Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025374-04.2017.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025374-04.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Processo nº: 0025374-04.2017.8.16.0001 Polo Ativo(s): JULIANA DARIN DA CUNHA Polo Passivo(s): JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR Luiz Carlos Coelho da Cunha Marcia Maia da Cunha DECISÃO A parte autora ajuizou ação anulatória de ato jurídico c/c indenização por danos materiais e morais em face de Luiz Carlos Coelho da Cunha; Márcia Maia da Cunha e Junta Comercial do Paraná. Formulou os seguintes pedidos principais: a) declarar nula a alteração contratual, conferindo à autora a restituição de 50% do valor dos bens dilapidados, a título de dano material, no valor de R$ 306.700,50 (trezentos e seis mil, setecentos reais e cinquenta centavos), bem como R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. A inicial, contudo, foi indeferida em relação ao pedido de indenização por danos materiais e desta decisão a parte autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Da decisão foi interposto recurso especial a que se negou seguimento e atualmente pende de julgamento agravo ao Superior Tribunal de Justiça. Impõe-se, assim, inicialmente estabelecer duas premissas: A primeira é a de que o ato cuja declaração de nulidade a autora pretende é a Quarta Alteração Contratual da sociedade empresária limitada Cia. de Água Mineral Eucaristia Ltda. EPP em que o capital da sociedade que era R$ 2.000,00 passou para R$ 7.000,00 e passou a ser dividido em 7000 cotas com valor unitário de R$ 1,00 na proporção de 70 cotas para a autora e 6.930 para a requerida Marcia com a administração da sociedade sendo atribuída à requerida Marcia. A alegação da autora é de que neste ato foi representada pelo requerido Luiz Carlos mediante instrumento de procuração que lhe foi outorgado não pela autora pessoa física mas pela pessoa jurídica Cia. de Água Mineral Eucaristia (documento do mov. 1.15). A segunda é de que, não tendo sido atribuído efeito suspensivo aos recursos interpostos da decisão que indeferiu a inicial quanto ao pedido de indenização por danos materiais, o objeto da ação se limita ao pedido de nulidade e ao pedido de indenização por danos morais. A Junta Comercial contestou no mov. 45.1; o requerido Luiz Carlos no mov. 171.1 e a requerida Marcia, devidamente citada (mov. 155.1), deixou de contestar (mov. 160). Posto isso, passo ao saneamento do feito propriamente dito. Rejeito as preliminares arguidas pela Junta Comercial em contestação, já que a parte autora descreve causa de pedir quanto a esta (omissão na análise do instrumento de procuração apresentado) e a questão pertinente aos limites de suas competências e responsabilidades relaciona-se ao mérito da pretensão. Deste modo será conjuntamente com este apreciada. Rejeito igualmente a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo requerido Luiz Carlos também porque atrelada ao mérito dos pedidos iniciais. Superadas as preliminares, a controvérsia se resume a: a) definir se o instrumento de procuração anexado no mov. 1.15 legitimava o requerido Luiz Carlos a representar a autora na alteração contratual questionada e b) definir se há responsabilidade civil daí decorrente e se a autora faz jus à indenização por dano moral. A distribuição do ônus da prova se dará de acordo com o art. 373 do CPC. Quanto às provas, verifica-se que os requerimentos apresentados na petição do mov. 128.1 dizem respeito ao pedido de indenização por dano material cujo processamento foi indeferido e que a controvérsia, nos termos em que acima definida, demanda apenas a apreciação de matéria de direito, com o que se conclui que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC. A autora, no mov. 175.1, insiste na necessidade de suspensão do processo em razão da pendência do recurso. Ocorre que, como dito, o recurso pendente de julgamento não tem efeito suspensivo, o que não autoriza nova suspensão do feito. Caso seja dado provimento ao recurso, o feito prosseguirá, perante o Juízo competente, para julgamento do pedido cujo processamento foi indeferido. Caso não provido o recurso, confirma-se o julgamento dos pedidos a ser efetuado por este Juízo. Assim, abra-se vista ao MP para manifestação quanto a eventual interesse no feito e a seguir voltem conclusos para sentença. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte JUÍZA DE DIREITO

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2025

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA MAIA DA CUNHA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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