Inquérito Policial 0002391-24.2018.8.16.0147 - TJPR

Inquérito Policial 0002391-24.2018.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002391-24.2018.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002391-24.2018.8.16.0147 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 25/07/2018 Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): ELIEL SANTOS DA SILVA Vistos. Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de ELIEL SANTOS DA SILVA pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. O Ministério Público celebrou acordo de não persecução penal juntamente com o acusado (seq. 58). É o relatório. Decido. O artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal, dispõe, in verbis, que: “não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”. Pois bem. Considerando que a pena mínima cominada ao delito de porte de arma de fogo de uso permitido é inferior a 04 (quatro) anos, aliada à circunstância de que o denunciado não possui maus antecedentes (seq. 33.2) e confessou a prática do delito, havendo indícios de autoria e materialidade do delito, não sendo, portanto, caso de arquivamento, mostra-se possível, na esteira da manifestação ministerial, o oferecimento de acordo de não persecução penal ao denunciado. Nessas condições, em conformidade com o artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, designo audiência para homologação do acordo de não persecução penal para o dia 23/03/2022, às 13h30min, audiência a ser realizada na modalidade semipresencial. Intime-se o réu por telefone. Intime-se a defesa. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Rio Branco do Sul, 04 de fevereiro de 2022. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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