Execução de Título Extrajudicial 0004277-30.2021.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004277-30.2021.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004277-30.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004277-30.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.488,91 Exequente(s): SRS MARCONDES E MARCONDES LTDA representado(a) por Sonia Regina Saboia Marcondes Executado(s): Ana Rodrigues Raposo NATANAEL BRANDÃO SILVA Vistos, etc... Tendo em vista que o documento juntado pela parte exequente na seq. 1.4 não apresenta requisito essencial do art. 54, inciso III, da Lei 2.044/1908 qual seja, “o nome da pessoa a quem deve ser paga”, não é nota promissória e, portanto, não é título executivo extrajudicial. Dessa forma, como a execução está baseada em título não executivo, pode o Juízo reconhecer o fato de ofício e a qualquer tempo. Sobre o tema, a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO QUE CONTRADIZ OS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM CONTESTAÇÃO, QUE AFIRMA DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. IRREGULARIDADE NA EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO QUE NÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL. LEGITIMIDADE DO CREDOR PORTADOR DA CÉDULA. CAUSA DEBENDI. EFETIVA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEVEDOR QUE NÃO COMPROVA O DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A alegação de prescrição dos títulos apresentados em evento 1.5, observa-se que ambos não cumprem os requisitos exigidos no art. 75 da Lei Uniforme de Genébra, uma vez que o primeiro deixa de indicar a data e local de em que a promissória é passada, e o local de pagamento, bem como o segundo não indica sequer o beneficiário. 2. Assim, os títulos perdem sua característica cambiária, fazendo com que sejam meros documentos representativos de dívida, atraindo o prazo prescricional presente no art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. Neste sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DÍVIDA QUE NÃO CORRESPONDE COM NOTA PROMISSÓRIA. SEM INDICAÇÃO DO NOME DA PESSOA A QUEM OU À ORDEM DE QUEM DEVE SER PAGA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 75 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002395-18.2019.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juiz Nestario Da Silva Queiroz - J. 12.04.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. INSTRUMENTO PARTICULAR QUE CONTÉM DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002388-26.2019.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juiz José Daniel Toaldo - J. 26.10.2020) 3. Assim, considerando que os títulos indicam vencimento em 30.12.2016, o prazo prescricional somente ocorreria em 30.12.2021; e, como a ação foi ajuizada em 19.02.2020, resta afastada a prescrição.4. Pelas mesmas razões, a irregularidade na emissão do título não o torna inexigível, apenas lhe retira a característica de executividade, pela ausência de certeza. Por tal motivo, a legitimidade do devedor e do credor devem ser objeto de escrutínio em ação de conhecimento a fim de conceder a executividade ao crédito, e disso resulta que a via eleita pelo reclamante se mostra correta para o fim pretendido. Neste sentido também é o entendimento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DO NOME DO BENEFICIÁRIO. REQUISITO NÃO ESSENCIAL. MERA IRREGULARIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001252-09.2016.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 12.02.2020) 5. Em sequência, observa-se que o recorrente incide em inovação recursal, pois alega que desconhece as razões pelas quais o recorrido está de posse dos títulos em questão. No entanto, em contestação, não nega a emissão dos títulos, e afirma que “está ligada ao acordo entre as partes de auxílio mutuo para instalação de água e a obrigação incorporada ao título estava condicionada à execução do serviço.” (ev. 46.1, pág. 5). Desta forma, inviável o conhecimento da referida alegação.6. Pelas mesmas razões, não é possível acolher o argumento de ilegitimidade, pois em contestação o recorrente não nega a emissão das notas promissórias em favor do recorrido – tão somente busca discutir a causa debendi. Assim, reconhecido pelo devedor a emissão das cártulas – ainda que de forma irregular – não é possível reconhecer a sua ilegitimidade para responder aos valores ali descritos.7. Por fim, muito embora alegue a ausência de prova da origem do débito, houve efetiva discussão e dilação probatória para a sua apuração. A parte reclamante trouxe testemunha que, muito embora não soubesse a real motivação, atestou que o recorrente buscou valores com o recorrido. Por sua vez, a parte recorrente não trouxe qualquer prova acerca do alegado descumprimento do acordo, não ultrapassando a esfera da mera alegação. Por estas razões, correta a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. (TJ-PR - RI: Marechal Cândido Rondon 0001111-55.2020.8.16.0112 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 13/12/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 09/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO. EXAME DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO NESSE PONTO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 356, II, DO CPC. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO CAMBIAL. INEXISTÊNCIA DE EXECUTORIEDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. 1. Ainda que o magistrado de primeiro grau tenha rejeitado as teses de nulidade, inexigibilidade e iliquidez do título executivo, entende-se que a decisão configura julgamento parcial do mérito dos embargos à execução, na medida em que, uma vez acolhidas as alegações, o resultado seria a extinção do feito executivo. 2. Apreciadas as questões que se encontravam prontas para imediato julgamento, na forma do artigo 356, inciso II, do Código de Processo Civil, não há que se falar em nulidade da decisão parcial de mérito. 3. “A ausência de requisitos essenciais [no caso, o nome do beneficiário] [...] descaracteriza a nota promissória como título executivo” (AgRg no Ag 1281346/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011). 4. Diante da inexistência de título executivo extrajudicial, a execução deve ser extinta. 5. Com a procedência dos pedidos formulados nos embargos à execução, o embargado/exequente deve ser condenado ao pagamento dos encargos sucumbenciais. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR - AI: Curitiba 0004134-20.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 02/06/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2021) Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste, informando se pretende adequar o rito para a ação de conhecimento, nos termos da Lei 9.099/95, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Em caso positivo, deverá a parte apresentar os fatos, os fundamentos e os pedidos que embasam a cobrança, com base no Enunciado nº 157, FONAJE. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2024

DECORRIDO PRAZO DE ANA RODRIGUES RAPOSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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