Execução Fiscal 0009527-52.2006.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0009527-52.2006.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009527-52.2006.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009527-52.2006.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.256,70 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): E. J. MAGRI MADEIRAS LTDA Considerando as recomendações da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná exaradas por meio do Ofício Circular n. 105/2020[1], bem como a necessidade de exposição das razões que justificaram o descumprimento de prazos imposta pelo art. 268 do Código de Normas[2], determino a intimação do Oficial de Justiça para que, no prazo máximo de 48 horas, preste esclarecimentos a respeito do atraso no cumprimento do mandado que lhe foi distribuído. Na sequência, tornem conclusos para análise da justificativa apresentada e da necessidade de expedição de novo mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça substituto. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] “Assim, esta Corregedoria-Geral entende como solução cabível recomendar a todos os Juízes, em especial ao responsáveis pelas Centrais de Mandado, que, por ocasião da análise do prazo para o cumprimento dos mandados represados no período da pandemia, com o bom senso e a razoabilidade necessários, levem em consideração eventuais grandes volumes que poderão tornar impraticáveis os cumprimentos, por parte dos oficiais de justiça e técnicos cumpridores, dos prazos legais e regulamentares” [2] Art. 268. As circunstâncias relevantes que justifiquem o atraso no cumprimento do mandado deverão ser expostas, por escrito e motivadamente, ao Juiz, que, acolhendo a justificativa, poderá nomear substituto.

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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