Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051908-53.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051908-53.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Voluntária Processo nº: 0051908-53.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): ROBERTO LOBO BLASI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA DECISÃO As partes controvertem quanto ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença. A tese do autor é de que, ao contrário do que sustenta o Estado na petição do mov. 84.1, já obteve administrativamente o cumprimento da sentença proferida no mandado de segurança que impetrou junto ao Juízo da Fazenda Pública e os documentos por ele apresentados nos movs. 87.2 a 87.4 assim demonstram. Deste modo, sua pretensão de ver implementada a progressão por antiguidade com consequente revisão de sua classificação da classe I-10 para a classe I-11 e adequação de seus proventos de aposentadoria se coaduna ao pedido inicial, devidamente acolhido na sentença proferida no mov. 42.1 e homologada no mov. 44.1 e da qual não houve interposição de recurso. Vale dizer a sentença não apenas reconheceu o direito à progressão, porém todas as diferenças remuneratórias dele decorrentes, o que incluiu os reflexos financeiros na aposentadoria do autor, consoante, aliás, discriminou o cálculo juntado no mov. 1.6. Há de se ponderar, contudo, que, enquanto a remuneração do autor não for adequada ao estabelecido em sentença, é desconhecido o efetivo valor devido pelo Estado. Assim, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a decisão do mov. 72.1. A fim de adequar o rito do procedimento de cumprimento de sentença, determino a intimação de ambos os requeridos para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) retifiquem a ficha funcional do autor de modo a anotar a progressão funcional por antiguidade deferida em sentença e reclassificá-lo na classe I-11 e b) promovam a adequação dos proventos de aposentadoria do autor à referida classe. Com o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para que dê início ao cumprimento de sentença no que se refere à condenação pecuniária. Diante da regularização do procedimento ora efetuada, não incidirá, sem prejuízo de novo arbitramento, a multa cominatória arbitrada em sentença. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2025

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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