Termo Circunstanciado 0000137-92.2021.8.16.0076 - TJPR

Termo Circunstanciado 0000137-92.2021.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000137-92.2021.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI R. Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000137-92.2021.8.16.0076 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 22/01/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): LUCAS MATEUS PEREIRA DOS SANTOS Vistos os autos para sentença. 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a ocorrência do crime previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, supostamente praticado por lucas mateus pereira DOS SANTOS. 1.1. Por ocasião da audiência preliminar, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal ao noticiado, que aceitou suas condições (mov. 39.1). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. 2. Decido. A despeito da proposta de transação penal formulada pelo Órgão de Execução ao noticiado, este Juízo deixa de homologá-la, pelas razões que se passa a expor. Ao noticiado é atribuída a prática em tese da conduta de portar 0,9 gramas de substância análoga ao entorpecente popularmente conhecido como “maconha” (mov. 12.1). Pois bem. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado pela norma. Portanto, analisemos a conduta imputada, a qual é enquadrada na tipificação do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Parafraseando o Ministro Luís Roberto Barroso, vale ressaltar quanto a terminologia da descriminalização, significando “deixar de tratar como crime”, diferindo da legalização como sendo “o consumo um fato normal, insuscetível de qualquer sanção, mesmo que administrativa”. Lastreando esta fundamentação, utiliza-se por base justamente o voto do Excelentíssimo Ministro Barroso no âmbito do RE n. 635.659, declarado como repercussão geral, o qual se alinha ao pensamento deste Juízo. Destaco em especial, que a capitulação do artigo 28 da Lei nº 11.343/06 descortina um ato configurado como autolesividade e, inobstante ser tido eventualmente como ato imoral por parcela da sociedade, não se deve olvidar que esta seara não é objeto de julgamento do Direito. Ou seja, o consumo pode ser danoso ao indivíduo sem que seja considerado crime, podendo entrar nesta temática o consumo de cigarros, bebidas alcoólicas e demais atos que surtem efeitos danosos fisiopsicológico no indivíduo que assim procede. Com efeito, evoca-se a disposição do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal que resguarda o direito à privacidade como fundamental e a inviolabilidade da autonomia individual com suas mitigações peculiares em grau de exceção, podendo o Estado “limitar a liberdade individual para proteger direitos de terceiros ou determinados valores sociais. Pois bem: o indivíduo que fuma um cigarro de maconha na sua casa ou em outro ambiente privado não viola direitos de terceiros. Tampouco fere qualquer valor social. Nem mesmo a saúde pública, salvo em um sentido muito vago e remoto. Se este fosse um fundamento para proibição, o consumo de álcool deveria ser banido”. E continua, “o Estado tem todo o direito de combater o uso, fazer campanhas contra, educar e advertir a população. Mas punir com o direito penal é uma forma de autoritarismo e paternalismo que impede o indivíduo de fazer suas escolhas existenciais. Para poupar a pessoa do risco, o Estado vive a vida dela”. Ademais, referindo-se ao princípio da lesividade, no qual o Estado julga conduta típica que lesa bem jurídico alheio, in casu, em que o autor do fato com sua postura não extrapolou o âmbito individual, tem-se a impossibilidade do órgão jurisdicional criminalizar o consumo de entorpecente, que teve como principal bem jurídico lesado a própria saúde do usuário. Por sua vez, não há elementos nos autos que evidenciem categoricamente eventual lesão à saúde pública. Desta forma, não havendo lesão a bem jurídico alheio, a criminalização do consumo de maconha não se afigura legítima, sendo imperiosa a extinção da punibilidade do noticiado ante a atipicidade de conduta. Ex positis, em vista a atipicidade da conduta, à luz do Princípio da Insignificância, deixo de homologar a transação penal celebrada e, por consequência, julgo extinta a punibilidade do fato ora investigado, a recair sobre o noticiado LUCAS MATEUS PEREIRA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 395, inciso III do CPP. 3. Todos os réus têm o direito fundamental de serem assistidos por defesa técnica, de modo a se observar o contido nos princípios do contraditório e ampla defesa, consagrados, em maior grau, no sistema processual penal acusatório (artigos 261 e 263, CPP e também artigo 5º, LV, CF). Para tanto, foi nomeado defensor dativo ao Réu. Logo, o profissional que atuou nas defesas merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o artigo 22, §1º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal munus público gratuito. 3.1. Em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que criou, mas ainda não instalou efetivamente a Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária aos desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração do Advogado que defendeu o réu, Dr. PALOMA APARECIDA MARENGO LISBOA WEBER– OAB/PR n. 72.024, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), referente ao trabalho realizado. Expeça-se a competente certidão, haja vista tratar-se de verba alimentar. 4. Cumpridas as providências imprescindíveis, determino o arquivamento dos autos com as anotações e cautelas de praxe nos termos do CN da CGJ. 5. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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