Cumprimento de sentença 0005550-64.2018.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005550-64.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4038 DECISÃO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0005550-64.2018.8.16.0182 Polo Ativo(s): NICOLE BORCHARDT Polo Passivo(s): JUCELIA CALIZARIO 1. Primeiramente, cumpra-se o art. 111, § 5º da Portaria deste juízo. 2. Com o devido respeito à parte exequente, este juízo entende que as críticas contidas na manifestação de mov. 118.1 são demasiadamente severas. Vede que este juízo deferiu o pedido de mov. 111 e solicitou à parte credora para apresentar o demonstrativo atualizado do débito, para que fossem efetivadas as penhoras de valores e/ou veículos, conforme se observa na decisão de mov. 113. Assim, considerando que a exequente não atendeu ao comando judicial tesmpestivamente, houve o decurso do prazo conforme certificado automaticamente pelo Projudi no mov. 116. Diante disso, foi certificado nos autos que os autos estavam em período de decurso de tempo para a extinção do feito. Como é sabido, no âmbito dos juizados especiais, a ausência de manifestação da parte autora/exequente no prazo de 30 dias configura em abandono da causa, podendo ser extinto o feito nos termos dos artigos 485, III e 513 do Código de Processo Civil e artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Assim, a certidão de mov. 117.1 é uma forma de controle do juízo quanto ao decurso do dito prazo processual, inexistindo qualquer “pressa” em extinguir o feito, como afirma a exequente, haja vista que este juízo obedece aos ditames legais para a extinção do processo por abandono. Por fim, vale esclarecer à parte exequente que a apresentação do demonstrativo atualizado do débito não visa “ajudar a executada”. Ao contrário, a apresentação da planilha de débitos (além de ser ônus processual da parte credora) assegura que as penhoras realizadas nos autos sejam efetivadas pelo valor atual do débito, beneficiando unicamente a parte exequente porque possibilita o recebimento do valor total executado com, talvez, uma única penhora, sem exigir o prosseguimento da demanda executiva para receber eventuais saldos remanescentes. Sendo assim, e considerando que a elaboração dos cálculos do valor devido não é complexo e pode facilmente ser feito pela advogada da exequente, determino que a parte autora apresente, no prazo improrrogáveis de 15 dias, o demonstrativo atualizado do débito. Por fim, advirto à exequente que eventual descumprimento do presente comando judicial poderá ser considerando como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV do CPC. 3. Cumprido o item 2, dê-se cumprimento à decisão de mov. 113.1. 4. Após, intime-se a exequente para que manifeste-se, no prazo de 15 dias. 5. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022

DECORRIDO PRAZO DE NICOLE BORCHARDT

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

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