Procedimento Comum Cível 0072944-49.2014.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0072944-49.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - Autos nº 0072944-49.2014.8.16.0014 DESPACHO 1. Trata-se de ação de cobrança c.c responsabilidade obrigacional securitária ajuizada por Maria Graça dos Santos em face de Cia Excelsior Seguros S.A. Recebida a petição inicial, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinada a citação da parte ré (evento 8.1). Citada (evento 16.1), a parte ré apresentou contestação em evento 14.1, promovendo a juntada de documentos. Réplica autoral em evento 19.1. O despacho de evento 21.1 determinou a intimação da CEF para informar se possui ou não interesse na demanda. A ré acostou aos autos parecer técnico em evento 26.1. A CEF informou em evento 32.1 não ter localizado informações da autora, pugnando pela expedição de ofício à COHAB, o que foi deferido (evento 34.1). Em resposta de ofício, a COHAB informou que o imóvel não possui cobertura de seguro (evento 43.1). Assim, em evento 48.1, a ré requereu a declaração de incompetência da Justiça Estadual, com a remessa do feito à Justiça Federal, bem como defendeu a sua ilegitimidade passiva e, sucessivamente, a ilegitimidade ativa da autora. Sobre os requerimentos formulados pela ré em evento 48.1, a parte autora se manifestou em evento 49.1. Em nova manifestação no feito, a COHAB prestou informações sobre o contrato, informando, novamente, a ausência de seguro (evento 65.1). A CEF, então, informou a ausência de interesse no feito (evento 70.1). Ato contínuo, a seguradora ré requereu a inclusão da CEF na qualidade de substituta processual (evento 74.1). Após manifestação da parte autora (evento 75.1), restou declarado o encerramento da instrução processual (evento 76.1), a ré apresentou alegações finais (evento 81.1). Contudo, a parte autora requereu a produção de prova pericial, apresentando quesitos (evento 82.1). Assim, em evento 84.1 o feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova pericial. 1 A parte ré apresentou quesitos em evento 92.1. Na sequência, informou a interposição de agravo de instrumento (evento 94.1) contra a decisão saneadora, onde restou indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo (evento 95.2). A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (evento 97.1). Após sucessivos recursos, foi reconhecida a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito (eventos 148.1/148.17 e 1.19 dos autos recursais - 0072944-49.2014.8.16.0014. Intimada, a parte autora requereu a realização de perícia, reiterando os quesitos apresentados em evento 82.1 (evento 153.1). Nomeado perito (evento 156.1), este apresentou proposta de honorários em evento 162.1. Novos quesitos foram apresentados pela parte autora em evento 172.1. Conforme certidão de evento 176.1, houve o decurso de prazo sem oposição das partes em relação à proposta de honorários periciais. O perito informou a data da realização da perícia em evento 179.1. Em evento 180.1, requereu a determinação de depósito dos honorários. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1.1. Nos termos do artigo 95, caput do Código de Processo Civil, os custos com a realização da perícia serão suportados pela parte que a requereu, no presente caso, a parte autora (evento 82.1). Todavia, considerando ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (evento 8.1), a perícia deverá ser custeada pelo Estado do Paraná, caso ela seja sucumbente ao final do processo. Conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, o perito privado não deve arcar com o ônus financeiro das provas pericias custeadas pelos beneficiários da gratuidade da justiça. E nesse sentido, o STJ aduz: “Não há violação do preceito contraditório e ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita, não podendo desta maneira exigir do perito que assuma tal ônus financeiro. ” (AgRg no REsp 1568047/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016). 2 Ainda, no mesmo julgado, utilizando-se de jurisprudências daquele Egrégio Tribunal: "as despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados." (AgRg no AREsp 260.516/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 03/04/2014) Outrossim, dispõe o artigo 95, § 3º, inciso II, NCPC, in verbis: "Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça". Por outro lado, de acordo com o Ofício Circular nº 04/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, os valores máximos para ressarcimento pelo Estado, estipulados na referida Resolução, devem ser observados na condenação do Estado. Assim, o perito deverá ser cientificado que não haverá adiantamento do valor dos honorários periciais, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que, restando a parte autora sucumbente, os honorários serão pagos, ao final, pelo Estado do Paraná. Dessa maneira, no caso de pagamento pelo Estado do Paraná, em razão da condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, não se pode exigir o pagamento antecipado de honorários periciais, uma vez que é pressuposto para a requisição do pagamento o trânsito em julgado da sentença. Acaso a parte autora seja vencida ao final do processo, tendo em vista que ela é beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor que será pago ao final pelo Estado totaliza a importância de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos do art. 95, §3º, II, do CPC, do Ofício Circular nº 04/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, reconhecendo a complexidade da perícia a ser elaborada, majoro o valor máximo dos honorários periciais previsto para a hipótese sob comento, na referida Resolução, em três vezes, resultando no valor total de R$ 1.110,00 (um mil, cento e dez reais), para a hipótese de pagamento pelo Estado do Paraná, caso a parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, seja vencida. 3 Acaso a parte autora seja totalmente vencedora ao final do processo, o réu, em razão do princípio da sucumbência, será condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, arcando, assim, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, com o valor total dos honorários periciais arbitrados. Se a sucumbência do réu for parcial, o percentual da condenação incidirá sobre o valor dos honorários periciais a serem arbitrados, de modo a se liquidar o valor por ele devido, que ficará obrigado ao pagamento proporcional do valor, após o trânsito em julgado da sentença. Assim, para melhor compreensão do que acima restou explanado, segue exemplo, tomando-se por base que a autora no presente feito é beneficiária da justiça gratuita, e o réu não fez jus a tal benefício: se, após apresentação de proposta pelo Sr. Perito, restarem arbitrados honorários periciais no valor hipotético de R$ 1.000,00, e a parte autora for totalmente vencida, o Sr. Perito poderá cobrar do Estado a importância de R$ 1.110,00, acima fixada, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Se a parte autora for totalmente vencedora, no exemplo hipotético acima, a Sra. Perita poderá cobrar da ré o valor total dos honorários periciais a serem arbitrados. Se as partes forem reciprocamente sucumbentes, por exemplo, o autor em 40% e o réu em 60%, o SR. Perito poderá cobrar do Estado a importância de 40% de R$ 1.110,00 (sucumbência da autora), e do réu a importância de 60% de R$ 3.000,00. O pagamento dos honorários periciais pelo Estado se dará por meio de requisição de pequeno valor expedida no presente feito. A cobrança em relação ao réu poderá ser feita nestes autos, mediante petição de cumprimento de sentença. 1.2. Feitos tais esclarecimentos, intime-se o Sr. Perito para manifestação sobre a aceitação do encargo. 1.3. Intime-se, ainda, o Estado do Paraná acerca do valor dos honorários periciais arbitrados para pagamento pela Fazenda Pública Estadual, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Cumpridos os itens “1.2” e “1.3”, tornem conclusos para análise da proposta de honorários periciais de evento 162.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema KLÉIA BORTOLOTTI 4 Juíza de Direito Substituta 5

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRUNO FERNANDO JANTSCH MANSUR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRUNO FERNANDO JANTSCH MANSUR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(295)