título Extrajudicial 0000084-15.2000.8.16.0055 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000084-15.2000.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000084-15.2000.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000084-15.2000.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.559.296,88 Exequente(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): ESPÓLIO DE ADALGISO ANTONIO SILVA CASQUEL representado(a) por JOANA BARREIROS CASQUEL Massa Falida de USINA CAMBARA S.A. - BIOENERGETICA representado(a) por SERGIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUSA ESPÓLIO DE THEREZA DE JESUS SILVA CASQUEL DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que figura como exequente RIO PARANÁ CIA. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e como executados ESPÓLIO DE ADALGISO ANTONIO SILVA CASQUEL, MASSA FALIDA DE USINA CAMBARA S.A. – BIOENERGETICA, representada por SERGIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUSA e THEREZA DE JESUS SILVA CASQUEL. Noticiado o falecimento da executada THEREZA DE JESUS SILVA CASQUEL (mov. 94.1/94.2), o exequente informou, ao mov. 112.1, que não “consta até a presente data ajuizamento de ações de inventário ou arrolamento de bens deixados em virtude do falecimento de THEREZA DE JESUS SILVA CASQUEL, em que pese tenha deixado filhos e netos”. Ao mov. 121.1 o exequente requereu a penhora no rosto dos autos de inventário de n.º 0000006-07.1989.8.16.0055, em trâmite perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cambará, PR, onde os executados ADALGISO ANTONIO SILVA CASQUEL (ESPÓLIO) e THEREZA DE JESUS SILVA CASQUEL (ESPÓLIO) são herdeiro e meeira. 2. O artigo 687 do Código de Processo Civil dispõe sobre a habilitação de herdeiros, verbis: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. O art. 110 do Código de Processo Civil dispõe que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” A norma citada, por sua vez, dita que, falecido o autor (no caso, executado), o juiz “ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses” (inc. I, §2º, art. 313, CPC). Assim, a princípio, caberia a intimação tanto do espólio quanto dos herdeiros, no entanto, o art. 796 do Código de Processo Civil preconiza que “o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”, e, não tendo sido aberto inventário, o polo passivo deve ser ocupado pelo espólio. Quanto à administração da herança até o compromisso do inventariante, dispõe o art. 1.796 do Código Civil: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Dessa forma, preliminarmente à apreciação do pedido de penhora no rosto dos autos, visando a regularização do feito, determino: 2.1. Intime-se a parte exequente para que indique o nome e a qualificação dos herdeiros que estão na posse e administração dos bens da de cujus THEREZA DE JESUS SILVA CASQUEL, dentro de 15 (quinze) dias. 2.2. Indicados, cite-se o mais velho deles para que se pronuncie, dentro de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 690 do Código de Processo Civil. 3. Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de habilitação do espólio e determinar quem o representará. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(310)