Cumprimento de sentença 0009236-57.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009236-57.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038138-72.2010.8.05.0001. Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Vistos, 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO BRADES- CO FINANCIMENTOS S.A em face de EVERALDO LOPES DO NASCIMENTO, em que a parte autora sustenta, em síntese, que formalizou com a parte requerida Contrato de Financiamento e como garantia, alienou fiduciariamente o seguinte bem móvel: FORD/KA FLEX 1.0, placas ARW-4834, chassi 9BFZK53A7AB154526, ano/modelo 2009/2010, cor vermelha. Alegou que o requerido não cumpriu com o pactuado nas cláusulas contratu- ais, deixando de efetuar o pagamento das parcelas nos prazos estipulados, razão pela qual requereu a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da demanda com a consolidação da posse e propriedade do veículo. Por meio da decisão de mov. 19.1 foi deferido o pedido liminar de busca e apreensão. O veículo foi apreendido em 24/09/2021 (mov. 76.1). Devidamente citada (mov. 76.3), a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para contestar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Considerando à revelia do requerido, que, embora devidamente citado, não apresentou contestação, incidem os efeitos previstos no art. 344 do Código de Pro- cesso Civil, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, salvo se o contrário resultar dos elementos contidos nos autos. In casu, também se aplicam as disposições do art. 355, inciso II, do NCPC justificando, assim, o julgamento antecipado da lide. No mais, verifica-se que inexistem irregularidades a serem sanadas e que estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo ao exame de mérito. Pois bem. Compulsando os autos verifica-se que o contrato de financiamento celebrado entre as partes estava garantido por alienação fiduciária, bem como que a 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL mora restou devidamente comprovada através de notificação extrajudicial (movs. 1.5 e 1.7). Dessa forma, considerando os documentos que instruem a inicial aliados ao silêncio da parte requerida que não apresentou qualquer defesa, denota-se a veracidade das alegações da parte autora, razão pela qual a consolidação da propriedade e da posse do bem no patrimônio do credor fiduciário são medidas que se impõem, na forma do art. 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. OCORRÊNCIA. MATÉRIAS FÁTICAS. DISCUSSÃO. PRECLUSÃO. DEVEDOR. MORA. COMPROVAÇÃO. CREDOR. VEÍCULO FINANCIADO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo Autor (art. 319 do CPC), restando preclusa a discussão das matérias fáticas alegadas pelo Acionado em sede de recurso de apelação. Proposta a ação de busca e apreensão com observância dos requisitos necessários e previstos na norma de regência da matéria (Decreto-lei nº 911/69), com prova da mora do devedor e a regularidade da sua notificação, inexiste justificativa legal para reformar a sentença de procedência do pedido. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 19/09/2015) (TJ-BA - APL: 00381387220108050001, Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2015) – grifei. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC e no art. 3º, §§ 1º e 5º, do Decreto-lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para o fim de consolidar em mãos da parte ativa o domínio e a posse plena e exclusiva 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL sobre o bem fiduciariamente alienado, consoante artigo 3º, parágrafos 4º a 6º do Decreto-lei nº 911/69, cuja apreensão liminar torno definitiva. Por sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao órgão de trânsito comunicando o teor da presente decisão. Cumpra-se, outrossim, o constante na decisão de mov. 59.1. Oportunamente, arquive-se..[2] Cascavel, datado automaticamente NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 3

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

Todas as movimentações(206)