Cumprimento de sentença 0013441-37.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013441-37.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013441-37.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013441-37.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.229,90 Autor(s): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO 1. Por meio do petitório de evento 216.1 a parte ré opôs embargos de declaração em face da sentença de evento 213.1, aventando a ocorrência de omissão. Instada a se manifestar, a parte autora pugnou pela rejeição dos declaratórios opostos (cf. ev. 222.1). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Os Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente, razão pela qual passo a analisa-los. Sabe-se que os embargos de declaração visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou corrigi-lo, na hipótese de erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). No presente, sustentou a embargante que a sentença de evento 213.1 teria padecido de omissão ao arbitrar os honorários em 10% sobre o valor da causa, pois este seria ínfimo e tornaria irrisório o valor da verba honorária, devendo assim ser observada a regra de fixação equitativa prevista no artigo 85, §8º do Código de Processo Civil para que o montante fosse majorado. No entanto, com a devida vênia aos argumentos apresentados, razão não assiste à parte embargante. Consigne-se, inicialmente, que apesar do artigo 85, §8º[1] do CPC de fato dispor que os honorários de sucumbência serão arbitrados por apreciação equitativa quando o proveito econômico obtido ou o valor da causa forem muito baixos, este não é o caso do presente feito que detém como valor atribuído à causa a quantia de R$ 2.229,90 (dois mil, duzentos e vinte e nove reais e noventa centavos). A esse respeito, necessário se faz ressalvar que inexiste parâmetro previamente estabelecido pela lei de quais seriam os valores considerados irrisórios a título de honorários de sucumbência, de modo que, relativamente à questão, incumbe ao magistrado a análise do caso concreto e das circunstâncias do trâmite processual para decidir de que maneira irá fixar os honorários. Nesse sentido, tendo em vista critérios como média complexidade da causa, habitualidade da parte ré e seus procuradores em casos semelhantes, razoável duração do processo, entre outros, chegou-se à conclusão de que o arbitramento dos honorários em 10% sobre o valor da causa é devidamente razoável e proporcional ao trabalho realizado pelos advogados. Não obstante, consigne-se, ainda, que a jurisprudência adota entendimento de que a fixação equitativa figura como hipótese excepcional, exigindo a presença de elementos que a justifiquem, o que não ocorreu no caso em tela, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONFORME CRITÉRIOS DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, §8º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA GERAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS EM PORCENTAGEM DO TOTAL DO PROVEITO ECONÔMICO, DA CONDENAÇÃO OU VALOR DA CAUSA. REGRA EXCEPCIONAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE READEQUAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTIGO 85, §§3º e 4º DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (...)O entendimento pacífico dos Tribunais Superiores é no sentido da existência de ordem de preferência dos critérios de fixação dos honorários advocatícios. Sendo estes: “(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art.85,§2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art.85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art.85,§2º);(III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão,, ser fixados por só então apreciação equitativa (art. 85, § 8º).” (Trecho da ementa – AgIntno AREsp 1557929/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOSFERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020) Assim, a aplicação do artigo 85, §8º do CPC/2015 é subsidiária, permitindo-se a estipulação dos honorários sucumbenciais por critérios equitativos, apenas nas hipóteses em que as ações possuírem valor inestimável, proveito econômico irrisório ou valor da causa ínfimo. Condições inexistentes no caso concreto. (TJPR - 4ª C.Cível - 0003802-53.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 22.06.2020) (grifei) Dessa forma, revela-se, na verdade, que objetiva a embargante modificar o posicionamento/interpretação adotado pelo magistrado na ocasião, uma vez que inexiste em aludido decisório quaisquer dos vícios mencionados pelo artigo 1.022 do CPC. 3. Ante o acima exposto, rejeito os declaratórios opostos no evento 216.1 4. Sem prejuízo, analisando os argumentos expostos pela ré no evento 216.1, é necessário esclarecer que a condenação da autora ao pagamento das custas e despesas processuais inclui, consequentemente, o ressarcimento pelo montante anteriormente despendido a título de pagamento dos honorários periciais pela ré. 4.1. Isto porque a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é pacífica no sentido de que, pela inteligência do artigo 84[2] do Código de Processo Civil, os honorários periciais também devem ser considerados como despesas dos atos do processo, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTADA NO SENTIDO DE QUE A DIVISÃO DO VALOR DA PERÍCIA NÃO ACOMPANHA AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, EM SUPOSTA ATENÇÃO AO COMANDO JUDICIAL TERMINATIVO DE PRIMEIRO GRAU QUE, EM SEU DISPOSITIVO, RESSALVOU SEPARADAMENTE TAIS CONDENAÇÕES – ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, REDISTRIBUINDO GENERICAMENTE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM 70%/30% - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS PERICIAIS ESTÃO ABRANGIDOS NA DEFINIÇÃO DE ‘DESPESAS PROCESSUAIS’ – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 84, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0063980-36.2019.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 25.05.2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER ADIANTADOS PELA PARTE QUE HOUVER REQUERIDO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E RESSARCIDOS, AO FINAL DA DEMANDA, PELO VENCIDO - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1536999-6 - São João do Triunfo - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - Unânime - J. 29.03.2017) (grifei) 5. Portanto, feito tal esclarecimento/complementação, preclusa a presente, cumpra-se a sentença de evento 213.1, no que couber. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. [2] Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2024

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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