Cumprimento de sentença 0003805-61.2016.8.16.0136 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003805-61.2016.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003805-61.2016.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003805-61.2016.8.16.0136 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.190,36 Autor(s): Comercial de Secos e Molhados Regina Ltda (CPF/CNPJ: 76.173.020/0001-26) Avenida Brasil, 610 - Centro - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 - Telefone(s): (042) 3646-3212 Réu(s): Antonio Cesar de Paula Sobrinho 04545194940 (CPF/CNPJ: 24.241.353/0001-41) Rua Coronel Saldanha, 136 - Alto da XV - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.065-010 1 RELATÓRIO COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS REGINA LTDA, parte autora devidamente qualificada, por meio de procurador habilitado, propôs perante este juízo a presente ação monitória em face de ANTONIO CEZAR DE PAULA SOBRINHO, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que é credora do réu na importância de R$2.000,00 (dois mil reais), representada por um cheque emitido na data de 16.5.2016. Fundamentou juridicamente o pedido e requereu a citação do réu para pagar ou opor embargos e, ao final, a procedência da ação. Valorou a causa. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.6). Realizadas inúmeras diligências, o réu foi citado por edital (mov. 227.1 e 229.1) e tornou-se revel, tendo sido nomeado curador especial (mov. 241.1). A curadora especial nomeada apresentou embargos à monitória, por negativa geral (mov. 244.1). Réplica ao mov. 249.1. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas para solução da controvérsia além das já constantes dos autos. A ação monitória tem natureza de processo cognitivo sumário e possui a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Da leitura dos embargos à monitória, verifica-se que o embargante, por meio de sua curadora especial, apresentou embargos por negativa geral, conforme prerrogativa que lhe assiste de acordo com o art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, não há impugnação à existência da dívida ou à relação negocial que ensejou a obrigação pela dívida. A partir da análise da peça inaugural, extrai-se indicação precisa dos valores inadimplidos pela parte embargante que ensejaram a presente monitória. Há discriminação clara dos consectários legais incidentes no cálculo que instruiu a exordial (juros moratórios e remuneratórios, correção monetária, multa). Assim, conclui-se que os documentos acostados à inicial legitimam a parte autora a ingressar com a presente ação, restando evidente que tal documentação constitui prova escrita de débito sem eficácia de título executivo. Por essa razão, a rejeição dos embargos à monitória se impõe. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação monitória, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$2.190,36 (dois mil cento e noventa e trinta e seis centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI, ambos a partir da data de vencimento da dívida. Converto o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento de custas. Arbitro honorários advocatícios à curadora especial nomeada em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos da tabela anexa à Resolução Conjunta n. 015/2019 - SEFA/PGE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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