Cumprimento de sentença 0032835-59.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032835-59.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032835-59.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI%@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032835-59.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Valor da Causa: R$278.111,28 Autor(s): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO (CPF/CNPJ: 01.701.201/0001-89) representado(a) por André Rodrigues Cano (RG: 88479853 SSP/SP e CPF/CNPJ: 005.908.058-27) AV. TRAVESSA OLIVEIRA BELO, 34 4° ANDAR - CENTRO - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-030 Réu(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA/URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE ajuizada por KIRTON BANK S.A. – BANCO MÚLTIPLO em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ambos qualificados na inicial. A parte autora alega em sua exordial que: a) possui matriz na cidade de Curitiba-PR e em diversos Estados e Municípios do País e dentre eles, possui uma agência na cidade da parte ré; b) que é constituída sobre a forma de Sociedade Anônima, regida pela Lei n. 6.404/76, tendo o seu capital aberto e ações negociadas na Bolsa de Valores (BM&FBOVESPA); c) está submetida ao recolhimento de diversos tributos, o que faz de forma cordata e que necessita de Certidão de Regularidade Fiscal, documento indispensável para a prática das operações da empresa de capital aberto; d) em virtude do crédito tributário da Fazenda Pública não estar com a exigibilidade suspensa, isso a impede de obter a Certidão de Regularidade Fiscal, tornando inviável a realização de atos que exijam a sua comprovação, motivo pelo qual ingressou com o presente feito. Pede, liminarmente, que os créditos tributários citados não sejam óbice para a obtenção da Certidão de Regularidade Fiscal. Ao final, pugna pela procedência da demanda e confirmação da medida liminar. Juntou documentos (movs. 1.2/1.5). A medida liminar foi concedida (mov. 16.1). A parte ré foi citada e opôs embargos de declaração (seq. 30), sendo que a parte contrária se manifestou em mov. 38.1. Os embargos de declaração foram acolhidos em parte (mov. 42.1). A certidão positiva com efeito negativo foi juntada aos autos (seq. 46). A parte ré apresentou sua contestação (seq. 52), alegando, em síntese, que: a) não se aplica os efeitos da revelia e ônus de impugnação especificada contra a Fazenda Pública; b) houve a perda do objeto da ação, considerando que ocorreu a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa; c) não houve esgotamento prévio da via administrativa, uma vez que a parte autora não buscou resolver a questão por via administrativa antes de adentrar no meio judicial; d) não há interesse de agir (não houve resistência da parte requerida). No mérito, pugnou pela improcedência da demanda, pois a parte autora não está impugnando o lançamento tributário de modo que houve a perda do objeto da ação. A parte autora apresentou sua réplica em mov. 60.1. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 66.1 e 69.1). O julgamento antecipado foi anunciado (mov. 72.1). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA em que a parte autora pretende a declaração do direito de garantir os créditos tributários de modo a viabilizar a regular expedição de certidão positiva com efeito negativo e, consequentemente, de não ser incluída no CADIN ou quaisquer outros cadastros de inadimplentes. Inicialmente, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória por se tratar de matéria eminentemente de direito, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento do mérito. 2.1. Da alegação de ausência interesse processual A parte ré arguiu em preliminar a falta de prévio esgotamento da via administrativa (mov. 52.1), de modo que o feito careceria de interesse de agir. Pois bem, o art. 17 do Código de Processo Civil dispõe que: "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Assim, o interesse de agir é a "relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-lo mediante a aplicação do direito"[1]. No caso dos autos, observa-se que a parte autora possui interesse de agir, pois necessita do Judiciário para satisfazer a sua pretensão (resistida) e a escolha pela ação declaratória se mostra adequada. Outrossim, não há dispositivo legal que obrigue o contribuinte a buscar sua pretensão na via administrativa antes da judicial. Posto isso, AFASTO a preliminar arguida. 2.2. Da alegação de perda do objeto A parte ré arguiu a ocorrência de perda do objeto diante da satisfação através do cumprimento da liminar (seq. 46). No entanto, não se vislumbra a citada situação, uma vez que a pretensão autoral é em relação à declaração do direito de garantir os créditos tributários de modo a viabilizar a regular expedição de certidão positiva com efeito negativo e, consequentemente, de não ser inscrito no CADIN e em outros cadastros de inadimplentes. Desse modo, afasto a preliminar ventilada. 2.3. Do Mérito Da detida análise dos autos, verifica-se que a parte autora pretende a declaração do direito de garantir os créditos tributários de modo a viabilizar a regular expedição de certidão positiva com efeito negativo e, consequentemente, de não ser incluída no CADIN ou quaisquer outros cadastros de inadimplentes. Tais pedidos merecem prosperar, pois a parte autora efetuou o depósito integral dos créditos tributários em aberto (mov. 46.2), conforme documentos juntados nos atos seqs. 15 e 38. Ademais, detendo a Administração Pública o prazo de cinco anos da data do lançamento para o ajuizamento da execução fiscal, não se mostra razoável que o contribuinte tenha que esperar a ocorrência desse ato para que possa garanti-lo e assim obter a certidão positiva com efeito negativo. Constata-se, ainda, que a parte autora não discute a regularidade do lançamento/constituição do crédito neste feito, de modo que eventual pedido de suspensão poderá ser feito em sede de embargos à execução fiscal. Importante frisar que o presente feito somente se refere aos créditos tributários abertos (não suspensos) descritos no documento de mov. 46.2. Desse modo, considerando que o próprio Município reconhece não haver qualquer irregularidade no depósito oferecido pela parte autora, deve-se reconhecer a idoneidade da garantia. Assim, tendo em vista a garantia integral do débito por meio de depósito em dinheiro, não há porque haver a inscrição da parte autora junto ao CADIN, diante da inexistência das situações indicadas no art. 2º da Lei n. 10.522/2002. 2.4. Dos ônus de sucumbência Constata-se, ainda, que os honorários advocatícios e as custas processuais da presente demanda deverão ser arcados pela parte autora devido ao princípio da causalidade. Isso porque, a origem da necessidade do ajuizamento da ação é o inadimplemento fiscal da parte autora, de forma que não pode a Fazenda Pública ser responsabilizada pelo ônus sucumbencial quando não deu causa ao aforamento da demanda. A corroborar com este entendimento, cita-se um julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO ÔNUS SUCUMBENCIAL – IMPOSSIBILIDADE –CAUSALIDADE ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA QUE NÃO CUMPRIU COM SUAS OBRIGAÇÕES FISCAIS – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIADO RÉU - PRECEDENTES – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA –RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0005379-64.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.:Antônio Renato Strapasson - J. 02.10.2018)” – grifei. Neste sentido, também já se posicionou o E. Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃ ODE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR NÃO DECORRENTE DE CULPA DO CREDOR. DIFERENÇA ENTRE SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. INVIABILIDADE REVISÃODOS CRITÉRIOS DA INSTÂNCIA DEORIGEM. SÚMULA 7/STJ.PRECEDENTES. 1. A controvérsia sub examine versa sobre a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no âmbito de Ação Cautelar de Caução objetivando expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa enquanto não ajuizada a Execução Fiscal relativa ao débito objeto de inscrição de Dívida Ativa. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que é cabível a Ação Cautelar para promoção antecipada de caução de crédito tributário ainda não ajuizado). 3. Nada obstante, a condenação ao ressarcimento de custas e ao pagamento de honorários advocatícios deve atentar não apenas para o princípio da sucumbência, mas, também, para o da causalidade. Em tese, não pode ser imputado ao ente federativo, à luz do princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em razão do não ajuizamento da execução em prazo inferior ao limite legal. Falta de causalidade, decorrendo a ação e interesse de agir da parte autora sem responsabilidade culposa imputável à Fazenda Pública. (REsp 1703125/SP, Rel.Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em21/11/2017, DJe 19/12/2017)” – grifei. Por estas razões, de rigor a procedência da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de declarar o direito da parte autora em garantir os créditos tributários descritos no documento de mov. 46.2 (não suspensos), de modo a viabilizar a regular expedição de certidão positiva com efeito negativo e, consequentemente, reconhecer o seu direito de não ser inscrita no CADIN ou em quaisquer outros cadastros de inadimplentes em razão dos referidos créditos. Em consequência, confirmo a liminar deferida no mov. 42.1, extinguindo o presente feito com julgamento de mérito. Consigno que os valores a título de caução permanecerão depositados junto aos autos até que haja o ajuizamento de execução fiscal ou a decadência de tal direito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como da verba honorária ao patrono da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º do CPC, que devem ser corrigidos com base no índice do IPCA-E desde o ajuizamento da ação (Súmula n. 14, STJ) e calculados com juros moratórios a partir do trânsito em julgado de acordo com índice de remuneração da caderneta de poupança (Tema n. 905, STJ). Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496 do CPC). Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões, na forma da Lei. Em seguida (havendo ou não interposição de recurso), encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para apreciação com as homenagens de praxe. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] in Manual de Direito Processual, Renato M. de Sá, 5ª Ed. Ed. Saraiva, 2020.

07/02/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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