Execução de Título Extrajudicial 0006706-43.2016.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006706-43.2016.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006706-43.2016.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006706-43.2016.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.534,93 Exequente(s): SRS MARCONDES E MARCONDES LTDA Executado(s): CELIO RICARDO FERREIRA DOS SANTOS JAQUELINE TEIXEIRA LEIRIA DOS SANTOS Vistos, etc. Tendo em vista que o valor disponibilizado pelo sistema SISBAJUD é ínfimo e levando-se ainda em consideração o custo operacional de sua penhora, procedi, “ex officio”, o seu desbloqueio “online”, conforme minutas em anexo. Ademais, a parte exequente pleiteia a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da parte executada, para satisfazer o crédito exequendo, no percentual de 30%, alegando que a jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade do salário. O artigo 833 do Código de Processo Civil regulamenta os bens que são impenhoráveis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”. Consoante regra insculpida no artigo 833, inciso IV do CPC, o salário é impenhorável, não se admitindo a apropriação, a retenção, o desvio ou o aproveitamento sob qualquer pretexto de parte ou de sua totalidade, seja por implicar constrição indireta de bem impenhorável, seja por afronta ao princípio constitucional de proteção do salário (artigo 7º, inciso X da Constituição Federal). Outrossim, não se verifica no presente caso as hipóteses de exceções preceituadas no §2º do artigo 833 do CPC, quais sejam penhora para pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Neste sentido, colaciono os seguintes entendimentos jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DA DA DEVEDORA –- INCONFORMISMO DA EXECUTADA – PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO – ACOLHIDO - VALORES IMPENHORÁVEIS - MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE DÁ APENAS EM FACE DE DÍVIDAS ALIMENTÍCIAS OU EM RELAÇÃO ÀS IMPORTÂNCIAS QUE EXCEDAM A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0039591-21.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 20.02.2019). PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DA RECORRENTE IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE CONTA-SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO INSTITUTO RESTRITIVO. ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ DE IMPENHORABILIDADE DO SUBSÍDIO, VERBA DOTADA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. ART. 833, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0015224-30.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 15.08.2018). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO PROCURADOR DO EXEQUENTE VISANDO A PENHORA DE 30% SOBRE O VALOR PERCEBIDO PELO EXECUTADO A TÍTULO DE SALÁRIO. DECISÃO MANTIDA. EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE ELENCADAS PELO ART. 833, § 2º DO CPC NÃO VERIFICADAS. EXECUTADO QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO MENSAL DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, AINDA QUE PARCIAL. OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0038767-28.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 05.03.2020). Ademais, considerando a situação de calamidade pública em razão da pandemia do COVID 19, entendo como necessário, e de acordo com os princípios humanitários, o indeferimento, por ora, de penhora do salário da parte executada. O ponto principal da questão é que uma das severas consequências da própria pandemia se trata justamente da instabilidade da economia com prejuízos financeiros para os indivíduos da sociedade. Assim, de maneira objetiva, em tempos de crise, qualquer quantia financeira disponível em conta bancária pode ser necessária para garantir subsistência de uma família ou o regular funcionamento de uma empresa. Observando, ainda, as garantias fundamentais e os princípios constitucionais e, até mesmo, o princípio da menor onerosidade ao devedor devidamente expressa pelo artigo 805 do CPC, todos objetivando principalmente a preservação da dignidade humana, o que é basilar, deve-se observar que no atual momento não se mostra razoável a penhora parcial de salário da parte executada. Assim, INDEFIRO o requerimento de penhora parcial do salário percebido pela parte executada. Intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE SRS MARCONDES E MARCONDES LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2024

DECORRIDO PRAZO DE SRS MARCONDES E MARCONDES LTDA

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